procuração forense

No caso "sub judice", se se tem por absolutamente correcta a notificação inicial, apenas, do distinto advogado, para juntar a procuração forense, em falta, uma vez que, à luz do que ele próprio invocou, se tinha de admitir ter correspondido a um eventual impedimento material a não junção da procuração, com o articulado inicial, e que, por isso, ali protestou juntar, a verdade é que, a não ser...

I – Nos termos conjugados dos artigos 220.º do CC e 80.º.1 do Código do Notariado, a resolução do contrato de constituição de uma servidão de passagem sobre coisa imóvel, porque implica a extinção desta, deve ser efectivada por escritura pública. II – Ainda que assim não fora, para que tal resolução pudesse ser feita num articulado duma acção cível seria mister demonstrar que o...

O pedido dirigido à Companhia Seguradora para facultar os exames clínicos, ou elementos do processo clínico que tem em seu poder respeitantes a sinistrado, deve ser efectuado ou pelo próprio sinistrado, por mandatário devidamente autorizado para o efeito ou por mandatário judicial que deverá exibir procuração forense visto estarem em causa dados de natureza eminentemente pessoal e sujeitos a...

Só após a notificação da parte para em prazo fixado sanar a falta de procuração forense, como se prevê na l.a parte do n.° 2 do artigo 40.° do Código de Processo Civil, é que eventualmente poderá ocorrer a condenação do Advogado em custas e na indemnização dos prejuízos causados, nos termos da 2.a parte do mesmo n.° 2 do mesmo artigo 40.° do mesmo diploma legal.

1.- O instrumento de procuração forense terá que conter (para além do mais): a) O nome completo, estado, naturalidade e residência habitual do/s outorgante/s; b) A designação do dia, mês, ano e lugar em que for lavrado ou assinado; c) A referência, pelo advogado constituído mandatário, à forma como por si próprio foi verificada a identidade do/s outorgante/s; d) A assinatura quer do mandante...

I - Na previsão do art. 40º do CPC tanto cabem as situações de falta de mandato, como aquelas em que ele, podendo existir, não se encontra no entanto comprovado no processo mediante a junção da necessária procuração forense, caso este em que tudo se passa como se ele não existisse. II - Ambas as situações poder-se-ão repercutir tanto na esfera jurídica do mandatário, como da própria parte, por...

1ª - O beneficiário do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, que veja quebrada a relação de confiança com o patrono oficioso, goza da faculdade de requerer a substituição do causídico nomeado por outro, o que não impede de continuar a beneficiar do apoio judiciário na modalidade concedida, interrompendo-se o prazo para a prática do acto processual na acção em curso até à nomeação

I. A junção de procuração em procedimento administrativo por parte dum particular implica que é com o mandatário constituído que a Administração deve comunicar até à notificação da decisão final excluídos os actos procedimentais que exijam a intervenção pessoal e física do interessado, pelo que a notificação feita ao interessado, na pessoa daquele mandatário, deve considerar-se eficaz para efeito

I - Os tribunais competentes para o conhecimento de uma acção para efectivação da responsabilidade civil de um município decorrente de um acidente de viação imputado à abertura, pelos serviços municipais, no passeio de uma via pública, de uma vala destinada ao abastecimento público de água, e à consequente falta de sinalização dessa vala, são os tribunais administrativos (artigos 212.º, n.º 3, da

1. O despacho de adiamento de inquirição de testemunhas tem a natureza jurídica de despacho decisório no uso de competência discricionária na medida em que a lei reporta o critério de decisão judicial a padrões de conveniência e oportunidade quer das partes quer do Tribunal - cfr. artºs. 156º nº 4 in fine e 155º nºs. 1 e 3 CPC. 2. A decisão transita em julgado logo que insusceptível de recurso...

I - A validade e regularidade de procuração forense subscrita por firma italiana, com sede em Itália, e que propõe acção judicial em Portugal, impõe o reconhecimento notarial e, por força da Convenção de Haia, a exigência da apostilha.

1. Se alguém outorga em procuração forense, enquanto mandante, em nome de uma sociedade, invocando a qualidade de gerente da mesma, será ao advogado que caberá indagar, quer da assunção daquela qualidade de gerente, quer da capacidade para vincular aquela sociedade, mas tal não permite que, na procuração passada a favor daquele, o referido gerente, directa ou indirectamente, deixe de assumir essa

I - A competência do tribunal em razão da matéria é aferida em função dos termos em que o A formula a sua pretensão, pelo que nos termos dos artº 51º nº 1/h) do ETAF, é da competência dos Tribunais Administrativos o conhecimento de uma acção de condenação proposta contra a "Região Autónoma da Madeira" ao abrigo do disposto no DL 48.051, em que o Autor pretende a condenação do R. no pagamento de...

Se quem subscreve determinado articulado se assume como titular de um mandato forense, embora sem juntar procuração, é o subscritor, e não a parte cuja representação assume, que deve ser notificado para regularizar a situação (art.º 40º, do CPC) - não é à parte que compete regularizar a situação criada no processo, como resulta do confronto do n.º 2 do art.º 40º com o n.º 2 do art.º 41º, do CPC.

I - Suscitada pelo réu a falsidade da assinatura do autor na procuração forense junta ao processo, configura-se um incidente da instância que não deve ser decidido sem se dar possibilidade às partes de oferecerem provas, designadamente de o autor demonstrar a veracidade da assinatura por confronto com o seu bilhete de identidade.

Sempre que o constituinte não coloque obstáculos quanto à extensibilidade do mandato, pode a procuração forense mandatar apenas um ou alguns dos advogados sócios de determinada sociedade de advogados, ou apenas a própria sociedade, sendo em qualquer dessas situações o mandato extensível a todos os advogados da mesma sociedade.

I - Na execução por quantia certa titulada por letra aceite pelo executado, são da responsabilidade deste as despesas respeitantes à tradução da procuração forense do advogado do exequente. II - No recurso da decisão dos embargos, cabe ao recorrente instruí-lo com a cópia do requerimento inicial da execução.

I - Suscitada pelo réu a falsidade da assinatura do autor na procuração forense junta ao processo, configura-se um incidente da instância que não deve ser decidido sem se dar possibilidade às partes de oferecerem provas, designadamente de o autor demonstrar a veracidade da assinatura por confronto com o seu bilhete de identidade.

Sempre que o constituinte não coloque obstáculos quanto à extensibilidade do mandato, pode a procuração forense mandatar apenas um ou alguns dos advogados sócios de determinada sociedade de advogados, ou apenas a própria sociedade, sendo em qualquer dessas situações o mandato extensível a todos os advogados da mesma sociedade.

• Legislação

É formalmente válida a procuração forense passada em país estrangeiro, constante de documento particular com intervenção de notário público local nos termos da respectiva legislação.

É formalmente válida a procuração forense passada em país estrangeiro, constante de documento particular com intervenção de notário público local nos termos da respectiva legislação.

I - A existência de constituição de advogado (com a junção de procuração forense) não obsta, "tout court", à formulação do pedido de concessão de apoio judiciário, sob a modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido e, consequentemente, ao seu deferimento. II - O regime do mandato judicial e o regime de acesso ao direito e aos tribunais, na modalidade de pagamento de honorários a...

I – Há que distinguir entre a falta nos autos do documento comprovativo da prática do acto através do qual se atribuem os poderes representativos forenses (art.ºs 219º a 221º e 362º do CC e 35º do CPC) e a falta desse acto atributivo aquando da prática do acto forense (procuração - art.º 262º do CC). II – Quando a procuração junta aos autos, depois de praticado o acto, tem data...

I - O erro de escrita só dá lugar a rectificação da declaração quando o mesmo seja revelado pelo próprio contexto da declaração. II - Não é susceptível de rectificação, porque o erro não se revela do contexto da declaração, a procuração forense em que se identifica um mandatário forense quando deveria mencionar-se um outro de nome diferente.