procuracao substabelecimento

234 resultados para procuracao substabelecimento

  • Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de Dezembro de 1986
    ...ção, renúncia e revogação do mandato ou o seu substabelecimento; e) A recondução ou cessação de funções de gerentes, ...
  • Acórdão nº 462/01 de Tribunal Constitucional, 24 de Outubro de 2001
    ... Outubro seguinte, um novo advogado, a quem foi passado substabelecimento", veio arguir a nulidade do não cumprimento do disposto no artº 39º do C\xC3"...
  • Acórdão nº 1928/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2006

    I - A lei processual penal não define - nem se vê que o tivesse de fazer - o que seja um requerimento, mas, nas palavras de Rodrigues Bastos, "deve entender-se por tal expressão [requerimento] a exposição escrita em que se solicita ao tribunal o deferimento de certa pretensão (Notas ao Código de Processo Civil. 3ª ed., Lisboa, 1999, pág. 218). II - Os requerimentos devem ser...

    ... ao seu dispor (justo impedimento, gestão negócios, substabelecimento, etc.) o advogado do assistente optou por pedir ao constituinte para ...
  • Acórdão nº 2001/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Dezembro de 2006

    Do Acórdão: I - Se um arguido falta à audiência de julgamento por alegadas razões de saúde do seu mandatário, não lhe deve ser justificada a falta, mesmo que o adiamento tenha ocorrido por motivos atinentes ao Tribunal. II - Com efeito, em tais situações, e nos termos do artº 330º, nº 1 do C.P.Penal, seria nomeado ao arguido um defensor, sem que isso violasse os direitos de defesa, tanto...

    ... arguidos e sempre havia a possibilidade de recurso ao substabelecimento. Não se vê, pois, em que medida a decisão recorrida possa ter ...
  • Acórdão nº 003751 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 1993

    A simples mudança de nome, sem alteração da identidade, de um dado sindicato, não se traduzindo na sua dissolução ou extinção, não envolve legitimidade para a acção executiva do sindicato novo, apesar de a sentença condenatória ter sido proferida contra aquele a quem sucedeu.

    ...5 - Por substabelecimento, de 7 de Fevereiro de 1977, o ilustre mandatário do Sindicato dos ...
  • Acórdão nº 003751 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1993

    A simples mudança de nome, sem alteração da identidade, de um dado sindicato, não se traduzindo na sua dissolução ou extinção, não envolve legitimidade para a acção executiva do sindicato novo, apesar de a sentença condenatória ter sido proferida contra aquele a quem sucedeu.

    ...5 - Por substabelecimento, de 7 de Fevereiro de 1977, o ilustre mandatário do Sindicato dos ...
  • Tramitação processual

    Tal como o fizemos quanto ao procedimento injuntivo, é agora tempo de também aqui acompanharmos a par e passo o correr da acção declarativa de condenação especial.

    ... acidente cardio-vascular; não é possível apresentar substabelecimento, nem mesmo se sabe o que sucedeu ocasionador da falta do causídico; não ...
  • Tramitação Processual

    Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.

    ... notarial da assinatura de advogado no acto de substabelecimento. 111 112 . . «Artigo 11.º Recusa do requerimento . 1 - O ...