procuracao substabelecimento

234 resultados para procuracao substabelecimento

  • Acórdão nº 9201/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2007

    Numa acção para cobranças de dívida superior a €5.000 resultante da prestação de cuidados de saúde, intentada, ao abrigo do DL 218/99, de 15/06, pela entidade de saúde contra a seguradora de um dos supostos intervenientes num acidente de viação, a seguradora tem o ónus, mas também tem o direito de alegar e provar, se caso for, que nenhuma responsabilidade é assacável ao seu segurado no acidente...

    ... juízo pelo ilustre advogado P M conforme procuração e substabelecimento sem reserva de fls. 7 e 8 dos autos);*Ambos com os sinais dos autos. *A ...
  • Acórdão nº 289/10.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2012

    I - No mandato forense, a prestação do mandatário insere-se nas denominadas obrigações de meios, em que o devedor apenas se obriga a praticar ou desenvolver determinada actuação, comportamento ou diligência com vista à produção do resultado pretendido pelo credor, actuação ou comportamento que, por vezes, relativamente a certas classes profissionais, se encontra regulamentado por estatutos...

    ... e, de qualquer modo, o mandato, apenas sustentado em substabelecimento de anterior mandatário, não permite encontrar acto concludente do ...
  • Acórdão nº 07405/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2006

    1) A lesividade do acto administrativo, como critério da sua impugnabilidade, reveste características eminentemente práticas. 2) Não deve, assim, considerar-se recorrível o acto impugnado, quando não foi alegado nem provado o nexo de causalidade entre ele e a diminuição das garantias do recorrente no processo disciplinar em que figura como arguído.

    ... Juntou documentos, procuração forense (fls. 38) e substabelecimento (fls. 79). Respondeu a Ministra da Justiça, defendendo a legalidade do ...
  • Acórdão nº 105/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2007

    Os poderes genericamente conferidos numa procuração, para que o procurador represente o mandante perante Tribunais, sem especificar o respectivo objecto, legitimam apenas a actuação em Tribunais em nome do representado e já não confere poderes para que o procurador subscreva um mandato forense (ou substabeleça poderes) para propor ou contestar acções judiciais.

    ..., não confere poderes para a outorga, por via de substabelecimento, de um mandato forense. Com efeito, este é um mandato especial e envolve ...
  • Acórdão nº 776/11.0TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2013

    I - Não basta que o acto possa ser classificado como comercial para que à obrigação de pagamento de juros de mora seja aplicável a taxa de juros comerciais sendo também indispensável que o seu beneficiário seja comerciante. II - Assim, um senhorio não comerciante só tem direito a receber os juros civis a título de indemnização pela mora do pagamento de rendas devidas pela locação de um...

    ... onde constem os poderes invocados por G… que assina o substabelecimento junto a fls. 19. Os autores, com a réplica, juntam a procuração – que ...
  • Acórdão nº 0044261 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Outubro de 1999

    I - A procuração geral, com atribuição de poderes forenses gerais, inclui presuntivamente o poder de substabelecer, como resulta do disposto nos artigos 36º nº 2 e 37º nº 1 do C.P.C.. II - O substabelecimento pode revestir duas formas: com ou sem reserva. Com reserva, a parte fica representada por mais do que um mandatário, qualquer um com plenitude de poderes de representação; no caso...

  • Acórdão nº 0044261 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 1999

    I - A procuração geral, com atribuição de poderes forenses gerais, inclui presuntivamente o poder de substabelecer, como resulta do disposto nos artigos 36º nº 2 e 37º nº 1 do C.P.C.. II - O substabelecimento pode revestir duas formas: com ou sem reserva. Com reserva, a parte fica representada por mais do que um mandatário, qualquer um com plenitude de poderes de representação; no caso...

  • Acórdão nº 04B2214 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2004

    I - Quando não é ultrapassado o âmbito da mera defesa, falta a conexão - que necessariamente supõe dois distintos termos - exigida pela parte final do nº. 2 do art. 274º CPC para que o que vem configurado como reconvenção seja efectivamente de admitir como tal. II - O poder de denunciar contrato de arrendamento está necessariamente contido nos poderes de administração geral conferidos por...

    ... 1989, em que foram subscritas a sobredita procuração e substabelecimento não existia o art. 89º-A RAU, que foi introduzido pelo Regime do ...
  • Decreto-Lei n.º 232/82, de 17 de Junho de 1982
    ...3 - Pelos instrumentos de substabelecimento é devido emolumento correspondente à procuração com idênticos ...
  • Acórdão nº 9310034 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 1993

    A procuração em que se confere poderes para " com livre e geral administração civil, reger e gerir todos os bens... " permite o substabelecimento em advogado para efeito de ser intentada acção judicial destinada a pôr fim à ocupação de um andar.

    ..." permite o substabelecimento em advogado para efeito de ser intentada acção judicial destinada a pôr ...
  • Acórdão nº 4584/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2007

    O artigo 176.º/1 do Código Civil permite que o associado se faça representar por outro associado, sem que o artigo 180.º in fine o impeça, visto que este preceito se aplica apenas aos exercícios intra-societários ligados à pessoa do associado. (SC(

    ... a favor de um único associado, com a faculdade de substabelecimento, em violação de regra estatutária (art.º 23°) que proíbe que um ...
  • Acórdão nº 261/99 de Tribunal Constitucional, 05 de Maio de 1999
    ... o solicitador substabeleceu, juntando-se o respectivo substabelecimento (fls. 18).             A relatora proferiu novo despacho, ...
  • Acórdão nº 33/05 de Tribunal Constitucional, 19 de Janeiro de 2005
    ... do processo juntaram procuração a advogado e, depois, substabelecimento, tendo a advogada sido notificada para o julgamento e da sentença; tendo ...
  • Anotações/Remissões/Destaque

    Na tramitação do processo surgem situações e momentos em que se tem de recorrer ao requerimento.

    ...259.º; procuração - art. 35.º; substabelecimento - art. 36.º, n.º 2; renúncia e revogação - art. 39.º; justificação ...
  • Portaria n.º 254/87, de 01 de Abril de 1987
    ...§ 2.º Pelos instrumentos de substabelecimento ou de autorização conjugal é devida metade do emolumento que competiria ...
  • Portaria n.º 255/87, de 01 de Abril de 1987
    ...§ 2.º Pelos instrumentos de substabelecimento ou de autorização conjugal é devida metade do emolumento que competiria ...
  • Portaria n.º 256/87, de 01 de Abril de 1987
    ...§ 2.º Pelos instrumentos de substabelecimento ou de autorização conjugal é devida metade do emolumento que competiria ...
  • Decreto-Lei n.º 157/87, de 01 de Abril de 1987
    ...§ 2.º Pelos instrumentos de substabelecimento ou de autorização conjugal é devido metade do emolumento que competiria ...
  • Portaria n.º 257/87, de 01 de Abril de 1987
    ...§ 2.º Pelos instrumentos de substabelecimento ou de autorização conjugal é devida metade do emolumento que competiria ...
  • Portaria n.º 750/93, de 23 de Agosto de 1993
    ...§ 2.° Pelos instrumentos de substabelecimento ou de autorização conjugal é devido metade do emolumento que competiria ...
  • Acórdão nº 0615383 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2007

    I - Actualmente, o mandatário judicial, para apresentar queixa, só tem que estar munido de mandato legal. II - A audição em audiência de julgamento, como testemunha, da advogada constituída pelos lesados configura irregularidade que, não sendo arguida no acto, fica sanada.

    ..., qualquer manifestação de vontade que incorpore um substabelecimento dos poderes que lhe foram originariamente conferidos pelos representantes ...
  • Bibliografia Aconselhada/Alinhamento

    - A. dos Reis, «Comentário ao Código de Processo Civil», 2.º vol.;

    ...178). . Procuração Forense (págs. 179 e 180). . Substabelecimento (pág. 181). . Renúncia (pág. 182). . Justificação de Falta de Parte ...
  • Acórdão nº 947/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2007

    I- As sociedades são citadas nas pessoas dos seus legais representantes, podendo ainda sê-lo na pessoa de qualquer empregado. II- As sociedades por quotas são administradas e representadas por um ou mais gerentes, podendo a gerência nomear mandatários ou procuradores da sociedade para a prática de actos ou de categorias de actos. III- As procurações têm de ser analisada no seu conteúdo...

    ... depositada na pasta respectiva, das quais constam os de substabelecimento. ", conforme resulta da mencionada certidão. Quando se conferem ...
  • Acórdão nº 0561/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2009

    I - Tendo o originário patrono da parte substabelecido "com reserva" noutro advogado e tendo este substabelecido "sem reserva" num outro (o que, em princípio significaria a exclusão do 2º advogado, por força do disposto na parte final do nº 2 do artigo 264 do Código Civil), o inicial advogado mantinha incólumes todos os poderes conferidos inicialmente pela parte, nomeadamente...

    ...ção do mandatário do A para, em dez dias, juntar "o substabelecimento aos autos, bem como para juntar documento comprovativo do cumprimento do ...
  • Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2017

    I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...

    ... e da Maia”, podendo, entre outras coisas, “mediante substabelecimento em Advogado, propor acções de despejo, de indemnização ou outras que ...