procuracao substabelecimento

I – A outorga de procuração irrevogável que confira poderes de alienação de imóveis ao mandatário, considera-se transmissão onerosa determinando a liquidação e o pagamento de IMT antes da outorga notarial da respectiva procuração (artºs 2º, nº 3, alínea c) e 22º, nº 2, ambos do CIMT). II – Deste modo, ainda que o negócio para o qual a procuração foi outorgada não chegue a realizar-se

• Legislação

• Diário da República

Sumário (do relator): I. Arredada qualquer vinculação do mandatário (decorrente do contrato de mandato ou das regras estatutárias) a obter ganho de causa, está o advogado adstrito à diligente, competente, cuidadosa e zelosa defesa dos interesses do mandante, com o objectivo de obter ganho das suas pretensões, pois que a obrigação do advogado se consubstancia numa obrigação de meios –...

1) A garantia de isenção, transparência e imparcialidade que o artigo 5º nº 1, alínea d), do Dec.Lei nº 498/88 visava defender no processo concursal, são postas em causa se o Júri do concurso fixou as fórmulas e definiu os critérios a aplicar na avaliação curricular depois de conhecer os currículos dos candidatos e documentação que os acompanhava. 2) Operou-se, assim, violação do preceituado nos

1) Preceitua o artigo 8º nº 3 do DL nº 13/98, de 24/1, que não será pago o suplemento de residência aos professores do ensino de língua portuguesa no estrangeiro nos dias em que o docente se encontre ausente do país em dias lectivos de calendário escolar por motivo não determinado por situação de doença. 2) Não se mostrando devidamente provado nos autos que a ausência da recorrente no momento em...

• Da Prática Processual

- A. dos Reis, «Comentário ao Código de Processo Civil», 2.º vol.;

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Numa providência cautelar de suspensão do despedimento, as partes devem comparecer pessoalmente na audiência marcada para a sua audição, ao abrigo do artigo 38 do Código de Processo do Trabalho. II - Figurando nela como Requerida uma Sociedade, deve esta comparecer através das pessoas dos seus representantes ou de pessoas em que eles deleguem poderes de representação, de acordo com a lei e os

I - Numa providência cautelar de suspensão do despedimento, as partes devem comparecer pessoalmente na audiência marcada para a sua audição, ao abrigo do artigo 38 do Código de Processo do Trabalho. II - Figurando nela como Requerida uma Sociedade, deve esta comparecer através das pessoas dos seus representantes ou de pessoas em que eles deleguem poderes de representação, de acordo com a lei e os

1. Não padece do vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida que não conheceu de certo argumento invocado pela AT para efectuar a liquidação adicional, que o impugnante na sua petição inicial de impugnação nem articula, e bem assim da sua falta de motivação, quando esta não seja total; 2. Tendo em conta a presunção de veracidade de que gozam os dados e apuramentos decorrentes de uma

1) Não devem ser considerados actos administrativos, por não preencherem os requisitos exigidos pelo artigo 120º do CPA, os despachos que esclarecem dúvidas dos Serviços, interpretando legislação em vigor. 2) Deve, pois, ser rejeitado por ilegal o recurso contencioso que visa anulação dos referidos despachos.

I - A "prática disciplinar" que se exige a uma entidade empregadora relativamente aos trabalhadores ao seu serviço, podendo considerar-se um corolário do princípio constitucional da igualdade, visa evitar que infracções idênticas sejam sancionadas disciplinarmente de forma diversa, quando nenhuma razão exista para essa discriminação. II - Assim, não se mostra violado o referido princípio...

A renúncia ao mandato não tem efeito suspensivo dos prazos processuais que estiverem em curso no momento da prática desse acto. 2. Notificada a renúncia ao mandante, segue-se um período de tempo – no máximo, os 20 dias que a lei faculta ao mandante para diligenciar com vista à constituição de novo mandatário judicial –, em que a parte não se encontra, efectivamente, assistida por...

1 - Para obter a revisão de processo disciplinar, terá o recorrente que alegar factos novos, com duas características: - que destruam a prova efectuada em processo disciplinar; - que não pudessem ter sido por ele utilizados no mesmo processo. 2 - Para que uma sentença penal possa ser invocada como fundamento do pedido de revisão de um processo disciplinar, é necessário que nela se dê como provado

I – Pelo contrato de mandato forense o advogado assume o vínculo de desenvolver a sua actividade com diligência e zelo, orientada no sentido da salvaguarda do interesse do seu cliente; mas sem se obrigar por atingir um êxito certo; II – Faz parte desse vínculo a competência profissional e a preparação técnica adequada ao acompanhamento da questão que lhe seja incumbida; III – Se

• Diário da República

Numa acção para cobranças de dívida superior a €5.000 resultante da prestação de cuidados de saúde, intentada, ao abrigo do DL 218/99, de 15/06, pela entidade de saúde contra a seguradora de um dos supostos intervenientes num acidente de viação, a seguradora tem o ónus, mas também tem o direito de alegar e provar, se caso for, que nenhuma responsabilidade é assacável ao seu segurado no...

I - No mandato forense, a prestação do mandatário insere-se nas denominadas obrigações de meios, em que o devedor apenas se obriga a praticar ou desenvolver determinada actuação, comportamento ou diligência com vista à produção do resultado pretendido pelo credor, actuação ou comportamento que, por vezes, relativamente a certas classes profissionais, se encontra regulamentado por estatutos...

Os poderes genericamente conferidos numa procuração, para que o procurador represente o mandante perante Tribunais, sem especificar o respectivo objecto, legitimam apenas a actuação em Tribunais em nome do representado e já não confere poderes para que o procurador subscreva um mandato forense (ou substabeleça poderes) para propor ou contestar acções judiciais.

I - Não basta que o acto possa ser classificado como comercial para que à obrigação de pagamento de juros de mora seja aplicável a taxa de juros comerciais sendo também indispensável que o seu beneficiário seja comerciante. II - Assim, um senhorio não comerciante só tem direito a receber os juros civis a título de indemnização pela mora do pagamento de rendas devidas pela locação de um...

I - A procuração geral, com atribuição de poderes forenses gerais, inclui presuntivamente o poder de substabelecer, como resulta do disposto nos artigos 36º nº 2 e 37º nº 1 do C.P.C.. II - O substabelecimento pode revestir duas formas: com ou sem reserva. Com reserva, a parte fica representada por mais do que um mandatário, qualquer um com plenitude de poderes de representação; no caso de...