processo simplificado injunção
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Acórdão nº 00103/15.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
1-A Lei n.º 8/12, de 21 de fevereiro (LCPA), regulamentada pelo Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, estabeleceu as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso por parte das entidades públicas. 2-Do conjunto de obrigações estipuladas nesses diplomas destacam-se as obrigações das entidades públicas de: (i) regularizarem os pagamentos em atraso pré-existentes à data...
... D., Lda., apresentou requerimento de injunção junto do Balcão Nacional de Injunções/Comarca ... celebrado mediante ajuste direto simplificado, mas que não cumpriu com os demais requisitos ... mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a ... -
Acórdão nº 01245/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2010
... do acto que o enquadrou no regime simplificado de tributação em IRC, dele vem, nos termos do isposto no artº 150º do Código de Processo nos Tribunas Administrativos, interpor o presente ... 502, nota 3, “trata-se de uma injunção ao próprio juiz. Este só estará desonerado da ...
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Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho de 2007
... Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de ... um sistema de custas processuais simplificado", assente no pagamento único de uma taxa de justi\xC3" ...
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Acórdão nº 07P4850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Janeiro de 2008
... alemãs (Tribunal Local de Berlim - processo nº 349 GS 1798/06), por cometimento de fraude, ... dívida em causa nos autos e cópia da injunção proposta no Tribunal de Berlim contra as 3 ... rápida e flexível, com um processo simplificado, na tentativa, por um lado, de responder à nova ...
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Em vigor
Lei n.º 25/2008 . Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo
... Artigo 11.º Dever de diligência simplificado REVOGADO ... Artigo 12.º Dever de diligência ... anterior apenas podem ser utilizadas em processo penal, não podendo ser ... revelada, em caso ... 2 - O infractor pode ser sujeito à injunção de cumprir o dever omitido ... Alterações ...
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Acórdão nº 45191/10.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
I – Não incorre em nulidade por falta de fundamentação de facto a sentença que, em acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato, remete parte dos factos provados para a petição inicial; II- Só há nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão se a construção da sentença for viciosa, no sentido de os fundamentos conduzirem logicamente, não
... de Injunções requerimento de injunção, requerendo a notificação da requerida “B ... , ... Distribuído o processo ao TJ da comarca de Alcanena para seguir os ... ) cremos, contudo, que o carácter simplificado da presente acção declarativa especial, ... -
Acórdão nº 254/08 de Tribunal Constitucional, 30 de Abril de 2008
... Processo n.º 159/08 ... 2.ª Secção ... dívida em causa nos autos e cópia da injunção proposta no Tribunal de Berlim contra as 3 ... rápida e flexível, com um processo simplificado, na tentativa, por um lado, de responder à nova ...
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Lei n.º 25/2008
... Dever de diligência simplificado ... 1 — Salvo quando existam suspeitas de ... anterior apenas podem ser utilizadas em processo penal, ... não podendo ser revelada, em caso ... 2 — O infractor pode ser sujeito à injunção de cumprir ... o dever omitido ... Artigo 49.º ...
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Acórdão nº 162/05 de Tribunal Constitucional, 29 de Março de 2005
ACÓRDÃ0 N.º 162/2005 ... Processo n.º 552/04 ... 2.ª Secção ... árias emergentes de contratos e de injunção, regulada pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de ... de tal acção especial, embora simplificado, não deixa de colocar as partes em condições ...
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Acórdão nº 154715/10.3YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2011
I - O credor que, durante todo o período de vigência do contrato, aceita reiteradamente o cumprimento tardio, sem reserva da aplicação da clausula compulsória prevista no contrato para cada dia de atraso, não pode, decorrido tal contrato, proceder à aplicação retroactiva de todos os atrasos por si registados, constituindo um exercício abusivo do direito à pena. II - A parte a favor de quem se...
... (…), Lda., intentou procedimento de injunção a prosseguir como acção especial para ... , anulando-a e determinando a baixa do processo ao Tribunal a quo, a fim de se fazer a reforma ... vez que, apesar de o legislador ter simplificado os respectivos termos processuais, não mexeu nas ... -
Acórdão nº 71757/09.0YIPRT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012
... (…) SA veio requerer procedimento de injunção, contra a Ré N (…), Lda, com sede em Minde, ... 9ª Logo no início do processo de preparação para tingimento e no próprio ... anulação da compra e venda está simplificado ...
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Acórdão n.º 11/2007, de 25 de Julho de 2007
... DE JUSTIÇA Acórdão n.º 11/2007 Processo n.º 881/2007 Acordam no Supremo Tribunal de ... ões da sua competência dever ser simplificado e des- burocratizado ... Questionou -se, ... de 2004; Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, Coimbra, ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... de determinação da taxa de justiça do processo. Paralelamente, com a adopção de uma tabela ... 15.º] u) Acções de processo civil simplificado; v) Incidentes de escolha da prestação na ... - A apresentação do requerimento de injunção e a dedução de oposição pressupõem o ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... , a título de comparticipação no processo de reconstrução do parque habitacional das ... n.º 3.) Artigo 31.º Regime simplificado 1 - ... de fórmula executória em processo de injunção ou reconhecimento em acção de condenação e o ...
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Acórdão nº 00683/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... disposto no art° 684°-A do Código de Processo Civil a Fazenda Pública vem pedir a ampliação ... previsto para a sua revisão por injunção do artigo 86º nº 3 da LGT que determina que "A ... da mesma os casos de regime simplificado ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... O ano de 2007 marcará mais uma etapa no processo de consolidaçáo orçamental que teve início em ... Açores; i criaçáo de um regime simplificado de constituiçáo de empresas - "Empresa na ...
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Acórdão nº 174/09.5T2ALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
I - Nas acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, reguladas pelo Dec. Lei nº 269/98, de 1/9, se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz limitar-se-á a conferir força executiva à petição, excepto quando ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja manifestamente improcedente; II - O pedido é manifestamente improcedente...
... ões: 1ª – “Atenta a natureza do processo em causa – processo especial – e o facto de ... modelo da acção sumaríssima, mas simplificado, aliás em consonância com a normal simplicidade ... Salvador da Costa (A Injunção e as Conexas Acção e Execução, 5ª ed., 92, ... -
A Forma Urgente como Imperativa
0. Introdução. 1. A plena exclusividade e imperatividade da AAEUE e da AACUII. 2. A exclusividade e a imperatividade relativas da AAUIDF e da AAEUC. 3. A exclusividade e a imperatividade da AUC.
... constituir o objecto do respectivo processo e este deve tramitar segundo a respectiva forma ... administrativa, como processo simplificado e abreviado, como veremos, e que desemboca na ... veio ganhar «um poder de injunção» que lhe permite «adoptar todas as medidas ... -
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... , uma participação activa no processo de reforma da União Europeia e prosseguindo a ... do funcionamento das secretarias de injunção, generalizando o procedimento de entrega dos ... frente na definição de um modelo simplificado de coordenação da política interdepartamental, ...
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Acórdão nº 250/09 de Tribunal Constitucional, 18 de Maio de 2009
... Processo n.º 389/09 ... (apenso ao Processo nº ... 1 de Setembro) e do processo civil simplificado (Decreto-Lei n.º 211/91, de 14 de Junho), a lei ... um modo mais alargado de bem cumprir a injunção constitucional do acesso aos tribunais, ...
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Acórdão nº 2275/10.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2011
I. Nos processos – incluindo os procedimentos cautelares - referentes a contratos de locação financeira, o valor é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescido dos juros moratórios vencidos” (art. 307/2 do CPC). II. O procedimento cautelar especificado de entrega judicial do bem locado financeiramente não pode ser recusado com base no fundamento
... ão de tutela antecipada” (ex: injunção, revelia, execução provisória…) “em que os ... Relações (o STJ, dada a natureza deste processo não tem tido ocasião de se pronunciar): Do TRC ... um procedimento abreviado ou simplificado de condenação definitiva do locatário a ... -
Acórdão nº 07B881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2007
No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no artº 9º, nº 1, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente
... acção declarativa de condenação, com processo sumaríssimo, pedindo a sua condenação no ... ões da sua competência dever ser simplificado e desburocratizado ... Questionou-se, ademais, ... de 2004; Salvador da Costa, "A Injunção e as Conexas Acção e Execução", Coimbra, ... -
Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente diploma regula o processo de estabelecimento e o exercício da actividade ... çáo do recurso a este procedimento simplificado ... 3 - A revogaçáo da autorizaçáo implica ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 . Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
... Capítulo II Processo de autorização ... Artigo 16.º Autorização ... simplificado ... 4 - A revogação da autorização concedida ... Portugal pode sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ...