procuracao substabelecimento
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Acórdão nº 947/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
... depositada na pasta respectiva, das quais constam os de substabelecimento ... ", conforme resulta da mencionada certidão ... Quando se ...
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Decreto-Lei n.º 463/82, de 30 de Novembro de 1982
... § 2.º Pelos instrumentos de substabelecimento ou de autorização conjugal é devido metade do emolumento que competiria ...
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Acórdão n.º 357/2008, de 11 de Agosto de 2008
... A Ré, através do mandatário que, ao abrigo de um substabelecimento com reserva, motivara o recurso de apelaçáo, veio arguir a nulidade do ...
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Acórdão nº 14647/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019
I. A determinação do modelo normativo da responsabilidade civil é uma questão de qualificação jurídica e, portanto, matéria de direito, de conhecimento oficioso, a cuja indagação, interpretação e aplicação o juiz não está sujeito às respetivas alegações das partes, nos termos do disposto no artigo 5º, nº 3 do Código de Processo Civil. II. Fundamental é que o autor tenha alegado factos...
... CC e que a Recorrida Dra. DD aceitou e fez uso de um substabelecimento aparentemente emitido pela Dra. CC, ambas colegas de escritório; D) Tal ... -
Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
... Finalmente, o aludido substabelecimento também foi junto aos presentes autos, na mesma data ... Ora, ...
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Acórdão nº 65/12.2TBRSD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
... De igual forma não foi o substabelecimento outorgado por aquele ao seu Exmo. Colega que compareceu na audiência de ...
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Modelos
... pela Sr.a Dr.a Ana Borges que apresentou procuração e substabelecimento que o MM°, Juiz, após verificar e rubricar, ordenou a sua junção aos ...
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Acórdão nº 088218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996 (caso None)
I - O cessionário do direito à herança só pode intervir no respectivo inventário através da sua habilitação, requerida inicialmente ou no correspondente incidente - artigos 1326 n. 2 e 1335 do Código de Processo Civil. II - O interesse do procurador ou de terceiro deve ter-se como relevante, no sentido do princípio da irrevogabilidade da procuração, sempre que, auferindo eles alguma vantagem de...
... 180 e 181 e o substabelecimento de fls. 182: pela primeira, de 26/06/86, os referidos herdeiros G e H ... -
Acórdão nº 088218 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996
I - O cessionário do direito à herança só pode intervir no respectivo inventário através da sua habilitação, requerida inicialmente ou no correspondente incidente - artigos 1326 n. 2 e 1335 do Código de Processo Civil. II - O interesse do procurador ou de terceiro deve ter-se como relevante, no sentido do princípio da irrevogabilidade da procuração, sempre que, auferindo eles alguma vantagem de...
... 180 e 181 e o substabelecimento de fls. 182: pela primeira, de 26/06/86, os referidos herdeiros G e H ... -
Acórdão nº 610/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2018
... domicílio profissional, não se conseguindo operar o substabelecimento" sem ... reserva a favor da segunda mandatária ... A parte contrária op\xC3" ...
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Acórdão nº 49/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I - A doença que justificaria a ausência ao serviço de qualquer trabalhador, funcionário público ou magistrado judicial, também constitui justo impedimento do advogado para a prática tempestiva do acto, quando as circunstâncias concretas do caso não se compadecerem com o substabelecimento noutro advogado.
... âncias concretas do caso não se compadecerem com o substabelecimento noutro advogado ... Ora, um quadro de lombalgia incapacitante com ... -
Acórdão nº 584/21 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Julho de 2021
... - substabelecimento outorgado por ... José Luís Pereira Carneiro, com assinatura ...
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Acórdão nº 00481/20.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... conclusões: (1) Ainda que se ultrapasse a questão de o substabelecimento sem reserva ter sido subscrito precisamente no dia em que a oposição deu ...
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Acórdão nº 39/16.4TNLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I- Resulta do disposto nos artigos 53-1, 59-2, 67-2 e 68-1 do RGCOC, que não é obrigatória a constituição de Advogado para a interposição do recurso de impugnação de contra-ordenação, pelo que a subscrição do respectivo articulado por advogado sem procuração, deveria ser notificada aos requerentes para esclarecimento do acto. II- Sendo a ratificação a declaração de vontade pela qual alguém faz...
... 3 - O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário ... 4 - A ... -
Acórdão nº 5039/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2002 (caso NULL)
... sido outorgadas pelos constituintes, foram objecto de substabelecimento" por parte do impugnante ... 8.- O impugnante não interveio, como mandat\xC3" ...
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Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
Os atos processuais praticados pelos senhores advogados no período em que, por força da pena disciplinar de suspensão, os mesmos estavam impedidos de exercer a sua atividade de advogado, podem/devem ser tratados como uma situação de falta, insuficiência ou irregularidade do mandato, regulada no art. 48.º do CPC. Ou seja, uma vez verificado o impedimento dos senhores advogados para o exercício...
... (…) ao abrigo do substabelecimento" com reserva junto aos autos; - Condenar o R. António, como litigante de m\xC3" ... -
Acórdão nº 1510/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022
... dar continuidade à sua defesa, a favor do qual emitiu substabelecimento sem reserva, após aceitação do autor; - que quer um quer outro dos dois ...
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Acórdão nº 526/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2021
... Constitucional; ... - substabelecimento outorgado por ... José Luís Pereira Carneiro, com reconhecimento da ...
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Acórdão nº 0047502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - Não é superveniente para os efeitos do art. 712, n. 1, c) do CPC o instrumento notarial de conteúdo idêntico ao de um documento junto em audiência de discussão e julgamento e, portanto, não constitui fundamento à alteração das respostas aos quesitos. II - O documento autêntico só faz prova plena dos factos praticados pela autoridade ou que são atestados com base nas percepções do próprio...
... Cartrio Notarial o identificado (J), que apresentou substabelecimento dos poderes concedidos numa procurao arquivada no Cartrio, o qual produziu ... -
Acórdão nº 0047502 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
I - Não é superveniente para os efeitos do art. 712, n. 1, c) do CPC o instrumento notarial de conteúdo idêntico ao de um documento junto em audiência de discussão e julgamento e, portanto, não constitui fundamento à alteração das respostas aos quesitos. II - O documento autêntico só faz prova plena dos factos praticados pela autoridade ou que são atestados com base nas percepções do próprio...
... Cartrio Notarial o identificado (J), que apresentou substabelecimento dos poderes concedidos numa procurao arquivada no Cartrio, o qual produziu ... -
Acórdão nº 02A3992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... A folhas 1002 encontra-se um substabelecimento que foi passado pela Sr. Dr. E, tambm constante de processos anteriores do ...
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Acórdão nº 9467/15.1T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
... substabelecimento ou por constituição pela parte, é irrazoável a alegação da ...
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Acórdão nº 366/09.7PBAGH.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
... , data em que o anterior advogado do ofendido subscreveu substabelecimento, sem reservas, a favor do arguido ... 3.–No âmbito do referido ...
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Acórdão nº 2227/21.2T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
... notarial da assinatura do advogado no acto de substabelecimento” justifica “que se vá mais além e se consagre agora que os advogados ...
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Acórdão nº 664/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Julho de 2021
... - substabelecimento outorgado por ... José Luís Pereira Carneiro, com reconhecimento da ...