Lei n.º 8/2018 . Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas - RERE
| Coming into Force | 03 Março 2018 |
| Data de publicação | 02 Março 2018 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/8/2018/p/cons/20180302/pt/html |
| Act Number | 8/2018 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02 |
Lei n.º 8/2018, de 2 de março
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Âmbito objetivo de aplicação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
Artigo 3.º Âmbito subjetivo de aplicação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
Artigo 4.º Natureza voluntária do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
Artigo 5.º Princípios orientadores
Capítulo II Negociação do acordo de reestruturação
Secção I Sujeição das negociações ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
Artigo 6.º Opção pela sujeição das negociações ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas e depósito
Artigo 7.º Protocolo de negociação
Artigo 8.º Confidencialidade das negociações e do protocolo de negociação
Secção II Efeitos do depósito do protocolo de negociação
Artigo 9.º Obrigações do devedor
Artigo 10.º Obrigações dos credores
Artigo 11.º Suspensão de processos judiciais
Artigo 12.º Prestação de serviços essenciais
Artigo 13.º Situação de insolvência superveniente
Secção III Negociação do acordo de reestruturação
Artigo 14.º Negociações
Artigo 15.º Diagnóstico económico-financeiro
Secção IV Encerramento
Artigo 16.º Encerramento das negociações
Artigo 17.º Registo e publicidade do encerramento
Artigo 18.º Novas negociações
Capítulo III Acordo de reestruturação
Secção I Conteúdo, forma e depósito
Artigo 19.º Conteúdo do acordo de reestruturação
Artigo 20.º Forma do acordo de reestruturação
Artigo 21.º Confidencialidade do acordo de reestruturação
Artigo 22.º Depósito do acordo de reestruturação
Secção II Efeitos do acordo de reestruturação
Artigo 23.º Regra geral
Artigo 24.º Efeitos sobre as garantias
Artigo 25.º Efeitos processuais
Artigo 26.º Reestruturação societária
Artigo 27.º Efeitos fiscais
Artigo 28.º Resolução de negócios em benefício da massa insolvente
Artigo 29.º Articulação com o Processo Especial de Revitalização
Secção III Incumprimento do acordo de reestruturação
Artigo 30.º Incumprimento
REGIME EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - RERE
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 2-3-2018 Pág.1de16
Capítulo IV Alteração aos Códigos do IRC e do IVA
Artigo 31.º Alteração ao Código do IRC
Artigo 32.º Alteração ao Código do IVA
Capítulo V Responsabilidade dos administradores judiciais
Artigo 33.º Responsabilidade dos administradores judiciais
Capítulo VI Disposições finais e transitórias
Artigo 34.º Benefícios emolumentares
Artigo 35.º Disposições transitórias
Artigo 36.º Norma revogatória
Artigo 37.º Entrada em vigor
REGIME EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - RERE
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 2-3-2018 Pág.2de16
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