processo simplificado injunção

165 resultados para processo simplificado injunção

  • Acórdão nº 236/08.6TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2009

    1. Os documentos juntos pelas partes podem, em determinadas circunstâncias e verificado certo condicionalismo, colmatar lacunas no ónus de alegação, suprindo deficiências a esse nível; No entanto, quando estamos perante documentos particulares e esses documentos contém uma linguagem técnica muito precisa, associada frequentemente a determinada actividade ou tipo de negócio, cujo sentido não é...

    ... a presente acção, com forma de processo especial de injunção, contra B ... , com ... estejamos perante um procedimento simplificado – trata-se de procedimento de injunção, que ...
  • Acórdão nº 230/15.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I -Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. II - Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2 do art 703º

    ...   Dispõe o artigo 10º/ 5 do Código de Processo Civil que toda a execução tem de ter por base ... à execução é um requerimento de injunção em que foi aposta fórmula executória, ... – pressupõe um procedimento simplificado que não exija especial indagação e que, como ...
  • Acórdão nº 164562/15.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017

    Atenta a conversão legal do Requerimento de Injunção em Petição Inicial, o fundamento do Requerimento de Injunção, torna-se a causa de pedir da Acção Declarativa Especial.

    ... árias baseada em requerimento de injunção, pela qual a sociedade Cofidis (…), peticiona a ... natureza, um procedimento judicial simplificado, que obedece a razões de economia processual e ... de 26/11/2009, proferida no âmbito do processo" n.º 230283/08.9YIPRT.L1-2 de acordo com a qual \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 77909-16.0YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    –O procedimento nacional de injunção pode ser requerido contra entidades com sede no estrangeiro, desde que verificados os requisitos constantes do D.L. 269/98 de 01/09 e 32/2003 de 17/02, aplicando-se à respectiva notificação o estipulado nos tratados ou convenções internacionais, sendo, na sua falta, efectuada por carta registada com aviso de recepção, aplicando-se as determinações do...

    ... S.A. intentou procedimento de injunção contra C ... Llc, com sede em ... Estados Unidos ... não permitir a utilização deste processo" para obter a cobrança de dívidas de entidades n\xC3" ... simplificado “no intuito de permitir ao credor de ...
  • Acórdão nº 121389/16.8YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I. Se o crédito invocado exceder o montante de € 15 000,00, o recurso ao procedimento especial previsto no Dec.-Lei n.º 269/98, de 11.9, só será possível se, conforme decorre dos artigos 2.º n.º 1, 3.º al. b) e 10.º n.º 1 do Dec.-Lei n.º 62/2013, de 10.5, tiver em vista o pagamento de obrigações pecuniárias que constituam a remuneração do fornecimento de bens ou da prestação de serviços...

    ... de Injunções requerimento de injunção contra T Lda, alegadamente emergente de ... de injunção ao litígio objeto deste processo ... Os factos relevantes são os que constam no ... ções em que esse modo expedito e simplificado de definição de direitos não é adequado nem ...
  • Acórdão nº 99/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2019
    ACÓRDÃO Nº 99/2019 ... Processo ... n.º 541/2018 ... Plenário ... Relator: ... âmbito de um procedimento de injunção" destinado a exigir o cumprimento de ... obrigaç\xC3" ... -se que este procedimento, apesar de simplificado e ... mais célere, além de decorrer em ...
  • As custas

    1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação

    ... E, quando o requerimento de injunção for entregue por via electrónica, a taxa de ... a quem interveio acidentalmente no processo; ... i) As despesas de transporte e ... a) Nas acções de processo civil simplificado, nas acções especiais para satisfação de ...
  • Acórdão nº 3052/21.6T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2022

    I - Com as alterações efetuadas pela Lei nº 117/2009 de 13.9 foi superada a inconstitucionalidade da norma do art. 857º, nº 1 do Cód. de Proc. Civil, deixando de ter razão de ser a jurisprudência constitucional que a declarara inconstitucional, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimento de injunção à qual fora aposta fórmula

    Processo n.º 3052/21.6T8MAI-A.P1 Tribunal de origem: ... por ineptidão do requerimento de injunção e do requerimento executivo por inexistência de ... simplificado com vista á adequada obtenção de um título ...
  • Acórdão nº 0849/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016

    O «procedimento de injunção» é utilizável na área administrativa, sempre que o respectivo operador económico o pretenda, e desde que se trate de um atraso de pagamento em «transacções comerciais», independentemente do valor da dívida.

    ... ………] com base em «erro na forma de processo» e «ineptidão do requerimento inicial» ... injunção, no âmbito de litígios que se encontram ... surge, assim, como um meio célere, simplificado e desburocratizado, visando a obtenção de um ...
  • Acórdão nº 122528/14.9YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    I -Constitui pressuposto objectivo genérico do procedimento da injunção a presença de obrigações pecuniárias geradas por um contrato. II - A obrigação “directamente” pecuniária, corresponde à pecuniária em sentido estrito: aquela em que a quantia pecuniária é o próprio objecto da prestação. III- Por isso, no procedimento da injunção, não podem estar em causa obrigações de valor 

    ... do Facho Bar Lda,  procedimento de injunção, fazendo-o em 21/7/2014, assinalando estar em ... sobre o eventual erro na forma do processo, tendo em conta que a quantia peticionada é ... não superior a E 14 963,94 o regime simplificado ...
  • Acórdão nº 96198/13.1YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I - A obrigação pecuniária a que se refere, por um lado, a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, e por outro, as injunções, também as decorrentes de transacção comercial, é a obrigação “directamente” pecuniária, que significa a pecuniária em sentido estrito. II - Por obrigação pecuniária em sentido estrito deve entender-se a obrigação em...

    ... contra Erli, requerimento de injunção, fazendo-o em 28/6/2013, assinalando estar em ... processo 6201/06.0TBAMD.L1-2, de 18-06-2009) “O erro ...  8. O próprio regime processual simplificado das acções para cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 29292/21.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    O procedimento de injunção é meio processual adequado para uma instituição hospitalar integrada no Serviço Nacional de Saúde reclamar de uma entidade seguradora o pagamento de despesas realizadas na sequência de um acidente de viação, mesmo que o responsável pelas lesões não esteja apurado aquando da apresentação do requerimento injuntivo. (Sumário pelo Relator)

    ... que no caso existia erro na forma do processo e não era possível aproveitar o processado, ... na utilização do procedimento de injunção contra seguradora para cobrança de assistência ... originariamente como um sistema simplificado de cobrança de créditos com origem contratual ...
  • Acórdão nº 16327/21.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I. O erro na forma do processo é uma nulidade processual (e não uma exceção dilatória) que só determina a extinção da instância nos casos em que os autos não possam ser aproveitados por daí resultar uma diminuição das garantias do réu. II. A aplicação do Decreto-Lei n.º 269/98, de 01-09, no que se refere ao procedimento de injunção, depende da verificação de dois requisitos cumulativos: (i)...

    ... – RELATÓRIO Ação Requerimento de Injunção para exigir o cumprimento de obrigações ... exceção dilatória de erro na forma de processo ... Processado subsequente Os Autores foram ... perante um procedimento célere e simplificado sobretudo na forma de introdução em juízo e no ...
  • Acórdão nº 154495-13.0YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - O procedimento de injunção só é aplicável às obrigações pecuniárias directamente emergentes de contratos, e não a título de cláusula penal, por incumprimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... injunção contra T ... Lda., pedindo o pagamento de € ... processo 6201/06.0TBAMD.L1-2, de 18-06-2009) “O erro ... 8. O próprio regime processual simplificado das acções para cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 110414/15.0YIPRT.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    O senhorio pode socorrer-se do procedimento de injunção para peticionar o pagamento de rendas e de algumas despesas de consumos de água, eletricidade e gás, alegadamente respeitantes ao período de vigência do contrato de arrendamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... ório: Carla requereu procedimento de injunção contra Cármen, Manuel e Maria, todos ... -se sobre o eventual erro na forma do processo ... A Autora veio pronunciar-se, defendendo a ... teor: «I-A forma de procedimento simplificado prevista no DL nº 269/98 de 1 de Setembro não ...
  • Acórdão nº 609/16 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2016
    ACÓRDÃO Nº 609/2016 ... Processo n.º 396/2016 ... 1.ª Secção ... Relator: ... A. apresentou requerimento de ... injunção contra B. (o ora Recorrente) e C., tendo em ... ; e (ii) um processo judicial simplificado, para apreciação ... jurisdicional da ...
  • Acórdão nº 3298/16.9T9VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    1. Nas ações especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias reguladas no anexo do DL nº269/98, de 01.09., não é admissível a dedução de pedido reconvencional, nos termos do art.266º/2 do CPC, em face: do escopo dos procedimentos especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias ser o de conferir força executiva aos requerimentos iniciais (art.7º e 2º do anexo do diploma); da ação...

    ... , nos casos em que o procedimento de Injunção tem valor inferior a € 15.000 e aos quais tenha ... as seguintes conclusões: «I.ª – O processo" sumário tem, em regra, apenas dois articulados \xE2\x80" ... legislador que instituiu o processo simplificado, tenha tido como corolário resolver a questão ...
  • Acórdão nº 284337/11.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1. Convolado o procedimento injuntivo em acção ordinária, por ter sido apresentada contestação, ocorreu transmutação processual desaparecendo a injunção. 2. Encontrando-nos perante a normal tramitação de um processo comum, deverá, neste âmbito, ser discutida e apreciada a relação jurídica substantiva - sinteticamente gizada. 3. Para ser atendida a prescrição presuntiva deve o réu devedor, na...

    ... instaurou procedimento de injunção, contra D.., pedindo a condenação do réu a ... 42) que os autos sigam a forma de processo ordinário, com o cumprimento do vertido no ... no contexto extremamente simplificado e sintetizado deste tipo especial de processo - ...
  • Regulamento n.º 606/2016
    ... a desistência venha a ser requerida no processo pendente. 4 - Se o conselho deontológico e de ... Artigo 22.º Julgamento simplificado 1 - Não havendo lugar a audiência pública, o ... administrativos da OMD ou a concreta injunção que não foi cumprida e o término do prazo para ...
  • Acórdão nº 492/16.6T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I – A criação dos procedimentos especiais destinados ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, tal como resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 269/98, visou tornar mais simples e célere a tramitação das acções que o legislador define como de “baixa densidade”, que vinham “crescentemente ocupando os tribunais, erigidos em órgãos para reconhecimento...

    ... de Seguros deu como encerrado o processo ... Logo, os réus T, MI e M, na sua qualidade ... Paralelamente, a injunção, instituída pelo Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 ... superior a (euro) 14963,94 o regime simplificado e expedito da injunção, permitindo-lhe obter, ...
  • Acórdão nº 106997/21.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    1. O regulamento negocial combinado é um dos factores essenciais a enunciar na descrição fáctica de um requerimento de injunção fundado no incumprimento contratual num acordo de empreitada. 2. Sempre que ocorrer a transformação do procedimento numa acção de processo comum, quando a causa de pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos...

    Processo n.º 106997/21.3YIPRT.E1 Tribunal Judicial da ... , que teve origem no requerimento de injunção apresentado por AA contra “H ... Lda.", a Autora ... tinha em vista um processo simplificado em consonância com a normal simplicidade deste ...
  • Acórdão nº 711/21.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    O procedimento especial de injunção constitui meio processual adequado para a cobrança das dívidas hospitalares de instituições integradas no SNS que hajam sido ocasionadas por acidente de viação. (Sumário da Relatora)

    ... apresentou requerimento de injunção, sendo requeridos (…) – Empresa de Trabalho ... com fundamento em erro na forma do processo, relativamente à qual deu contraditório às ... apresentado através de formulário simplificado e inadmissível em qualquer outra forma de ...
  • Acórdão nº 101460/20.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    1) A eventual maior complexidade das questões suscitadas do seguimento da oposição à injunção, não é de molde a que se possa entender verificar-se erro na forma de processo, ou uma exceção dilatória inominada, que fundamentem uma absolvição do réu da Instância; 2) Carece de fundamento legal determinar a limitação da aplicação do regime das injunções às situações que mostrem ser simples ou, se se...

    ... veio apresentar requerimento de injunção contra M. D ... , onde requer a notificação da ... original –, que a presente forma de processo pode não ser a adequada, tendo em conta a ... o modelo da ação sumaríssima simplificado, pressupondo tal como referido no preâmbulo ...
  • Deliberação n.º 540/2020
    ... comportamentos que possam comprometer o processo eleitoral ou referendário que esteja a decorrer ... o período de campanha devem incluir injunção para que cesse ou seja adotado o comportamento ... CPA até ao limite do ajuste direto simplificado. 3 - Compete ainda ao presidente, podendo delegar ...
  • Acórdão nº 4470/20.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    Sumário (do relator) – artigo 663, nº 7, do Código de Processo Civil. I- No PER não se verifica uma verdadeira verificação e graduação de créditos, pois inexiste um procedimento tendente a fazer reconhecer judicialmente os direitos, com a produção da prova pertinente, visando-se tão somente à fixação do quórum deliberativo para a decisão de aprovação do plano, não constituindo,...

    ... injunção apresentada, bem como pela relação subjacente ... , não tendo eficácia fora do processo nos termos do art. 91º, nº2 do CPC ... Deste ... nos termos do procedimento simplificado previsto, que não garante uma decisão ...

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