Acórdão nº 0076372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução04 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART276 N3 ART287 C D E F ART293 ART295 ART742 N2 ART801 ART821 ART871 ART916 ART918 N1. CPTRIB91 ART300. CPC63 ART193 PARUNICO. CCIV66 ART601.

JurisprudÍncia Nacional: AC STA DE 1986/06/04 IN BMJ N360 PAG640. AC RE DE 1978/11/16 IN CJ ANOIII PAG1661.

Sum·rio: O processo executivo n„o se torna impossÌvel pelo facto de todos os bens da...

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