procuração forense

I - O erro de escrita só dá lugar a rectificação da declaração quando o mesmo seja revelado pelo próprio contexto da declaração. II - Não é susceptível de rectificação, porque o erro não se revela do contexto da declaração, a procuração forense em que se identifica um mandatário forense quando deveria mencionar-se um outro de nome diferente.

I - O arguido que junta ao processo procuração forense passada a advogado não pode, ao mesmo tempo, pedir apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento dos honorários e despesas do patrocínio. II - O patrocínio judiciário é incompatível com o patrocínio forense, não podendo os dinheiros públicos afectos ao apoio judiciário cobrir ou servir de complemento às retribuições dos serviços...

I - O arguido que junta ao processo procuração forense passada a advogado não pode, ao mesmo tempo, pedir apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento dos honorários e despesas do patrocínio. II - O patrocínio judiciário é incompatível com o patrocínio forense, não podendo os dinheiros públicos afectos ao apoio judiciário cobrir ou servir de complemento às retribuições dos serviços...

I - Para que estejamos perante o justo impedimento, nos termos do artigo 146, n.º 1, do actual Código de Processo Civil, basta que o facto obstaculizador da prática do acto não seja imputável à parte ou ao mandatário, por ter tido culpa na sua produção. II - Ocorre justo impedimento no caso de um advogado ter sido constituído mandatário forense num processo judicial complexo e com muitos...

I - O pedido de intimação para a passagem de licença de construção deve ser formulado contra o presidente da câmara sendo a Câmara Municipal parte ilegítima, se demandada. II - Tal ilegitimidade passiva fica, no entanto sanada se o presidente da Câmara intervier espontaneamente no processo, nomeadamente outorgando procuração forense, invocando tão só a sua qualidade de Presidente de Câmara.

I - Sendo o objectivo das sociedades civis de advogados o exercício em comum da profissão de advogado, nada obsta a que a procuração forense seja passada a sociedade de advogados.

Não pode ser considerada interrompida a prescrição nos termos do art. 323, n. 2 do CC com referência ao art. 498 do mesmo código se, embora a citação tenha sido requerida com a antecedência de 5 dias relativamente ao termo do prazo prescricional, o Autor, não invocando a gestão de negócios por razões de urgência, só juntou procuração forense cerca de dois meses depois, a que se seguiu despacho de

Não pode ser considerada interrompida a prescrição nos termos do art. 323, n. 2 do CC com referência ao art. 498 do mesmo código se, embora a citação tenha sido requerida com a antecedência de 5 dias relativamente ao termo do prazo prescricional, o Autor, não invocando a gestão de negócios por razões de urgência, só juntou procuração forense cerca de dois meses depois, a que se seguiu despacho de

I - Sendo o objectivo das sociedades civis de advogados o exercício em comum da profissão de advogado, nada obsta a que a procuração forense seja passada a sociedade de advogados.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 267/92, de 28 de Novembro, caducou a jurisprudência fixada pelo Acórdão obrigatório n.º 2/92, de 13 de Maio de 1992, deste Supremo Tribunal de Justiça, por aquele diploma ter revogado implicitamente o n.º 3 do artigo 49.º do Código de Processo Penal, motivo por que não existe qualquer necessidade de ratificação de queixa apresentada por mandatário...

I - Podem ser concedidos poderes forenses por documento escrito ou declaração verbal ditada para a acta. II - A junção da procuração aos autos destina-se, exclusivamente, a fazer prova da existência e regularidade do mandato forense bem como da extensão dos poderes por ele conferidos, podendo existir o mandato independentemente dessa junção. III - A procuração junta a um processo principal ou

I - O disposto no nº 4 do art. 397º do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que, uma vez citada a executada, os gerentes passam a responder pela execução da deliberação, mas nada impede tal execução. II - Assim, não sobrevém irregularidade de mandato, após a citação de uma sociedade numa providência cautelar de suspensão de deliberação social, relativamente à procuração

Se a notificação de um acórdão foi dirigida pela Secretaria, por via registada, para o escritório do advogado do recorrente com a direcção por este indicada na procuração forense, tal acto produzirá os seus efeitos normais, como determina o art. 254 n. 3 do Código de Processo Civil, muito embora a carta de notificação tenha sido devolvida no Tribunal pelos CTT com as notas de "devolvido ao...

I - O disposto no nº 4 do art. 397º do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que, uma vez citada a executada, os gerentes passam a responder pela execução da deliberação, mas nada impede tal execução. II - Assim, não sobrevém irregularidade de mandato, após a citação de uma sociedade numa providência cautelar de suspensão de deliberação social, relativamente à procuração

Não há necessidade de notificação, pelo ofendido, da queixa apresentada por mandatário judicial munido de simples procuração forense dentro do prazo fixado no n. 1 do artigo 112 do Código Penal, quanto aos crimes semi-públicos.

Não há lugar à fixação de dilação na notificação para suprimento da falta de procuração forense.

Não há necessidade de notificação, pelo ofendido, da queixa apresentada por mandatário judicial munido de simples procuração forense dentro do prazo fixado no n. 1 do artigo 112 do Código Penal, quanto aos crimes semi-públicos.

I - O «obtentor» e «responsável pela manutenção» de uma variedade cujo pedido de inscrição no CNV foi formulado por outrem "sendo este detentor de um interesse próprio na resolução daquele procedimento - carece de interesse directo e legítimo para acometer o acto administrativo que suspendeu a inscrição anteriormente aceite. II - É inepta, por ininteligibilidade do pedido, a petição que não...

I - O facto de a sentença não se ter eventualmente pronunciado sobre todos os argumentos apresentados pelo recorrente não envolve a nulidade prevista no artº 668º/1/d) do CPC, pois esta pressupõe uma falta de apreciação das questões que o juiz devesse conhecer, o que se não confunde com o conhecimento ou ponderação de todas as razões ou argumentos invocados pelas partes tendentes a demonstrar o...

I - Sendo admitida a intervenção de advogado em "causa própria" na jurisdição administrativa, para tanto é necessário que o interessado que se apresenta como advogado, o seja de pleno direito, isto é, com inscrição válida e em vigor na Ordem dos Advogados. II - Na verdade, de acordo com o art.º 53° n.º 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, só os advogados com inscrição em vigor podem praticar...