Despacho n.º 7451/2021
| Data de publicação | 28 Julho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Direção-Geral do Orçamento |
Despacho n.º 7451/2021
Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, da licenciada Natacha Morais Abito Faria da Cunha, no cargo de chefe de divisão da Divisão Legislativa, do Gabinete de Consultoria Jurídica e Orçamental.
Considerando que os titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau correspondente a Chefe de Divisão, do mapa de pessoal dirigente da Direção Geral do Orçamento;
Ponderados os resultados do procedimento concursal, face ao perfil revelado pela candidata confrontada com o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou, em proposta fundamentada, que aqui se dá como integralmente reproduzida, que a candidata, licenciada Natacha Morais Abito Faria da Cunha, reúne todos os requisitos legais e as melhores condições para o exercício do cargo.
Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da lei supra identificada, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Chefe de Divisão, da Divisão Legislativa, a licenciada Natacha Morais Abito Faria da Cunha, pertencente à carreira técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, do mapa de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, juntando-se nota relativa ao currículo académico e profissional da designada.
O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2021.
5 de maio de 2021. - O Diretor-Geral, em substituição, Mário Monteiro.
Síntese Curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Natacha Morais Abito Faria da Cunha
Data de nascimento: 4 de maio de 1980
II - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em junho de 2003
III - Percurso Profissional:
De 1 de agosto de 2019 até à presente data exerceu funções de Chefe de Divisão da Divisão Legislativa, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e...
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