procuracao substabelecimento

234 resultados para procuracao substabelecimento

  • Acórdão nº 938/10.7TYVNG-EP1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2020

    I- Existindo dupla conforme, a admissibilidade do recurso com fundamento na ofensa do caso julgado é restrita ao conhecimento dessa questão, não podendo o recorrente envolver no recurso, a expensas da ofensa do caso julgado, outras questões sujeitas às regras gerais da admissibilidade do recurso. II- O despacho proferido nos autos de reclamação de créditos, ao ordenar a notificação do...

    ...16683100, procuração forense e substabelecimento a favor dos seus mandatários, mas não tomou qualquer posição sobre a ...
  • Acórdão nº 820/13.6TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.

    ...substabelecimento de fls. 13), apresentou requerimento de impugnação judicial da ...
  • Acórdão nº 01070/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Outubro de 2015

    Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.

    ...ários da requerente e inclui procuração forense e substabelecimento, pelo que se encontra provido de legitimidade. I - DA TEMPESTIVIDADE O ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de negociações...

    ... sociedade, não constando da procuração poderes de substabelecimento. DATA DA PROCURAÇÃO: 1986-10-22.”; 6. – Em finais de Junho de 2011, ...
  • Acórdão nº 200/13.3TBVRM-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I) O contrato de transacção previsto no artº 1248º, e sgs., do CC, quando celebrado em processo pendente nos termos dos artºs 283º, nº 2, e sgs., do CPC, é um negócio jurídico privado também com dimensão e reflexo processuais. II) As nulidades da transacção a que alude o artº 291º, do CPC, não se confundem com a nulidade processual secundária prevista no artº 195º e sgs. III) A necessidade de

    ... para o acto conferidos pela procuração à irmã, o substabelecimento dos mesmos por esta no mandatário judicial e, enfim, tendo ambos estado ...
  • Acórdão nº 294/06.8TVPRT.91.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2011

    I- A assunção de dívida não é a aceitação (por compra e venda ou outro negócio jurídico causal) de um crédito. É, antes, a aceitação do pagamento de um passivo de um devedor perante o credor deste, com libertação (assunção liberatória) ou não (assunção cumulativa) do primitivo devedor. II- Nesta figura jurídica, o credor continua a ser o titular do mesmo crédito que detinha sobre o primitivo...

    ... tal facto se extraindo todas as legais consequências, o substabelecimento junto aos autos como doc. 6; – Sejam os Réus solidariamente condenados ...
  • Acórdão nº 01640/11.8BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I) – Para tentativa de conciliação as partes são notificadas para comparecer pessoalmente ou se fazerem representar por mandatário judicial com poderes especiais (art.º 594º, nº 2, do CPC). II) – A falta de colaboração, por ausência que gora qualquer possibilidade de êxito à diligência, é passível de multa, não estando ao tribunal vedada a sua aplicação, acto jurisdicional que é, e não sanção do...

    ...- Ao que a requerente veio expor, do mesmo passo juntando substabelecimento, datado de 17/06/2014, a favor da subscritora Drª RGF - cfr. certidão ...
  • Acórdão nº 00906/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    1. Nos termos da lei civil substantiva o possuidor que veja a sua posse sobre determinada coisa ofendida por diligência ordenada judicialmente pode defender a mesma mediante de embargos de terceiro - art. 1285º do C. Civil). 2. O art.º. 1251º do Código Civil define posse como “o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de doutro

    ... G) E, não obstante o substabelecimento em R… (uma vez mais sem que se estabeleça qualquer relação deste com ...
  • Acórdão nº 2900/08.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2016

    I - A afirmação, no acórdão recorrido, da inexistência de qualquer obrigação do recorrido para com os recorrentes contempla uma pronúncia, de sentido negativo, sobre o mandato sem representação. II - Também não deixa de haver pronúncia sobre o abuso do direito, quando se afirma, no acórdão recorrido, não se ter provado que o recorrido tivesse tido uma atuação pautada pela prossecução dos...

    ..., usando em seu benefício os referidos poderes, sendo o substabelecimento irrevogável, “em conformidade com a natureza também irrevogável da ...
  • Acórdão nº 2425/15.8TBLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2015

    I– Tendo a parte constituído nos autos mandatário judicial, e enquanto vigorar tal relação de mandato, não poderá o mesmo ser ignorado relativamente às notificações das decisões de fundo respeitantes aos interesses do seu cliente – que nele confiou a estratégia processual adequada enquanto técnico de direito qualificado. II- Só a partir daí se poderá considerar o decurso do prazo processual em...

    ... de esclarecer se existiria revogação, renúncia ou substabelecimento relativamente ao mandato conferido com base na procuração outorgada em ...
  • Acórdão nº 662/14.1TJCBR-G.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Janeiro de 2016

    1. Nos termos do n.º 1 do art.º 53º, do CIRE, na redacção conferida pela Lei n.º 16/2012, de 20.4, e independentemente de justa causa, os credores podem substituir o administrador da insolvência em assembleia de credores que não seja a primeira assembleia realizada após a designação. 2. O documento comprovativo da aceitação previsto no mencionado normativo poderá ser um mero documento...

    ... diz respeito ao credor N(..) Banco, verifica-se que o substabelecimento" junto aos autos padece de vício, porquanto a alegada “procuração” n\xC3"...
  • Acórdão nº 01290/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2006

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ...ário, e com a indevida relevância dada para o efeito ao substabelecimento duma procuração forense. 13.- Na "Procuração" (art.° 262° e sgs ...
  • Acórdão nº 32033/17.2YIPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2018

    No caso de pluralidade de mandatários e na ausência de expressa indicação em sentido diverso, a notificação dos actos processuais deve ser efectuada ao mandatário que praticou o acto que directamente determinou a prática do acto a comunicar.

    ...e M…. e um substabelecimento", com reserva, deste em J….. Foi então proferido o seguinte despacho: [\xE2"...
  • Acórdão nº 144/15.4YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2015

    Justifica-se o deferimento de um pedido de escusa de uma Senhora juíza a quem foi distribuído um processo para julgamento, no qual o mandatário da assistente é seu irmão, uma vez que esta relação de parentesco, aos olhos da opinião pública, designadamente, por parte dos habitantes da comarca em causa, suscita sério risco de a sua intervenção no processo ser considerada suspeita por desconfiança...

    ...): “No âmbito do referido Processo Comum Singular, por substabelecimento sem reserva, datado de 13/1/2015, o Exmo Sr. Dr. Miguel A. foi ...
  • Acórdão nº 05P1310 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2005

    I - Sendo obrigatória a constituição de defensor (nomeadamente, art.º 64, n.º 1, d), do CPP), a revogação do mandato só opera após a substituição respectiva. Enquanto isso, o primitivo mandatário permanece em funções de representação. O processo não pára apenas porque alguém decide revogar a procuração ao mandatário constituído. II - Por isso, a revogação do mandato forense apresentada pelo...

    ...Pedro Duarte (fls. 2400), com substabelecimento do Dr. João Pedro Gonçalves Gomes (fls. 2402), ambos da mesma sociedade ...
  • Acórdão nº 0621/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Dezembro de 2003

    I - As presunções estabelecidas nos nºs 2 e 3 do art. 254° do Cód. Proc. Civil só funcionam se a expedição da notificação tiver obedecido ao disposto no n° 1 do mesmo art.º 254°. II - Embora incumba ao interessado provar que a carta não foi recebida por razões que lhe não são imputáveis, incumbe ao tribunal averiguar se ela foi regularmente expedida. Assim como lhe incumbe, se a carta não...

    ... o escritório deste, tal como consta na procuração (substabelecimento) de fls. 178 e é indicado nas peças por aquele subscritas. d) Os ...
  • Acórdão nº 10321/02.2TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Setembro de 2014

    I – A desistência de queixa constitui um ato de vontade de fazer cessar o efeito da denúncia anteriormente exercida. II – A mera ausência de resposta do queixoso à notificação do tribunal para esclarecer se pretende prosseguir com a instância crime, ainda que com a advertência de que o seu silêncio seria entendido como desistência de queixa, não permite deduzir a existência de uma vontade de...

    ... Devemos ainda notar ainda que nem o substabelecimento nem a renúncia do mandato abrangem a plenitude dos mandatos constituídos ...
  • Acórdão nº 3854/09.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1 – Impugnando o recorrente a decisão sobre a matéria de facto, encontra-se sujeito a alguns ónus que deve satisfazer, sob pena de rejeição do recurso, sendo tal obrigação uma decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo. 2 - O DL 307/07, de 31Ago (Novo...

    ...e A. pedindo que se declare nulo o substabelecimento efetuado pelo primeiro réu ao segundo réu, em 27/10/2009, utilizado na ...
  • Acórdão nº 06A1471 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2006

    - Invocada a usucapião, como forma de aquisição da propriedade, porque de uma forma de aquisição originária se trata, irrelevam quaisquer irregularidades precedentes e eventualmente atinentes à alienação ou transferência da coisa para o novo titular, sejam os vícios de natureza formal ou substancial. - O que passa a relevar e a obter tutela jurídica é a realidade substancial sobre a qual...

    ...a 25. dos factos provados, porque a procuração e substabelecimento juntos aos autos não concediam a GG poderes para representar os ...
  • Acórdão nº 2651/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007

    I - Constatado que o Advogado subscritor do articulado não tem procuração nos autos e notificada a parte identificada e o Advogado para a juntar e ratificar o processado, fixando prazo para o efeito, não tendo sido dado cumprimento ao ordenado, é dado sem efeito todo o processado praticado pelo Advogado e este condenado nas custas. II - Prazo dilatório é o que difere para certo momento a...

    ... Foi junto (12.9.2005) um substabelecimento do douto advogado que subscreveu a petição inicial (ainda sem ...
  • Acórdão nº 2956/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2006

    I. Não contendo o substabelecimento a cláusula "sem reserva", o primitivo mandatário mantém todos os poderes conferidos. II. A parte afectada pelo recurso não deve ser ouvida sobre o respectivo requerimento antes do despacho sobre este proferido

    ... 11. Mas como se vê no texto do seu substabelecimento, tal não ocorreu. 12. A Anterior mandatária ´libertou-se` assim dos ...
  • Acórdão nº 02A317 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2002

    A revogação do negócio jurídico não está sujeita à forma do negócio que se pretende revogar, sendo inclusive válida a revogação implícita.

    ... as partes nem sequer colocam, antes pelo contrário o substabelecimento de 4.9.90 mais não significa que uma forma específica de executar a ...
  • Acórdão nº 317/12.1T2AND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    1.-A obrigação de advogado, no exercício do patrocínio forense, não é uma obrigação de resultado, mas de meios, pelo que para a sua responsabilização não basta alegar a perda da acção, sendo necessário demonstrar que o advogado não realizou os actos em que normalmente se traduziria um patrocínio diligente, de acordo com as normas deontológicas aplicáveis ao exercício da profissão. 2- A perda de

    ... O ilustre Advogado Sr. Dr. (…) aceitou o substabelecimento, dispondo-se a continuar como douto mandatário do Autor E (…), porque ...
  • Acórdão nº 348/13.4TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2016

    1-As causas de nulidade previstas na 1ª e 2ª parte da al. d) do artigo 615º do CPC traduzem-se, respectivamente na falta de apreciação de questões suscitadas pelas partes ou que o tribunal devesse conhecer e na pronúncia sobre questões não suscitadas pelas partes nem que o juiz devesse conhecer ex officio. 2-No processo laboral a audiência de julgamento só pode ser adiada, e por uma vez, se,...

    ...Exa. que o Colega, com substabelecimento nos autos, se encontra impossibilitado, por motivo de doença súbita, de ...
  • Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

    ...Advogado, Dr. CC, veio juntar aos autos um substabelecimento, datado de 15/09/03, no qual o réu DD substabelece com reserva no Dr. CC ...