procuracao substabelecimento

234 resultados para procuracao substabelecimento

  • Acórdão nº 881/13.8TYVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2017

    I - Em matéria processual, apenas se forma caso julgado formal relativamente às questões concretamente conhecidas e decididas. II - Não deve ser admitida a depor como testemunha oferecida por uma parte a advogada que patrocina a parte contrária.

    ... da acção principal, ainda que iniciado só depois do substabelecimento (em providência cautelar, embargos, incidente da instância, etc.). ” ...
  • Acórdão nº 306/11.3TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2012

    Se o advogado de trabalhador em acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento comparece em audiência de partes (à que o trabalhador não compareceu nem justificou a sua falta) munido de procuração conferindo-lhe poderes forenses gerais, mas protesta juntar procuração conferindo-lhe poderes especiais para esse acto, nos termos do disposto no nº 2º do artigo 98º - F do CPT/2

    ...substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandato. 4 - A eficácia do ...
  • Acórdão nº 314/20..3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    1. A legislação especial decorrente da situação de pandemia COVID-19, impôs a suspensão dos prazos processuais, nos processos de natureza urgente, entre 09.03.2020 e 06.04.2020, inclusive. 2. Sendo necessário praticar um acto em processo de natureza urgente, cujo prazo retomou o seu curso a 07.04.2020, o confinamento domiciliário do advogado não é fundamento de justo impedimento para a prática...

    ... podem ser efectuadas por outro advogado, mediante substabelecimento ou por constituição pela parte.» Expostos os princípios gerais e a ...
  • Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da causa,...

    ... mandatos aqui conferidos”; previa a possibilidade de substabelecimento na Advogada Dr.ª Silvana S..; » na apreciação de fls. 1235 da autoria ...
  • Acórdão nº 2011/15.2T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I.    Ainda que não possa considerar-se estar um mandatário forense adstrito ao dever de recorrer de toda e qualquer sentença desfavorável ao seu cliente, no caso dos autos, em que a Relação deu como provado (no uso de presunções judiciais que não cabe a este Supremo Tribunal sindicar, salvo se padecendo de ilogicidade manifesta, o que, no caso, não ocorre) pretender a aqui autora interpor, em acç

    ... foi junto aos autos um documento intitulado de “substabelecimento”, datado de 3/10/2012, mediante o qual o advogado Dr. CC substabeleceu, ...
  • Acórdão nº 555/12.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. A resposta da FP deverá ser sempre notificada ao impugnante e, precedendo despacho, ouvida a parte contrária se tiver sido alegada qualquer excepção ou questão prejudicial ex vi do artº492º do CPC/61 de modo a que a decisão de tais questões assegure o princípio do contraditório que deve presidir (também) ao processo judicial tributário. 2. Pela mesma razão, se com a resposta da FP forem juntos

    ...fls.228 e 230). Como se sabe, enquanto no substabelecimento sem reserva se verifica a exclusão do primitivo mandatário, tal como ...
  • Acórdão nº 02091/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2008

    1. Face ao Código do Notariado, outorgantes para os diversos actos notariais, só podem ser as pessoas físicas dotadas da necessária capacidade para os actos que ali vão exprimir, que podem agir em seu nome próprio ou em nome de outrém; 2. No caso de pessoas colectivas ou de sociedades, os outorgantes são as pessoas físicas que nos termos dos estatutos ou do pacto social para tal foram designados,

    ... notarial da assinatura do advogado no acto de substabelecimento que agora, fez também aplicar na abolição da intervenção notarial nas ...
  • Acórdão nº 1617-10.0TBSXL.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2015

    - O prazo de um ano, previsto no art.º 226º nº 1 do Código de Processo Penal, conta-se a partir da decisão definitiva do processo penal de quem formula o pedido de indemnização e não a partir da decisão definitiva quanto a todos os arguidos envolvidos no mesmo processo penal. - O fundamento subjacente ao início da contagem do prazo naqueles termos radica no facto de, a partir de então, a decisão

    ... ao ora autor, aí arguido, na pessoa da mandatária com substabelecimento junto ao processo, Dra. M.., por notificação expedida em 11.07.2008 ...
  • Portaria n.º 296/2012, de 28 de Setembro de 2012
    ... e) A outorga de poderes de representação ou o seu substabelecimento por marido e mulher contanto que o representante seja o mesmo;. f) As ...
  • Acórdão nº 1412/18.9YRLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2019

    I - Por fundamentação de decisão arbitral deve entender-se o exame prático da prova produzida, a especificação dos factos provados, nomeadamente os admitidos por acordo ou por confissão, as razões que justificam a aplicação da lei aos factos e a conclusão resultante da conjugação dos factos provados com a lei aplicável. II - A decisão arbitral não se limita a dirimir um litígio, ela constitui...

    ..., conforme  instrumento de procuração de 11/5/2017 e substabelecimento com reserva de fls. 396/397) * Com os sinais dos autos. Valor da acção: ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2020

    I) Considerando o art. 14º-A, 1, do NRAU, aprovado pela L 6/2006, de 27 de Fevereiro, «[o] contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário», isto é, um título executivo...

    ... principal e respetivos apenso e nos quais se inclui o de substabelecimento; 42ª- Assim sendo, como respeitosamente se entender, inexistindo qualquer ...
  • Acórdão nº 549/1998.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2009

    I A comunicação para o exercício do direito de preferência nos termos do normativo inserto no artigo 416º, nº1 do CCivil pressupõe o conhecimento de todos os elementos essenciais da venda, vg, a identificação da pessoa do comprador, o preço, a data da escritura e o cartório notarial onde a venda será concretizada II O prazo de caducidade de oito dias, decorrente do artigo 416º do CCivil, refere-se

    ...Substabelecimento de fls. 5), que quer o prédio para si, usando pervertidamente o direito ...
  • Acórdão nº 07B1559 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2007

    I - Não enferma de nulidade o acórdão da Relação que se não pronuncia sobre a regularidade do mandato judicial, questão que lhe não foi colocada no recurso, mas que seria de conhecimento oficioso, quando há caso julgado formal no sentido da sua irregularidade; II - Deve considerar-se indeferido o requerimento de prorrogação de prazo para ratificação do processado, sustentado em alegação de justo

    ... Em 28 de Fevereiro de 2003, foram junto aos autos: um "substabelecimento", pela embargante BB, dos "poderes especiais que lhe foram conferidos por ...
  • Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma do...

    ... ali Autor e ora Recorrente, foi junto, a 11/03/2013, substabelecimento com reserva datado de 15/03/2013, nos termos do qual o mandatário dos RR. ...
  • Acórdão nº 05959/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2004

    1) Por regra, a sisa incidia sobre as transmissões onerosas do direito de propriedade ou outras figuras parcelares deste direito, sobre bens imóveis - art° 2° do CIMSISD. 2) Casos havia, porém, em que a incidência era antecipada de modo a coincidir não com a transmissão civil de direitos, mas com a transmissão económica. 3) Era o caso, por exemplo, dos contratos promessa em que se verifica a...

    ... 2-Com o substabelecimento a favor da impugnante, passou esta a deter a posse do prédio. 3- Há ...
  • Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2012

    1 . Resultando da análise da sequência processual da acção, que se trata de um processo repleto de incidentes, porventura desnecessários, mas que o desenrolar do processo foi criando, motivados por factos/circunstâncias que não são derivados de desleixo processual ou atraso injustificado em promover o seu adequado andamento, por parte do tribunal ou seus agentes, ou seja, a sua normal tramitação,

    ... 4. Em 10 de Setembro de·2003 a A. – AM. … juntou substabelecimento forense aos autos. 5. Em 13 de Outubro de 2003 as Rés, QF. … ...
  • Acórdão nº 1804/11.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2012

    I - A doença do advogado da parte só constitui justo impedimento se for súbita e tão grave que o impossibilite, em absoluto, de praticar o acto, avisar o constituinte ou substabelecer o mandato II- O justo impedimento do mandatário tem de ser imprevisível, pois que se era de previsão normal e não tomou as necessárias cautelas incorreu em negligência. III – Não constitui justo impedimento um...

    ...ª- Pelo que nem sequer era de equacionar a hipótese de substabelecimento" noutro advogado, o qual não poderia assegurar de forma eficaz e em tempo \xC3"...
  • Acórdão nº 4520/07.8TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2011

    I - A regra constante do art. 26.º da LOFTJ, segundo a qual os poderes de cognição do STJ se circunscrevem à apreciação de matéria de direito, é aplicável à apreciação do agravo em 2.ª instância, padecendo o STJ, no que respeita à apreciação da matéria de facto, das mesmas limitações que se lhe deparam ao julgar a revista. II - O art. 6.º, n.º 2, da Portaria n.º 114/2008, de 06-02, estabelece...

    ... nenhum dos contactos que constam do carimbo aposto no substabelecimento sem reserva passado a seu favor e subscrito pela A.. Foi proferido ...
  • Acórdão nº 77/19.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020

    I) - No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, de 06/04, nos processos urgentes, retomaram o seu curso normal (arts. 2º, 6º, n.º 2, e 7º) os prazos processuais que estavam suspensos (desde 09 de março de 2020, nos termos do n.º 5 do art. 7º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na sua redação inicial, conjugado com a norma interpretativa constante do art. 5º da Lei n.º 4-A/2

    ...substabelecimento de fls. 501), o certo é que este último apenas se considera notificado ...
  • Acórdão nº 00096/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2004

    Enferma de erro de julgamento o despacho que liminarmente e sem produção de prova indefere incidente de alegado justo impedimento (doença do respectivo mandatário) baseado, erroneamente, no facto da agravante ter constituído uma sociedade de advogados quando esta havia anteriormente substabelecido sem reserva em favor dum advogado o qual era à data o único com procuração forense nos autos.

    ...60 e em 16/09/2002, substabelecimento sem reserva, a anterior mandatária fica excluída das suas funções de ...
  • Anúncio n.º 4708/2007, de 18 de Julho de 2007
    ...g) Conferir mandato, com ou sem a faculdade de substabelecimento, a qualquer dos seus membros ou a terceiros para o desempenho de tarefas ...
  • Acórdão nº 134964/15.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - As conclusões das alegações, porque constituem o resultado da argumentação desenvolvida nas alegações, têm necessária e legalmente de ser curtas, claras e objetivas. II - Se as conclusões são complexas por não cumprirem as exigências de sintetização a que se refere o art. 639º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, uma vez que se estendem por 377 pontos que reproduzem praticamente na íntegra o texto

    ...à Sr.ª Dr.ª I.., a quem tinha sido passado substabelecimento sem reserva pelo Sr. Dr. H.. em 20.5.2016 – cfr. fls. 1972 e 445. A ...
  • Acórdão nº 35370/09.6T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2012

    I- Aquando das escrituras de mútuo com hipotecas sobre o terreno para construção a “C” mutuária, ficou aberta a possibilidade de a hipoteca abranger o edifício e as fracções autónomas desse edifício, o que só ocorreu, como é bom de ver, após a construção, pelo proprietário do terreno e das fracções, que, ainda, era a 2.ª Ré, do edifício nele construído em propriedade horizontal. II- Nessa data,

    ... J… com escritório em Lisboa conforme instrumento de substabelecimento de fls. 347 dos autos, que também subscreve as alegações de recurso); ...
  • Acórdão nº 08A3298 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2008

    I - Provando-se que os RR., casados segundo o regime de separação de bens, detinham procuração emitida pelos AA. conferindo-lhes poderes - que podiam ser exercidos em conjunto ou separadamente - para venderem, pelo preço e condição que entendessem, o apartamento em questão e que, no exercício desses poderes, o R. agindo separadamente da Ré mulher, em representação dos AA., vendeu à Ré, agindo...

    ... A verdade é que, no caso, não ocorreu qualquer substabelecimento, nem podia ocorrer visto que o R. marido tinha, ele próprio, poderes para ...
  • Acórdão nº 78/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2013

    1. Um lapso manifesto, ostensivo, detectável pela simples leitura do acórdão não justifica a respectiva anulação. 2. No cumprimento do mandato forense, o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do seu constituinte, naturalmente com respeito das regras de conduta genericamente impostas ao exercício da profissão respectiva, e dispõe de uma margem significativa de

    ... considerar que os AA foram relutantes em aceitar o substabelecimento dos poderes inerentes ao mandato que tinham conferido ao R apelando, ...