procuracao substabelecimento
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Acórdão nº 04B2214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Quando não é ultrapassado o âmbito da mera defesa, falta a conexão - que necessariamente supõe dois distintos termos - exigida pela parte final do nº. 2 do art. 274º CPC para que o que vem configurado como reconvenção seja efectivamente de admitir como tal. II - O poder de denunciar contrato de arrendamento está necessariamente contido nos poderes de administração geral conferidos por...
... 1989, em que foram subscritas a sobredita procuração e substabelecimento não existia o art. 89º-A RAU, que foi introduzido pelo Regime do ... -
Decreto-Lei n.º 232/82, de 17 de Junho de 1982
... 3 - Pelos instrumentos de substabelecimento é devido emolumento correspondente à procuração com idênticos ...
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Acórdão nº 9310034 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1993
A procuração em que se confere poderes para " com livre e geral administração civil, reger e gerir todos os bens... " permite o substabelecimento em advogado para efeito de ser intentada acção judicial destinada a pôr fim à ocupação de um andar.
... " permite o substabelecimento em advogado para efeito de ser intentada acção judicial destinada a pôr ... -
Acórdão nº 4584/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
O artigo 176.º/1 do Código Civil permite que o associado se faça representar por outro associado, sem que o artigo 180.º in fine o impeça, visto que este preceito se aplica apenas aos exercícios intra-societários ligados à pessoa do associado. (SC(
... a favor de um único associado, com a faculdade de substabelecimento, em violação de regra estatutária (art.º 23°) que proíbe que um ... - Acórdão nº 0044261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1999
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Acórdão nº 07405/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1) A lesividade do acto administrativo, como critério da sua impugnabilidade, reveste características eminentemente práticas. 2) Não deve, assim, considerar-se recorrível o acto impugnado, quando não foi alegado nem provado o nexo de causalidade entre ele e a diminuição das garantias do recorrente no processo disciplinar em que figura como arguído.
... Juntou documentos, procuração forense (fls. 38) e substabelecimento (fls. 79) ... Respondeu a Ministra da Justiça, defendendo a legalidade ... -
Acórdão nº 261/99 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 1999
... o solicitador substabeleceu, juntando-se o respectivo substabelecimento (fls. 18) ... A relatora proferiu novo despacho, ...
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Acórdão nº 33/05 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2005
... do processo juntaram procuração a advogado e, depois, substabelecimento, tendo a advogada sido notificada para o julgamento e da sentença; tendo ...
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Anotações/Remissões/Destaque
Na tramitação do processo surgem situações e momentos em que se tem de recorrer ao requerimento.
... 259.º; procuração - art. 35.º; substabelecimento - art. 36.º, n.º 2; renúncia e revogação - art. 39.º; justificação ... -
Portaria n.º 750/93, de 23 de Agosto de 1993
... § 2.° Pelos instrumentos de substabelecimento ou de autorização conjugal é devido metade do emolumento que competiria ...
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Portaria n.º 254/87, de 01 de Abril de 1987
... § 2.º Pelos instrumentos de substabelecimento ou de autorização conjugal é devida metade do emolumento que competiria ...
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Portaria n.º 255/87, de 01 de Abril de 1987
... § 2.º Pelos instrumentos de substabelecimento ou de autorização conjugal é devida metade do emolumento que competiria ...
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Portaria n.º 256/87, de 01 de Abril de 1987
... § 2.º Pelos instrumentos de substabelecimento ou de autorização conjugal é devida metade do emolumento que competiria ...
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Decreto-Lei n.º 157/87, de 01 de Abril de 1987
... § 2.º Pelos instrumentos de substabelecimento ou de autorização conjugal é devido metade do emolumento que competiria ...
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Portaria n.º 257/87, de 01 de Abril de 1987
... § 2.º Pelos instrumentos de substabelecimento ou de autorização conjugal é devida metade do emolumento que competiria ...
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Acórdão nº 0615383 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
I - Actualmente, o mandatário judicial, para apresentar queixa, só tem que estar munido de mandato legal. II - A audição em audiência de julgamento, como testemunha, da advogada constituída pelos lesados configura irregularidade que, não sendo arguida no acto, fica sanada.
... , qualquer manifestação de vontade que incorpore um substabelecimento dos poderes que lhe foram originariamente conferidos pelos representantes ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... a procuração; ... d) Outorga de instrumento com substabelecimento de procuração com os poderes e efeitos previstos na alínea anterior; ...
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Bibliografia Aconselhada/Alinhamento
- A. dos Reis, «Comentário ao Código de Processo Civil», 2.º vol.;
... Procuração Forense (págs. 179 e 180) ... Substabelecimento (pág. 181) ... Renúncia (pág. 182) ... Justificação de ... -
Acórdão nº 0561/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2009
I - Tendo o originário patrono da parte substabelecido "com reserva" noutro advogado e tendo este substabelecido "sem reserva" num outro (o que, em princípio significaria a exclusão do 2º advogado, por força do disposto na parte final do nº 2 do artigo 264 do Código Civil), o inicial advogado mantinha incólumes todos os poderes conferidos inicialmente pela parte, nomeadamente o de ratificar os...
... ção do mandatário do A para, em dez dias, juntar "o substabelecimento aos autos, bem como para juntar documento comprovativo do cumprimento do ... -
Acórdão nº 0621052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Em regra o mandato caduca por morte do mandante. Só assim não será se for conferido também no interesse do mandatário ou de terceiro. II - Caso típico desse interesse é o de qualquer deles ter contra o dador de poderes uma pretensão à realização do negócio ou o direito a uma prestação.
... Alegaram ainda que o substabelecimento era permitido, dado que a intenção do referido H . era que fosse ... -
Acórdão nº 00928/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007 (caso NULL)
Nos termos do nº 1 do art. 20° do CIRC consideram-se proveitos ou ganhos os derivados de operações de qualquer natureza em consequência de uma acção normal ou ocasional, básica ou meramente acessória. Verificando-se um ganho (proveito) para a sociedade, resultante de negócio da venda do terreno, é o mesmo tributável em sede de IRC.
... , e que a aquisição foi efectuada em 09/05/95, data do substabelecimento" do Tiago para a recorrente ... VI. Carece de suporte legal esta constata\xC3" ... -
Acórdão nº 52/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2007
... a advogado e, posteriormente, em 20.01.2004 foi junto substabelecimento pela mandatária ... Em 26.02.2004, foi a advogada notificada da ...
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Acórdão nº 03A722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2003 (caso NULL)
... , em representação da Ré, um advogado estagiário, com substabelecimento passado pelo mandatário desta, advogado, sem a menção daquela ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... Artigo 109.º Custo da procuração ou do substabelecimento exarados nos autos (Revogado.) Artigo 110.º Pagamento das custas dos ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... d) Outorga de instrumento com substabelecimento ... de procuração com os poderes e efeitos previstos ... na alínea ...