procuração escritura pública

• Diário da República

I) A declaração inserida no contrato de compra e venda, em que se declara já ter sido pago o preço, prestada pelo procurador, em nome do representado (vendedor) e em seu próprio nome (como comprador), que realizou negócio consigo próprio, não pode ser considerada como confessória do pagamento do preço, pelo manifesto conflito de interesses existente, pois, o procurador emite declaração em seu...

Quando num contrato-promessa de cedência de quotas, os promitentes cedentes a par da obrigação de celebrarem a cessão de quotas assumiram também perante os promitentes cessionários a obrigação da obtenção de um determinado licenciamento de um estabelecimento que lhe permitisse funcionar legalmente de acordo com a natureza do próprio estabelecimento tem de se entender que os promitentes cedentes...

I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição...

1. Os negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação fraudulenta [porque tem por objetivo prejudicar a AT] que tem subjacente ao negócio simulado [simulação de preço] um outro, “escondido”, dissimulado, que corresponde ao valor efetivo pelo qual os...

I. A anulabilidade dos negócios jurídicos usurários prevista no art.º 282.º do Cód.Civil pressupõe a verificação de três requisitos: (i) existência de uma situação de inferioridade do declarante; (ii) exploração da situação de inferioridade pelo usurário; (iii) lesão, isto é, promessa ou concessão de benefícios excessivos ou injustificados para o usurário ou terceiro. II. Tais requisitos...

I. Em sede de impugnação da decisão de facto, a especificação dos pontos que o impugnante tem por incorretamente julgados, nos termos e para os efeitos do artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do CPC, tanto pode consistir na indicação do artigo da base instrutória em que o facto foi inserido, quando houver lugar a ela, ou do ponto da sentença que o contemple, como ainda na própria transcrição do...

1 – No caso previsto na alínea b), nº1, do art. 685-B do C.P.C., (redacção do dec-lei nº 303/07), de 24 de Agosto, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder à respectiva transcrição. 2 –

1. A eventual nulidade, ainda que absoluta, do negócio jurídico não implica, sem mais, a inexistência do facto tributário que lhe esteja subjacente. De tal nulidade não pode, por imperativo do art. 32º do CPT, conhecer-se a título incidental em processo de impugnação do acto tributário da liquidação, uma vez que o legislador exige que tal declaração de nulidade ocorra em decisão judicial...

I – Nos termos dos cânones 298 a 329 do actual Código de Direito Canónico todos os fiéis (católicos) têm o direito de associação para apostolado, o que inclui fundar associações, autonomia estatutária e governo das associações. II – Quando são erigidas pela autoridade (cân. 301) são consideradas públicas; de contrário, serão sempre privadas. III – O direito de associação...

I. A procuração constitui um negócio cujo efeito consiste em alguém, o dominus, atribuir a outrem, o procurador, poderes para que este celebre negócios ou pratique outros actos jurídicos em sua representação e o substitua assim na prática desses actos ou negócios (cfr.artigo 262º, n.º 1 do Código Civil). II. Diz-se irrevogável a procuração no interesse exclusivo do dominus (cfr. artigo 265º, n.º 2

Sumário (da relatora): 1- Entre os modos de aquisição do direito de propriedade conta-se a usucapião - art.1316º, do CC -, cuja noção consta do artº 1287º, do C. Civil, que consagra que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a...

I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender

I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender

I - É admissível a prova testemunhal, por se não tratar de claúsulas contrárias ou adicionais a documento autêntico, sobre factos que constituem o circunstancialismo que rodeou a celebração da escritura pública de compra e venda. II - É válido o negócio, nos termos do artigo 261 n. 1 do Código Civil, em que foi utilizada procuração onde, apesar de não constar "especificadamente" tal autorização,...

I - É admissível a prova testemunhal, por se não tratar de claúsulas contrárias ou adicionais a documento autêntico, sobre factos que constituem o circunstancialismo que rodeou a celebração da escritura pública de compra e venda. II - É válido o negócio, nos termos do artigo 261 n. 1 do Código Civil, em que foi utilizada procuração onde, apesar de não constar "especificadamente" tal autorização,...

I- Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como tendo sido praticados pela entidade documentadora, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções dessa entidade – art. 371º, nº 1, do CCiv. II- Como o pagamento do preço não foi feito na presença da entidade documentadora, o documento autêntico não faz prova da realidade do pagamento. III-...

1. Tendo um dos réus, não vendedor, participado nas negociações preliminares da compra e venda, sem que se tenha provado que praticou algum facto ilícito, não pode esse réu ser responsabilizado pela compra e venda que não celebrou. 2. Não condenou em objecto diverso do pedido a sentença que condenou na redução do preço como os autores haviam pedido, ainda que a sentença tenha operado a redução...

Se num contrato de empreitada, por defeitos de construção, os donos da obra sofreram desgostos que ultrapassam os simples incómdos, têm dieito a indemnização por danos não patrimoniais.

I - Há que distinguir a nulidade da sentença do erro de julgamento, sendo que a inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. II - A inversão do ónus da prova a que aludem os arts. 417º do NCPC e 344º/2 do CC apenas tem lugar quando os elementos probatórios que a parte tenha culposamente recusado juntar aos autos...

1. As declarações de parte absolutamente favoráveis a quem as prestou não fazem prova dos factos por si alegados, tal como não fazem os depoimentos prestados por testemunhas com interesse na decisão da causa, em sentido contrário ao conteúdo de uma procuração outorgada em cartório notarial. 2. O mandatário que outorga num contrato-promessa e em que estipula uma cláusula penal, em nome e em...

1.A declaração do banco quanto à disponibilidade de proceder à tramitação burocrática do mútuo que concede aos mutuários constitui mandato, quando aceite por estes últimos. 2.O registo constitui um pressuposto legal para a efectiva existência da penhora, e é constitutivo desse acto processual, sendo determinante para a garantia dos créditos que aquela satisfaz, graduando-se em primeiro lugar o...

I- A procuração deve, em princípio, revestir a forma exigida para o negócio a realizar, pelo que, para os casos em que se exija para o acto apenas a forma escrita, pode a mesma revestir apenas essa forma. II- Não deixa de produzir os seus efeitos como documento particular não autenticado, o documento cujo termo de autenticação não foi regularmente efectuado.

Sumário (da relatora): A procuração, tal como o mandato, “é livremente revogável pelo representado”, mas se “tiver sido conferida também no interesse do procurador ou de terceiro, não pode ser revogada sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa”. Mas a procuração não é revogável apenas por da procuração constar expressamente uma cláusula de...

I - Sendo o STJ um tribunal de revista, está, por princípio, excluída a possibilidade de sindicar questões de facto, como decorre da previsão dos n.ºs 2 e 3 do art. 682.º do NCPC (2013), circunscrevendo-se a sua intervenção no domínio do facto ao campo da designada prova vinculada, ou seja, aos casos em que a lei exige determinado tipo de prova para a demonstração de certas circunstâncias...