protesto de letras
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Portaria n.º 304/84, de 22 de Maio de 1984
... 46.º Protesto" de letras e outros títulos de crédito mercantil, incluindo a apresentaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 157/87, de 01 de Abril de 1987
... 46.º Protesto" de letras e outros títulos de crédito mercantil, incluindo a apresentaç\xC3" ...
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Portaria n.º 257/87, de 01 de Abril de 1987
... 46.º Protesto" de letras e outros títulos de crédito mercantil, incluindo a apresentaç\xC3" ...
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Acórdão nº 85/15.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- Quando a aposição do aval seja acompanhada da subscrição de documentos adicionais, como ocorre com o pacto de preenchimento que esteja associado a títulos em branco, é viável a invocação de excepções que decorram das relações entre o avalisado e o portador da livrança. II- O preenchimento de uma livrança com resultado diverso do que deveria decorrer do pacto de preenchimento não determina a...
... Como expressamente o refere Carolina Cunha, In ‘Letras e Livranças’, pág. 252, nos casos em que exista uma relação ... ência, a falta de apresentação a pagamento ou a falta de protesto não beliscam a relação cambiária entre o portador e o avalista, quer ... -
Acórdão nº 3376/09.0TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2010
I – O hipotecante que não seja o devedor, em execução fundada em letra de câmbio, instaurada contra ele – que não é obrigado cambiário - , por força da hipoteca prestada pode defender-se arguindo a prescrição cambiária, com base no decurso do prazo previsto no artº 70º da LULL para as acções contra o obrigado cuja responsabilidade garantiu com a hipoteca. II – Sendo os...
... , execução comum para pagamento de quantia certa, fundada em três letras de câmbio com os n.°s ... , ... e ... , com vencimento, ... Irreleva, “in casu”, a data do protesto das letras - 22/09/2008 -, como termo “a quo” do prazo prescricional, ... -
Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... 17º e 32º, da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, dos quais decorre que o vínculo que liga o portador da ... 170 e 171 ... 7. Nuno Madeira Rodrigues, “Das Letras: Aval e Protesto ...
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Acórdão nº 670/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I. Existe nulidade da sentença, por ambiguidade ou obscuridade, quando a fundamentação da sentença não faz dela uma peça processual compreensível. II. A constituição de provisões reflete o respeito pelos princípios da prudência e da especialização dos exercícios. III. Considerando o princípio da especialização dos exercícios, no caso da constituição de provisões por créditos de cobrança...
... Foram emitidas duas letras de câmbio, em 1995, no valor de 1.640.630$00 e 2.070.514$00, sendo ... , a 31.01.1996 e a 05.06.1996, os respetivos instrumentos de protesto por falta de pagamento (cfr. fls. 72 a 75, do processo administrativo – ... -
Acórdão nº 454/14.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - o aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou livrança garante o seu pagamento por parte de um dos seus subscritores. II - O avalista dá garantia à obrigação cartular do avalizado, só dispondo de ação cambiária contra a subscritora e não contra os outros co-avalistas, ou seja, entre os vários avalistas não existe qualquer relação cambiária, podendo, no entanto, haver...
... que, por força do estabelecido no artigo 53º da Lei Uniforme das Letras e Livranças, a recusa do pagamento deve ser verificada por protesto, ato ... -
Decreto-Lei n.º 260/84, de 31 de Julho de 1984
... diploma é atribuída ao cartório privativo para serviços de protesto de letras e outros títulos de crédito, previsto nos n.os 4 e 5 do artigo ...
- Aviso n.º 13176/2007, de 23 de Julho de 2007
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Portaria n.º 670/90, de 14 de Agosto de 1990
... dos serviços do registo civil e dos cartórios privativos do protesto de letras é multiplicada pelos factores 5, 6 e 8, conforme sejam de 3.', ...
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Aviso n.º 6384/2006, de 05 de Junho de 2006
... (a)(c) 1-9-2005 ... Cartório Notarial do Protesto de Letras do Porto (náo privatizado) ... Porto ...
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Portaria n.º 169/89, de 03 de Março de 1989
... ços do registo civil e dos cartórios notariais privativos do protesto de letras é multiplicada pelo factor de correcção de 3,5 ... 3.º A ...
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Portaria n.º 669/90, de 14 de Agosto de 1990
... dos serviços do registo civil e dos cartórios privativos do protesto de letras é multiplicada pelos factores 5, 6 e 8, conforme sejam de 3.', ...
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Acórdão nº 254/09.7TBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
I - Os avalistas de subscritores de livranças que subscreveram pactos de preenchimento a favor da exequente e relativamente as livranças que não saíram da posse da beneficiária desse pacto de preenchimento estão no domínio das relações imediatas, relativamente à exequente. II - O conhecimento directo do pedido na fase do despacho saneador pressupõe que estejam assentes todos os factos...
... da livrança exequenda em virtude de não ter sido apresentada a protesto, que subscreveram as livranças exequendas com a garantia que as mesmas ... , violou os artigos 30º, 32º, 44º e 53º da Lei Uniforme das Letras e Livranças ... Por outro lado 14. Entendeu a ... -
Portaria n.º 38/2002, de 10 de Janeiro de 2002
... preto); Impressos de notariado: Recibo de entrega de efeitos para protesto (formato: A4; cor: fundo branco com impressão a preto); Carta-aviso de tificação de apresentação de letras" a protesto (formato: A4; cor: fundo branco com impressão a preto) ... 2.\xC2" ...
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Portaria n.º 343-A/94, de 31 de Maio de 1994
... Art. 43.° Protesto de letras e outros títulos de crédito, incluindo a apresentação a ...
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Decreto-Lei n.º 463/82, de 30 de Novembro de 1982
... 46.º Protesto" de letras e outros títulos de crédito mercantil, incluindo a apresentaç\xC3" ...
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Acórdão nº 96A854 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)
Se não se pretende o arresto de bens do requerido, visando garantir um direito de crédito face a um justo receio de insolvência, mas sim uma abstenção do requerido em proceder à transmissibilidade de letras de câmbio do aceite do requerente, devendo com tal fim, proceder-se ao respectivo sequestro e depósito, a providência cautelar adequada para o efeito é a providência cautelar não especificada.
... ção da requerida em transmitir, designadamente por endosso, as letras que indicou vencidas e a vencer, por ela sacadas e aceites pela ... protesto de tais letras. Verificados os requisitos, nos termos dos artigos 399 e ... -
Acórdão nº 522/01.6TACBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
1.- O bem jurídico protegido no crime de burla é o património. 2.- A verificação do crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: – intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; – por meio
... aquando das sucessivas interpelações para o pagamento das letras e sobre as quais o ofendido sempre teve conhecimento ... 3-Não ... tal letra não foi paga na data do seu vencimento, foi lavrado protesto em 07/07/1999, no Primeiro Cartório Notarial de Coimbra ... 14) Em ... -
Acórdão nº 454/14.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - Tendo os autores intentado, previamente contra os réus, uma acção fundada na circunstância de terem sido todos condevedores com uma sociedade mutuária de um crédito a esta concedida pelo Banco, resultando o crédito aí peticionado do pagamento por eles efectuado ao Banco, com a consequente cessão creditícia a seu favor, não há identidade de fundamentos quando em acção posterior, intentada...
... 53.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a recusa do pagamento deve ser verificada por protesto, ato ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 519-F2/79 . Aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado
... No capítulo de remuneração procura-se elevar condignamente as letras correspondentes ao vencimento de categoria, ao ... mesmo tempo que se ... c) Os serviços do notariado e do protesto de letras ... Registos centrais ... Artigo 3.º ... 1 - À Conservatória ...
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Decreto-Lei n.º 207/95
... rior obedecem 4 modelo aprovado ... 3— A apresentacio das letras € registada no liveo ... arder: segundo 4 ordem da sua ete no Canório ... Tagáo, os insrumentos de protesto das letras que náo ... tenhain sido retiradas pelos apeesentants ... 270 ...
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Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
... 3 - Nas cidades de Lisboa e do Porto os serviços de protesto de letras e outros títulos de crédito ficam a cargo de um cartório ...
- Acórdão nº 02B3969 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003 (caso NULL)