prorrogação prazo judicial
5757 resultados para prorrogação prazo judicial
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Edital n.º 1323/2021
... significa que têm de zelar, ao longo do prazo ... inscrito no alvará, para que em relação a ... À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas, encargos ... Dezembro, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada de ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... de constituição de mandatário na fase judicial do processo de contraordenação, sempre que o ... o arguido realize o pagamento durante o prazo concedido para apresentação de defesa. A ... para além do prazo máximo de prorrogação admitido na parte final do n.º 3. 7 - [ ... ] ...
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Parecer n.º 2/2018
... 9 - Maturidade da dívida de m/l prazo Gráfico B. 10 - Evolução das responsabilidades ... verificado no primeiro trimestre a prorrogação da vigência das disposições constantes do OE ... o processo de execução fiscal natureza judicial, a penhora configura um ato materialmente ...
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Acórdão nº 06086/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
I - Nos termos do art. 268º, nº 3 da CRP, tem decidido reiteradamente que constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão (al. b) do nº 1 do art. 68º do CPA), e que só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso...
... decorrente da garantia de tutela judicial efectiva ... (I) O facto de a Recorrente não ... para si em termos de início da contagem do prazo de caducidade do direito da acção ... (J) Os ... ção com que contava era a de que a prorrogação da obra implicaria encargos para o Estado, de ... -
Acórdão nº 6662/17.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário ( artº 663º-nº7 do Código de Processo Civil ): Nos termos do nº2 do artº 222.º-F do CIRE, no âmbito do processo judicial Especial para Acordo de Pagamento, publicado anúncio no portal Citius advertindo da junção do Plano o prazo de votação de 10 dias corre desde a publicação, contando-se para além do prazo das negociações e não dentro do prazo destas.
... oficioso, que não foi suprida no prazo para a conclusão das negociações deverá ser ... XX – O prazo (com a legal prorrogação) para concluir as negociações terminou em 21 de ... à mercê do Devedor e do Administrador Judicial Provisório ... XXII- O plano de pagamento ... -
Regulamento n.º 8/2023
... prazo de trinta dias úteis contados a partir da data ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for deci- ... dida no prazo de 60 dias ... 46,68 ... 2 — Prorrogação do prazo para execução de obras previstas na ...
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Regulamento n.º 1339/2023
... pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias úteis contados a partir da data ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for deci- dida no prazo de 60 dias. 4 — ... 48,42 2 — Prorrogação do prazo para execução de obras previstas na ...
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Despacho n.º 11957/2016
... - Apreciar e decidir os pedidos de prorrogação de prazo para apresentação da relação de bens ... , das petições iniciais de impugnação judicial apresentadas no serviço de finanças, assim como ...
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Despacho n.º 11957/2016
... - Apreciar e decidir os pedidos de prorrogação de prazo para apresentação da relação de bens ... , das petições iniciais de impugnação judicial apresentadas no serviço de finanças, assim como ...
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Acórdão nº 5781/16.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
1. No âmbito do processo especial de revitalização ( PER), o plano de recuperação da devedora deve ser apresentado no prazo das negociações previsto no art.º 17º-F, n.º 1, do CIRE, que é um prazo de caducidade. 2. Não há um prazo para a conclusão das negociações e um prazo posterior para aprovação e apresentação do plano de revitalização, pois existe um prazo único (art.º 17º-G, n.º 2, do CIRE)
... judicial provisório, iniciadas as negociações e ... juntou aos autos “acordo de prorrogação do prazo das negociações”, nos termos do ... -
Edital n.º 1038/2022
... Artigo 27.º ... Prazo de execução ... 1 — Nos termos do n.º 2 do ... prejuízo da sua eventual prorrogação nos termos do mesmo regime jurídico ... 2 — ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for deci- ... dida no prazo de 60 dias ...
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Acórdão nº 554/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
I – Não é admissível o recurso da decisão de antecipação do conhecimento da causa principal se essa antecipação foi requerida pelo A. e Recorrente, pois o mesmo não pode considerar-se vencido quanto a esse pedido; II – Inexistindo factos controvertidos com interesse para a causa é dever do juiz indeferir a prova que tenha sido requerida, porque inútil; III – A matéria de facto...
... -2010 e fim em 30-05-2011, sem prejuízo do prazo fixado nas “condições específicas” do ... máximo de ( ... ) 48 meses, salvo prorrogação, em qualquer caso, previamente aprovada por ... que instrui o processo judicial que a seguir se referirá; quanto à data do ... -
Aviso n.º 20832/2023
... , no âmbito das Comunicações Prévias com Prazo, o valor das respetivas taxas, gerais ou ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for deci- ... dida no prazo de 60 dias ... 16.10 € ... 02.04.03.02 Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na ...
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Acórdão nº 33/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2021
... Orgânica do Tribunal Constitucional, o prazo para interposição de recurso para ... aquele ... em análise, estabelece a prorrogação desse prazo sempre que seja “interposto ... , ocorre com a notificação da decisão judicial recorrida – o nº 2 do ... mesmo preceito ...
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Acórdão nº 0872/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2017
... … 2 … 3 - Declaração de que o prazo de execução das partes A e C da Empreitada, ... ções em consequência da dita prorrogação do prazo de execução das partes A e C da ... não precisa de ser peticionado em sede judicial, dado o direito aos mesmos emergir, de forma ...
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Acórdão nº 00015/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em
... o envio do tal documento e a prorrogação do prazo para a audição prévia ... 5. A AT ... termos no 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães, por M ... – Gestão Imobiliária, ... -
Acórdão nº 77/19.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020
I) - No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, de 06/04, nos processos urgentes, retomaram o seu curso normal (arts. 2º, 6º, n.º 2, e 7º) os prazos processuais que estavam suspensos (desde 09 de março de 2020, nos termos do n.º 5 do art. 7º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na sua redação inicial, conjugado com a norma interpretativa constante do art. 5º da Lei n.º 4-A/2
... /19.5GCBRG, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no Juízo Local Criminal de ... ção", indeferindo o pedido de prorrogação do prazo por ele requerido para esse efeito, ... -
Acórdão nº 36/14.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - As cláusulas inseridas em contratos individualizados, incluída a cláusula compromissória, estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais que consta do DL n.º 446/85, de 25-10, cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar. II - Cumpre a quem considerar que uma cláusula constante de contrato individualizado se subordina ao regime das cláusulas contratuais
... Demandada do Requerimento, estabelecendo um prazo de 30 dias para a Resposta ao Requerimento ... Maio de 2012, a demandada pediu a prorrogação de 10 dias para a apresentação da Resposta e ... acordam que qualquer ação, processo judicial ou outro relacionado com o presente contrato ... -
L 58/2012, de 9 de novembro
Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
... ) «Carência parcial» o diferimento, pelo prazo acordado, do montante correspondente à ... no plano de amortizações; b ) Prorrogação do prazo de amortização do empréstimo; c ) ... ção de crédito intentar ação judicial executiva do seu crédito ... 2 — A prática ... -
Acórdão nº 1056/14.4TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016
1.- A acção especial de fixação judicial de prazo, como processo de jurisdição voluntária (art. 1026 CPC), visa unicamente a fixação de prazo, vg., para as situações previstas no artº 777º nº2 do CC, ou seja, nos casos em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal de prazo para o cumprimento, a prestação não pode ou não deve ser imediatamente exigida atenta a sua natureza, as...
... (…), LDA ação especial de fixação judicial de prazo ... Pediram: Que seja fixado o prazo ... , a Requerida solicitou a prorrogação do prazo para requerer a emissão do alvará de ... -
Aviso n.º 14650/2016
... escrita dos seguintes interessados, pelo prazo de 30 dias, nos termos e para efeitos do disposto ... prazos iniciais ou a sua eventual prorrogação, tal origina a caducidade da concessão, com ... quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e ...
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Regulamento n.º 322/2017
... câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 4 - Um cadáver ... ) Em cumprimento de mandado da autoridade judicial; b) Para efeitos de colocação em sepultura ou ... respeitado o prazo inicial ou a sua prorrogação, caducará a concessão, com perda das ...
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Regulamento n.º 398/2020
... câmara frigorífica antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3 - Um cadáver ... no número anterior ou a respetiva prorrogação", pode o presidente da Câmara ordenar a realizaç\xC3" ... em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em ...
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Despacho n.º 7005/2019
... prazo e condições fixados no edital. 2 - Em caso de ... de estágio, poderão solicitar a prorrogação do mesmo, por períodos de seis meses, renovável ... deve a UO remeter o processo à entidade judicial competente. Artigo 51.º Incompatibilidades na ...
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Acórdão nº 206/14.5JASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022
I. Os atos processuais poderão ser praticados fora de prazo desde que se prove justo impedimento da parte (artigo 107.º n.º 2 CPP), sendo este o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do ato (artigo 140.º, § 1.º CPC). II. Nas circunstâncias do caso tudo está em saber se por banda do arguido - ou do seu mandatário – houve inação
... /14.5JASTB, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, Juízo de Instrução ... arguido requerer o reinício da contagem do prazo para abertura da instrução a partir do dia 21 ... deferido o seu requerimento de prorrogação de prazo para requerer a abertura da instrução ...