Acórdão nº 066217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1976

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA COSTA
Data da Resolução29 de Junho de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART303 ART333 N2 ART342 N1 N2. CPC67 ART545.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1970/07/03 IN JR ANO5 PAG719. AC RE DE 1974/02/22 IN BMJ N234 PAG353.

Sumário : I - A emissão de letra com a clausula "sem despesas" dispensa o portador de fazer o protesto daquela por falta de pagamento, conforme se deduz dos artigos 45 e 46 da Lei Uniforme sobre Letras. II - A lei não exige que as clausulas de dispensa do protesto sejam subscritas com a assinatura de quem as...

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