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Acórdão nº 067989 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1979

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Vincent
Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução11 de Outubro de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLII PAG35. V SERRA BMJ N46 PAG38.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART437 ART790 ART792. LULL ART17 ART47 ART48.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/06/26 IN BMJ N228 PAG233. AC STJ DE 1977/07/07 IN BMJ N269 PAG164. AC STJ DE 1979/01/18 IN BMJ N283 PAG340. AC STJ DE 1979/02/08 IN BMJ N284 PAG221. AC STJ DE 1975/10/17 IN BMJ N250 PAG165. AC STJ DE 1977/12/13 IN BMJ N272 PAG193. AC STJ PROC67516 DE 1978/12/20 2S.

Sumário : I - Endossadas as letras ao Autor pelo sacador, ficou aquele na posição de credor originário, com um direito autónomo, abstracto, independente da causa debendi, de harmonia com a obrigação literal constante dos títulos, não podendo, nessa qualidade, ser-lhe opostas as excepções respeitantes à relação causal subjacente à emissão das letras, a não ser que se imputasse aquisição consciente efectuada em detrimento do devedor - artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. II - Assim, o Autor podia exigir ao aceitante o seu pagamento, bem como juros desde o vencimento e despesas de protesto - artigos 47 e 48 da Lei Uniforme Relativa às...

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