procuracao substabelecimento

234 resultados para procuracao substabelecimento

  • Acórdão nº 0621052 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2006

    I - Em regra o mandato caduca por morte do mandante. Só assim não será se for conferido também no interesse do mandatário ou de terceiro. II - Caso típico desse interesse é o de qualquer deles ter contra o dador de poderes uma pretensão à realização do negócio ou o direito a uma prestação.

    ...Alegaram ainda que o substabelecimento era permitido, dado que a intenção do referido H………. era que fosse ...
  • Acórdão nº 00928/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007

    Nos termos do nº 1 do art. 20° do CIRC consideram-se proveitos ou ganhos os derivados de operações de qualquer natureza em consequência de uma acção normal ou ocasional, básica ou meramente acessória. Verificando-se um ganho (proveito) para a sociedade, resultante de negócio da venda do terreno, é o mesmo tributável em sede de IRC.

    ..., e que a aquisição foi efectuada em 09/05/95, data do substabelecimento do Tiago para a recorrente. VI. Carece de suporte legal esta ...
  • Acórdão nº 52/07 de Tribunal Constitucional, 30 de Janeiro de 2007
    ... a advogado e, posteriormente, em 20.01.2004 foi junto substabelecimento pela mandatária. . Em 26.02.2004, foi a advogada notificada da data ...
  • Acórdão nº 03A722 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 2003
    ..., em representação da Ré, um advogado estagiário, com substabelecimento passado pelo mandatário desta, advogado, sem a menção daquela ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ...Artigo 109.º Custo da procuração ou do substabelecimento exarados nos autos (Revogado.) Artigo 110.º Pagamento das custas dos ...
  • Modelos
    ... pela Sr.a Dr.a Ana Borges que apresentou procuração e substabelecimento que o MM°, Juiz, após verificar e rubricar, ordenou a sua junção aos ...
  • Decreto-Lei n.º 463/82, de 30 de Novembro de 1982
    ...§ 2.º Pelos instrumentos de substabelecimento ou de autorização conjugal é devido metade do emolumento que competiria ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... como mandatário do arguido DD, tendo comparecido com substabelecimento a Dra. BB e na acta de leitura de sentença, a 15-11-2012 (doc. 23, a fls. ...
  • Acórdão n.º 357/2008, de 11 de Agosto de 2008
    ...A Ré, através do mandatário que, ao abrigo de um substabelecimento com reserva, motivara o recurso de apelaçáo, veio arguir a nulidade do ...
  • Acórdão nº 14647/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. A determinação do modelo normativo da responsabilidade civil é uma questão de qualificação jurídica e, portanto, matéria de direito, de conhecimento oficioso, a cuja indagação, interpretação e aplicação o juiz não está sujeito às respetivas alegações das partes, nos termos do disposto no artigo 5º, nº 3 do Código de Processo Civil. II. Fundamental é que o autor tenha alegado factos...

    ...CC e que a Recorrida Dra. DD aceitou e fez uso de um substabelecimento aparentemente emitido pela Dra. CC, ambas colegas de escritório; D) Tal ...
  • Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    1. – O caso julgado formal consubstancia-se na mera irrevogabilidade do acto, ou decisão judicial, que serve de base a uma afirmação jurídica ou conteúdo e pensamento e apenas se forma no que se reporta às questões concretamente apreciadas pelo despacho recorrido. II. – O Advogado constituído no processo está impedido de nele depor como testemunha, mesmo depois de substabelecer sem reserva ou

    ...Finalmente, o aludido substabelecimento também foi junto aos presentes autos, na mesma data. Ora, constata-se ...
  • Acórdão nº 65/12.2TBRSD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    1. A declaração do justo impedimento, de cariz excecional porque tardiamente afetante de direitos da outra parte, importa, por banda da parte impetrante, a clara prova de que o evento obstaculizante da prática atempada do ato processual não lhe é imputável a título de culpa ou negligência – artºs 487º nº2 e 342º nº2 do CC. 2. Se a ré, empresa multinacional supostamente bem organizada e...

    ... De igual forma não foi o substabelecimento outorgado por aquele ao seu Exmo. Colega que compareceu na audiência de ...
  • Acórdão nº 088218 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Fevereiro de 1996

    I - O cessionário do direito à herança só pode intervir no respectivo inventário através da sua habilitação, requerida inicialmente ou no correspondente incidente - artigos 1326 n. 2 e 1335 do Código de Processo Civil. II - O interesse do procurador ou de terceiro deve ter-se como relevante, no sentido do princípio da irrevogabilidade da procuração, sempre que, auferindo eles alguma vantagem de...

    ...180 e 181 e o substabelecimento de fls. 182: pela primeira, de 26/06/86, os referidos herdeiros G e H ...
  • Acórdão nº 088218 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1996

    I - O cessionário do direito à herança só pode intervir no respectivo inventário através da sua habilitação, requerida inicialmente ou no correspondente incidente - artigos 1326 n. 2 e 1335 do Código de Processo Civil. II - O interesse do procurador ou de terceiro deve ter-se como relevante, no sentido do princípio da irrevogabilidade da procuração, sempre que, auferindo eles alguma vantagem de...

    ...180 e 181 e o substabelecimento de fls. 182: pela primeira, de 26/06/86, os referidos herdeiros G e H ...
  • Acórdão nº 610/18 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 2018
    ... domicílio profissional, não se conseguindo operar o substabelecimento sem. reserva a favor da segunda mandatária. A parte contrária opôs-se ...
  • Acórdão nº 39/16.4TNLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    I- Resulta do disposto nos artigos 53-1, 59-2, 67-2 e 68-1 do RGCOC, que não é obrigatória a constituição de Advogado para a interposição do recurso de impugnação de contra-ordenação, pelo que a subscrição do respectivo articulado por advogado sem procuração, deveria ser notificada aos requerentes para esclarecimento do acto. II- Sendo a ratificação a declaração de vontade pela qual alguém faz...

    ...substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário. 4 - A eficácia ...
  • Acórdão nº 5039/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2002

    I.- Resultando da sentença que nela se especificaram correcta e abundantemente os factos provados e os fundamentos de direito que justificaram a decisão das questões postas na impugnação, não pode, em tal situação, falar-se de nulidade da sentença por omissão de pronúncia. II).- O ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante o qual é determinado pelo regime...

    ... sido outorgadas pelos constituintes, foram objecto de substabelecimento por parte do impugnante. 8.- O impugnante não interveio, como ...
  • Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    Os atos processuais praticados pelos senhores advogados no período em que, por força da pena disciplinar de suspensão, os mesmos estavam impedidos de exercer a sua atividade de advogado, podem/devem ser tratados como uma situação de falta, insuficiência ou irregularidade do mandato, regulada no art. 48.º do CPC. Ou seja, uma vez verificado o impedimento dos senhores advogados para o exercício...

    ...(…) ao abrigo do substabelecimento" com reserva junto aos autos; - Condenar o R. António, como litigante de m\xC3"...
  • Acórdão nº 0047502 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Dezembro de 1991

    I - Não é superveniente para os efeitos do art. 712, n. 1, c) do CPC o instrumento notarial de conteúdo idêntico ao de um documento junto em audiência de discussão e julgamento e, portanto, não constitui fundamento à alteração das respostas aos quesitos. II - O documento autêntico só faz prova plena dos factos praticados pela autoridade ou que são atestados com base nas percepções do próprio...

    ... Cartório Notarial o identificado (J), que apresentou substabelecimento dos poderes concedidos numa procuração arquivada no Cartório, o qual ...
  • Acórdão nº 0047502 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 1991

    I - Não é superveniente para os efeitos do art. 712, n. 1, c) do CPC o instrumento notarial de conteúdo idêntico ao de um documento junto em audiência de discussão e julgamento e, portanto, não constitui fundamento à alteração das respostas aos quesitos. II - O documento autêntico só faz prova plena dos factos praticados pela autoridade ou que são atestados com base nas percepções do próprio...

    ... Cartório Notarial o identificado (J), que apresentou substabelecimento dos poderes concedidos numa procuração arquivada no Cartório, o qual ...
  • Acórdão nº 02A3992 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2002
    ...substabelecimento que foi passado pela Srª. Drª. E, também constante de processos ...
  • Acórdão nº 366/09.7PBAGH.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    1.-O arguido advogado não tinha definido um direito expectável de crédito a seu favor pelo valor de despesas e honorários, sequer aproximado ao valor recebido antecipadamente dos seus constituintes para pagamento de tornas em inventário a interessados em que intervinha como mandatário de dois deles, tendo sido entretanto dada sem efeito a partilha, e que justificasse um direito de retenção sobre...

    ..., data em que o anterior advogado do ofendido subscreveu substabelecimento, sem reservas, a favor do arguido. 3.–No âmbito do referido processo ...
  • Acórdão nº 07B3967 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2007

    1. Enquanto no substabelecimento sem reserva se verifica a exclusão do primitivo mandatário, tal como decorre do n° 3 do art. 36° C.Pr.Civil, já no substabelecimento com reserva, a parte fica representada por dois mandatários, cada um deles com plenos poderes para praticar actos processuais em representação da parte. O substituinte não é, neste caso, excluído da posição representativa,...

    ... Posteriormente veio o mandatário que, ao abrigo de um substabelecimento com reserva, motivara o recurso da sentença que conhecera de parte do ...
  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... 41. O substabelecimento dos poderes em causa de HH em NN foi assim no claro interesse dos ...
  • Acórdão nº 357/08 de Tribunal Constitucional, 02 de Julho de 2008
    ... A Ré, através do mandatário que, ao abrigo de um substabelecimento com reserva, motivara o recurso de apelação, veio arguir a nulidade do ...