Acórdão nº 9621395 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES RODRIGUES
Data da Resolução01 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART48 N3. CPC67 ART742 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/11/13 IN BMJ N401 PAG563.

Sumário: I - Na execução por quantia certa titulada por letra aceite pelo executado, são da responsabilidade deste as despesas respeitantes à...

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