procuracao substabelecimento

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  • Acórdão nº 6690/07.6TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - As normas relativas à venda de bens alheios – arts. 892.º e segs. do CC – “apenas se aplicam à venda de coisa alheia como própria”, como expressamente determina o art. 904.º do CC, o que significa que a venda de coisa alheia de que trata esta secção só abrange a hipótese de o vendedor alienar em nome próprio um direito de que outro é titular, sempre que aquele careça de legitimidade para...

    ... falsos, o que gera a sua nulidade; b) Seja declarado e reconhecido que o substabelecimento" efectuado no dia 25/1/07, do primeiro para o segundo réu, dos poderes que lhe conferia a procuraç\xC3"...

  • Acórdão nº 6690/07.6TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - As normas relativas à venda de bens alheios – arts. 892.º e segs. do CC – “apenas se aplicam à venda de coisa alheia como própria”, como expressamente determina o art. 904.º do CC, o que significa que a venda de coisa alheia de que trata esta secção só abrange a hipótese de o vendedor alienar em nome próprio um direito de que outro é titular, sempre que aquele careça de legitimidade para...

    ... falsos, o que gera a sua nulidade; b) Seja declarado e reconhecido que o substabelecimento" efectuado no dia 25/1/07, do primeiro para o segundo réu, dos poderes que lhe conferia a procuraç\xC3"...

  • Acórdão nº 6690/07.6TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - As normas relativas à venda de bens alheios – arts. 892.º e segs. do CC – “apenas se aplicam à venda de coisa alheia como própria”, como expressamente determina o art. 904.º do CC, o que significa que a venda de coisa alheia de que trata esta secção só abrange a hipótese de o vendedor alienar em nome próprio um direito de que outro é titular, sempre que aquele careça de legitimidade para...

    ... falsos, o que gera a sua nulidade; b) Seja declarado e reconhecido que o substabelecimento" efectuado no dia 25/1/07, do primeiro para o segundo réu, dos poderes que lhe conferia a procuraç\xC3"...

  • Acórdão nº 6690/07.6TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

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    ... falsos, o que gera a sua nulidade; b) Seja declarado e reconhecido que o substabelecimento" efectuado no dia 25/1/07, do primeiro para o segundo réu, dos poderes que lhe conferia a procuraç\xC3"...

  • Acórdão nº 6690/07.6TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

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  • Acórdão nº 6690/07.6TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

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    I - As normas relativas à venda de bens alheios – arts. 892.º e segs. do CC – “apenas se aplicam à venda de coisa alheia como própria”, como expressamente determina o art. 904.º do CC, o que significa que a venda de coisa alheia de que trata esta secção só abrange a hipótese de o vendedor alienar em nome próprio um direito de que outro é titular, sempre que aquele careça de legitimidade para...

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    I - As normas relativas à venda de bens alheios – arts. 892.º e segs. do CC – “apenas se aplicam à venda de coisa alheia como própria”, como expressamente determina o art. 904.º do CC, o que significa que a venda de coisa alheia de que trata esta secção só abrange a hipótese de o vendedor alienar em nome próprio um direito de que outro é titular, sempre que aquele careça de legitimidade para...

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  • Anúncio n.º 7929-LE/2007, de 21 de Novembro de 2007

    Constituição da sociedade

    ...9360, com o capital social de 2 500 000 euros, conforme procuraçáo e substabelecimento, que arquivo. 2.ª Pirjo Hannele Kekalainen-Torvinen, casada, natural de Helsínquia, Finlândia, ...

  • Acórdão nº 0042721 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 1991

    Estando no processo procuração concedendo poderes especiais para transigir ao mandatário do requerido, não há lugar ao cumprimento do disposto no artigo 300, n. 5, do Código de Processo Civil, se a transacção foi celebrada para quem apresentar substabelecimento do mandatário.

    ... Código de Processo Civil, se a transacção foi celebrada para quem apresentar substabelecimento ...