procuração escritura pública
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Acórdão nº 8822/22.5T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-30
I) De acordo com o disposto nos artigos 423.º, n.º 3, 425.º e 651.º, n.º 1, do CPC, a junção de documentos na fase de recurso apenas é admissível se: a) Foi impossível a apresentação do documento antes do encerramento da discussão em 1.ª instância; ou b) A junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II) A impossibilidade da junção refere-se à superveniência do
... Petição - Escritura pública ... Petição - Certidão narrativa de ... Petição - Procuração Forense e Substabelecimento (…)” ... 5. O ... -
Acórdão nº 04771/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2013
... pelo Notário que celebrou a escritura de 5/12/2003, pedindo a sua comparência para ... aos demais interessados uma procuração irrevogável para que estes pudessem formalmente ... 474.756, outorgar a respectiva escritura pública, receber o preço e dar quitação (cfr.documento ...
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Acórdão nº 5605/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I – Se, não obstante a actuação dos Réus consubstanciar violação dos deveres de procurador, não gerou a mesma para os Autores o prejuízo que estes invocam, correspondente à diferença entre o valor recebido e constante do contrato promessa que celebraram e o valor da venda concretizada, não assiste aos Autores direito a, por essa via, serem indemnizados. II. O instituto do enriquecimento...
... Que ulteriormente emitiram uma procuração a favor do 1º Réu, o qual, depois de lhes ter ntregue a referida quantia e dito que a escritura havia sido realizada, à sua revelia, ... ção, mais declarando que a escritura pública de compra e venda seria realizada em dia, horas e ... -
Acórdão nº 862/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I-O legislador do IMT criou uma ficção legal de transmissão na outorga de procurações irrevogáveis e ulteriores substabelecimentos, dando superior relevo à substância dos atos que ao próprio formalismo jurídico, porquanto pese embora não seja uma transmissão para efeitos civis, foi criada essa ficção para efeitos de sujeição a IMT. II-A letra do artigo 2.º, nº3, alínea c), do CIMT, não...
... ÓRIO O DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA veio interpor recurso jurisdicional da sentença ... em aferir se o substabelecimento da procuração irrevogável, datado de 14-01-2004, outorgado ao ... , dar quitação e outorgar a respectiva escritura pública de compra e venda; para no respeitante ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... ódigo do Registo Comercial, que agora se publica, surge na sequência das reformas que têm vindo ... b) Mandatário com procuração bastante; ... c) Advogados, notários e ... acto de constituição for titulado por escritura pública que o ... 2 - O registo prévio do ...
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Acórdão nº 2600/17.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-17
4.1. – Constando de escrituras públicas de compra e venda que a vendedora declarou ter já recebido o preço integral da/s venda/s, tal declaração por si só não faz prova/plena da realidade do pagamento do preço [ porque em causa estão factos que não foram percepcionados pela entidade documentadora ], mas, a aludida declaração consubstancia em rigor o reconhecimento de uma realidade que à vendedora
... dos negócios celebrados mediante procuração, quer os demais celebrados na presença da de ... respectivos juros de mora desde a data escritura (30-11-2011) até efectivo e integral pagamento, ... compra e venda, celebrado por escritura pública de 30.11.2011, no Cartório Notarial de Odivelas, ... -
Acórdão nº 07A4246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2008
... podia interpelar a Ré para outorgar a escritura de compra e venda da unidade ; b) a ré, por sua ... contrato e muito menos, a da escritura pública, sob pena de responder criminalmente pela saída ... o favor de nos enviarem um a procuração e o montante necessário para o pagamento do ...
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Acórdão nº 5978/08.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2012
I - Com a entrada em vigor do DL n.º 303/2007, de 24/8, atribuiu-se ao juiz o poder-dever de fixar o valor da causa mesmo quando o valor aceite pelas partes, tácita ou expressamente, não esteja em flagrante oposição com a realidade. II - Pretendendo-se o reconhecimento do direito de propriedade sobre bens imóveis por usucapião, o valor da causa deve reflectir o valor desses imóveis, devendo, na
... R. outorgou uma procuração irrevogável através da qual concedeu poderes ... consigo mesmo; que a celebração da escritura pública estava condicionada à obtenção ... -
Instrução n.º 1/2020
... de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., abreviadamente designado de ... para a prática do ato, apresentando procuração nos termos definidos no ponto 14. 2.4 - Os ... , cópia autenticada ou certificada da escritura notarial de habilitação de herdeiros ou ...
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Acórdão nº 3698/09.0TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
... e CC, pedindo a anulação da procuração outorgada pela A. e pelo seu marido no Segundo ... comprar-lhes e assim celebrarem a escritura de compra e venda ... No entanto, veio mais ... ainda junto Conservatória, Repartição Pública e Câmara Municipal ... São dados à sociedade ...
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Instrução n.º 1/2023
... DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA — IGCP, E. P. E ... Instrução n.º 1/2023 ... procuração nos termos definidos no ponto 15 ... 4.2 — A ... original ou cópia certificada da escritura notarial de habilitação de herdeiros ou ...
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Acórdão nº 0637127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2007
I- A iminência da caducidade das garantias bancárias "on first demand", prestadas pela promitente vendedora a favor dos promitentes compradores, não constitui causa legítima de resolução por estes, dos correspondentes contratos, porquanto tal circunstância jamais poderia evidenciar incumprimento contratual por parte da promitente vendedora. II- Inesxistindo incumprimento contratual por parte...
... 2. Por instrumento notarial de procuração" datado de 25.05.200, I . e marido, M \xC2" ... Por escritura" pública celebrada em 23 de Março de 2001, N \xC2" ... -
Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2009
... nos negócios que tiveram por base a procuração cuja veracidade se impugna - figuram como partes ... ao documento n°28 arquivado com a escritura pública exarada a fls. 38 e segs. do Livro 31-D, ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2009
... nos negócios que tiveram por base a procuração cuja veracidade se impugna - figuram como partes ... ao documento n°28 arquivado com a escritura pública exarada a fls. 38 e segs. do Livro 31-D, ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2009
... nos negócios que tiveram por base a procuração cuja veracidade se impugna - figuram como partes ... ao documento n°28 arquivado com a escritura pública exarada a fls. 38 e segs. do Livro 31-D, ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2009
... nos negócios que tiveram por base a procuração cuja veracidade se impugna - figuram como partes ... ao documento n°28 arquivado com a escritura pública exarada a fls. 38 e segs. do Livro 31-D, ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2009
... nos negócios que tiveram por base a procuração cuja veracidade se impugna - figuram como partes ... ao documento n°28 arquivado com a escritura pública exarada a fls. 38 e segs. do Livro 31-D, ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2009
... nos negócios que tiveram por base a procuração cuja veracidade se impugna - figuram como partes ... ao documento n°28 arquivado com a escritura pública exarada a fls. 38 e segs. do Livro 31-D, ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2009
... nos negócios que tiveram por base a procuração cuja veracidade se impugna - figuram como partes ... ao documento n°28 arquivado com a escritura pública exarada a fls. 38 e segs. do Livro 31-D, ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2009
... nos negócios que tiveram por base a procuração cuja veracidade se impugna - figuram como partes ... ao documento n°28 arquivado com a escritura pública exarada a fls. 38 e segs. do Livro 31-D, ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2009
... nos negócios que tiveram por base a procuração cuja veracidade se impugna - figuram como partes ... ao documento n°28 arquivado com a escritura pública exarada a fls. 38 e segs. do Livro 31-D, ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2009
... nos negócios que tiveram por base a procuração cuja veracidade se impugna - figuram como partes ... ao documento n°28 arquivado com a escritura pública exarada a fls. 38 e segs. do Livro 31-D, ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2009
... nos negócios que tiveram por base a procuração cuja veracidade se impugna - figuram como partes ... ao documento n°28 arquivado com a escritura pública exarada a fls. 38 e segs. do Livro 31-D, ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Novembro de 2009
... nos negócios que tiveram por base a procuração cuja veracidade se impugna - figuram como partes ... ao documento n°28 arquivado com a escritura pública exarada a fls. 38 e segs. do Livro 31-D, ...
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Acórdão nº 562/07.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
... nos negócios que tiveram por base a procuração cuja veracidade se impugna - figuram como partes ... ao documento n°28 arquivado com a escritura pública exarada a fls. 38 e segs. do Livro 31-D, ...