protesto de letras

Sendo dispensado o protesto da livrança em relação ao aceitante ( artigo 53 da Lei Uniforme de Letras e Livranças ), tambem não e de exigir quanto ao avalista porque este e responsavel da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada ( artigo 32 da Lei Uniforme de Letras e Livranças ).

O prazo do protesto por falta de pagamento de letras com pagamento em dia fixo, e contado do termo dos dois dias imediatos ao dia fixado.

I - Em acção cambiária, em cuja petição inicial o autor identifica duas letras de câmbio, que juntou e deu como reproduzidas e integradas no texto, constando delas os números de entrada no cartório notarial e as datas de apresentação a protesto, tem de entender-se que o autor articulou estes mesmos factos. Assim, ao considerá-los, o acórdão da Relação não cometeu a nulidade da alínea d) do n. 1...

I - Em acção cambiária, em cuja petição inicial o autor identifica duas letras de câmbio, que juntou e deu como reproduzidas e integradas no texto, constando delas os números de entrada no cartório notarial e as datas de apresentação a protesto, tem de entender-se que o autor articulou estes mesmos factos. Assim, ao considerá-los, o acórdão da Relação não cometeu a nulidade da alínea d) do n. 1...

I - Impõe-se concluir pela legitimidade da embargada para a execução que promoveu contra a embargante com base nas letras em causa, pois que delas e legitima portadora a exequente, a qual, tendo pago as suas importancias ao Banco - que, por isso lhas devolveu - - delas e credora e, consequentemente, legitima exequente em relação a embargante, avalista. II - E irrevalante, não so o facto de, do...

Só a partir do termo do prazo de pagamento a que alude o art. 38 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças se conta o prazo de dois dias para o protesto, referido no art. 44 do mesmo diploma legal.

I - O protesto destina-se a dar conhecimento aos obrigados cambiários garantes que o aceitante (no caso de letras) ou o subscritor (no caso de livranças) não cumpriu no dia estipulado (artigos 44 e 77 da Lei Uniforme). II - O dador de aval ao subscritor de uma livrança que este não pagou é responsável pelo pagamento, independentemente de protesto.

A escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela...

Só a partir do termo do prazo de pagamento a que alude o art. 38 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças se conta o prazo de dois dias para o protesto, referido no art. 44 do mesmo diploma legal.

I - A providencia cautelar em ordem a conseguir que o portador de letras se abstenha de as apresentar a protesto ou endossar, com fundamento na falsidade das assinaturas do aceitante e do avalista, afecta o regime juridico da letra em prejuizo do portador legitimo de boa fe em relação ao qual ha obrigações validas de outros co-obrigados a salvaguardar mediante o protesto. II - Porque aqueles...

I - A providencia cautelar em ordem a conseguir que o portador de letras se abstenha de as apresentar a protesto ou endossar, com fundamento na falsidade das assinaturas do aceitante e do avalista, afecta o regime juridico da letra em prejuizo do portador legitimo de boa fe em relação ao qual ha obrigações validas de outros co-obrigados a salvaguardar mediante o protesto. II - Porque aqueles...

I - Em acção de condenação cuja causa de pedir é um desconto bancário que se concretizou em mútuo titulado por letras, improcede a excepção de falta de protesto. II - Revertendo a importância do mútuo para a conta bancária do aceitante das letras e do respectivo cônjuge (conta conjunta) e tendo sido gasta em proveito comum do casal, pelo seu pagamento são responsáveis ambos os cônjuges.

I - Em acção de condenação cuja causa de pedir é um desconto bancário que se concretizou em mútuo titulado por letras, improcede a excepção de falta de protesto. II - Revertendo a importância do mútuo para a conta bancária do aceitante das letras e do respectivo cônjuge (conta conjunta) e tendo sido gasta em proveito comum do casal, pelo seu pagamento são responsáveis ambos os cônjuges.

• Diário da República

I - A falta de protesto da livrança por falta de pagamento e irrelevante, isto e, não conduz a perda do direito de acção do portador contra os avalistas do subscritor da mesma, pois de acordo com o disposto nos artigos 32 e 77 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, o avalista e responsavel da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, aqui o subscritor da livrança, mesmo no que se refere a...

O direito de ação contra o avalista do aceitante de uma letra de câmbio não depende da realização do protesto por parte do respetivo portador.  

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não compete censurar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, com excepção dos casos excepcionais da parte final do n. 2 do artigo 722 do Código Civil. II - Tendo todas as letras de câmbio ajuizadas integrado a cláusula sem despesas, é dispensado o protesto por falta de pagamento, mas não a sua apresentação a pagamento dentro...

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não compete censurar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, com excepção dos casos excepcionais da parte final do n. 2 do artigo 722 do Código Civil. II - Tendo todas as letras de câmbio ajuizadas integrado a cláusula sem despesas, é dispensado o protesto por falta de pagamento, mas não a sua apresentação a pagamento dentro...

I – Executar uma sentença significa torná-la líquida; se a sentença declarativa condenou a ora Executada a actualizar extraordinariamente a pensão do recorrente quanto ao vencimento base à luz do n.º 1 do artigo 7º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, mostra-se executada a sentença se a entidade executada procedeu, nos termos previstos na referida sentença, à actualização da pensão do...

I - A ausência de protesto por falta de pagamento da letra dentro do prazo devido não determina a perda dos direitos de acção do portador contra o aceitante. II - O requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois, o recorrente tem a faculdade de, nas conclusões, o restringir, questionando apenas...

I - A nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a justificação seja apenas deficiente, por o tribunal não estar obrigado a apreciar todos os argumentos das partes. II - Dado os avalistas não serem garantes de regresso, como os demais, mas responsáveis nos termos do aceitante das letras ou...

I - A nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a justificação seja apenas deficiente, por o tribunal não estar obrigado a apreciar todos os argumentos das partes. II - Dado os avalistas não serem garantes de regresso, como os demais, mas responsáveis nos termos do aceitante das letras ou...