Acórdão nº 0040506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução24 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART261 N1 ART394 N1 ART1157 ART1180. CPC67 ART712 N1 B.

Sumário: I - É admissível a prova testemunhal, por se não tratar de claúsulas contrárias ou adicionais a documento autêntico, sobre factos que constituem o circunstancialismo que rodeou a celebração da escritura pública de compra e venda. II - É válido o negócio, nos termos do artigo 261 n. 1 do Código Civil, em que foi...

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