processo simplificado injunção
165 resultados para processo simplificado injunção
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Portaria n.º 137/2022
... ) Sempre que a empresa for objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher, de ... se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda ... pendente, na ... individual que segue um regime simplificado, nomeadamente no que diz respeito a critérios de ...
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Lei n.º 35/2018
... seleção para negociação e respetivo processo; ... b) Acesso à qualidade de membro ou ... à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a ... ção do recurso a este procedimento simplificado ... 4 — Arevogação da autorização ...
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Acórdão nº 139381/13.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016
... foi declarada insolvente (processo 488/14.2TBPMS), tendo sido substituída nos autos ... Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força ... a), do DL 32/2003, de 17.02 [depois simplificado pelo art.º 3º, alínea b), do DL 62/2013, de ...
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Acórdão nº 02140/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2008
... ção para o enquadramento no regime simplificado ... 5 - O que significa que resulta da lei, que ... documento a fls 6 do processo administrativo) ... C)A A. no exercício de ...
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Acórdão nº 587/11 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2011
ACÓRDÃO N.º 587/2011 ... Processo n.º 324/11 ... 3.ª Secção ... Relator: ... , se converteu o procedimento de injunção deduzido por A., Lda., ora recorrida, contra B., ... , assim, concluir que o regime simplificado de tramitação, pressuposto neste procedimento, ...
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Acórdão nº 152292/14.5YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
(Elaborado pela relatora) I - Uma acção declarativa de condenação interposta contra uma sociedade unipessoal por quotas que à data dessa interposição já se encontrava extinta pode prosseguir contra a única sócia e liquidatária daquela, sem necessidade de se recorrer para o efeito a incidente de habilitação desta, desde que o credor social, autor na acção, no requerimento em que peça a...
... injunção, ao abrigo do Decreto-Lei 32/2003 de 17/2, contra ... Tribunal da Relação de Lisboa, sob o processo n.º 2880/13.0 TBOER.L1-6, em 30.10.2014, ... encerra empresas, através do regime simplificado em que bastará uma declaração sem qualquer ... -
A "lealdade" no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da directiva 2005/29/CE)
... Paralelamente é modificado o processo decisório e instituído o sistema de codecisão ... Estas medidas cautelares e de injunção devem ser objecto de um processo simplificado, ...
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Acórdão nº 01639/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2007
... que se encontra reproduzida no processo administrativo apenso ... D) - Tendo o ... simplificado, como entendem os serviços da AT. R ... Nos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... Processo n.º 356/2021 ... Acordam em Plenário no ... com um sentido proibitivo (derivado da injunção “não podem”): a CRP veda, assim, ... previsão de um processo legislativo simplificado. Estabelecendo a Cons- ... tituição que a ...
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Acórdão nº 8750/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
I - A competência material tem que ver com a atribuição originária da causa a um Tribunal ou ordem jurisdicional (artigos 66º do Código de Processo Civil) e a competência das secretarias de injunção é meramente administrativa. II - A distribuição dos autos de procedimento de injunção, acarreta a definitiva passagem do procedimento a acção, ou seja, a sua transferência definitiva, da...
... em Colares , fez distribuir a presente injunção, na Secretaria Geral de Injunção de Lisboa, ... ção, tendo prestado informação no processo que lhe suscitava duvidas o procedimento ... legislador que instituiu o processo simplificado, na suas fases declarativa e executiva, não ter ... -
Acórdão nº 199632/11.5YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
... e Construções, S.A instaurou processo de INJUNÇÃO contra: Cooperativa O - ... , como se depreende do processado simplificado previsto nos mencionados preceitos ...
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Acórdão nº 2052/15.0T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
1 - Nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II anexa ao RCP, atenta a regra especial estabelecida no artigo 7.º, n.º 4, do RCP; 2 - Nos recursos interpostos nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é, igualmente, determinada de acordo com a tabela II anexa ao RCP; 3 - A tal não obsta o disposto no artigo 6.º, n.º 2, ou ainda no...
... deverá ser efectuada uma análise ao processo como um todo e não apenas à análise que tenha ... cautelares, pelos procedimentos de injunção, incluindo os procedimentos europeus de ... de conta o caráter em regra mais simplificado e menos complexo dos procedimentos e incidentes ... -
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... forças e serviços de segurança, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas ... incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, pelos procedimentos anómalos e ... a) Acções de processo civil simplificado; ... b) Acções que não comportem ...
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Acórdão nº 00282/07.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
... fosse conseguida, devendo a AT trazer ao processo todas as provas relativas à situação fáctica ... LGT, decorre para a AT uma particular injunção normativa de actuação segundo “critérios de ... simplificado de acordo com o n.° 2 do art.° 28° do CIRS, ...
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Acórdão nº 200/11.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-02
I. A liquidação oficiosa de IRC, emitida na sequência de falta declarativa por parte do contribuinte, é suscetível de impugnação, designadamente por inexistência de facto tributário. II. Cabe ao sujeito passivo o ónus da prova da inexistência de rendimentos no exercício em causa.
... , n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no ... em que seja aplicável o regime simplificado de determinação do lucro tributável não há ... Por outro lado, a injunção constitucional da tributação segundo o ... -
Acórdão nº 6/21.6YQSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-23
I.– Os art.s 573.º, 574.º e 575.º do Código Civil, conjugados, associam a emergência da obrigação de informação e de apresentação de coisas ou documentos à necessidade de apurar a existência ou o conteúdo do direito, sob condição de o demandado não ter motivos para «fundadamente se opor à diligência»; II.– A Directiva 2014/104/UE, transposta internamente pela Lei n.º 23/2018, de 5 de Junho, veio...
... ção do(s) respetivo(s) número(s) de processo(s) judicial(is)) ... Uma vez concretizada (i) ... a parte condenada tentar limitar a injunção judicial aos contratos cujo prazo de execução ... ência possa aplicar um procedimento simplificado ou acelerado » ... Não se conta qualquer ... -
Acórdão nº 33154/20.0YIPRT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-07
I–Ao sujeitar cobrança das dívidas referentes à prestação de cuidados de saúde, ao abrigo do Decreto-lei n.º 218/99, de 15 de Junho, ao regime jurídico das injunções tendo o legislador abdicado de fazer entrar em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Dívidas Hospitalares, o legislador revogou, tacitamente, o disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º
... prestados, se aplica o procedimento de injunção é forçoso concluir que inexiste Tribunal ... – As custas processuais referem-se a um processo iniciado através de uma injunção com vista à ... às cobranças em causa, o regime simplificado das injunções, retirando da forma processual ... -
Acórdão nº 97235/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais
... nos artigos 298º, nº 1 do Código de Processo Civil, fixo à ação o valor de € 8.552,16 ... de processo que, tendo começado como injunção, se transmudou, por efeito da apresentação de ... ífico – desejavelmente linear, simplificado, célere, talhado para um julgamento rápido e ... -
Acórdão nº 97235/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-10-06
1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais
... nos artigos 298º, nº 1 do Código de Processo Civil, fixo à ação o valor de € 8.552,16 ... de processo que, tendo começado como injunção , se transmudou, por efeito da apresentação de ... ífico – desejavelmente linear, simplificado, célere, talhado para um julgamento rápido e ... -
Acórdão nº 02012/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2007
... efectivo desses exercícios, no processo" administrativo, e sendo esses dados necessários \xC3" ... do sujeito passivo no regime simplificado, quer porque no ano anterior ao da aplicação do ...
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Acórdão nº 101842/21.2YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
A inobservância dos deveres de transparência, lealdade, informação, protecção e confiança que revele ser de natureza dolosa ou praticados com negligência grosseira pode acarretar, entre outras consequências, sanções processuais de tipo repressivo, como aquelas que estão previstas no artigo 542.º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator)
Processo n.º 101842/21.2YIPRT-A.E1 Tribunal Judicial ... tramitada como procedimento de injunção) proposta por (…) contra (…), o Autor veio ... submissão de candidatura ao Lay-off simplificado Portaria n.º 71-A/2020 e DL n.º 10-G/2020 ... -
Acórdão nº 101842/21.2YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-29
A inobservância dos deveres de transparência, lealdade, informação, protecção e confiança que revele ser de natureza dolosa ou praticados com negligência grosseira pode acarretar, entre outras consequências, sanções processuais de tipo repressivo, como aquelas que estão previstas no artigo 542.º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator)
... border: 1px solid; ... Processo n.º 101842/21.2YIPRT-A.E1 ... Tribunal ... tramitada como procedimento de injunção) proposta por (…) contra (…), o Autor veio ... submissão de candidatura ao Lay-off simplificado Portaria n.º 71-A/2020 e DL n.º 10-G/2020 ... -
Acórdão nº 1143/23.8T8LRS.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-20
(da responsabilidade da relatora) I- O processo administrativo, autónomo, de cassação da carta de condução previsto no art. 148º do Cód. da Estrada, não se confunde com um procedimento por contraordenação rodoviária punível com coima e/ou sanção acessória de proibição de conduzir, pelo que não se aplica ao processo de cassação o disposto no art. 188º, nº 1, do Cód. da Estrada. II. Ainda que se...
... seja declarada a nulidade do presente processo contraordencional, com a consequente extinção ... não se compadece com “o carácter simplificado” ou “menor solenidade” mencionado na ... , quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.º 3 do artigo 281.º do Código ... -
Acórdão nº 2589/17.6T8BRG-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (da relatora): Da comparação entre a tabela I A e a tabela I B resulta que a taxa de justiça da tabela I-B devida para efeitos do recurso, corresponde sempre a metade da taxa de justiça da tabela I A o que nos leva a concluir que o legislador não pretendeu que a taxa de justiça para recorrer fosse superior à devida pelo impulso inicial de um processo. Tendo em atenção que o artº 7 nº1...
... casos em que o tribunal determine que o processo tem elevada complexidade, o que não foi ... cautelares, pelos procedimentos de injunção, incluindo os procedimentos europeus de ... de conta o caráter em regra mais simplificado e menos complexo dos procedimentos e incidentes ... -
Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
ACÓRDÃO N.º 545/2021 ... Processo n.º 356/2021 ... Plenário ... Relator: ... (derivado da injunção "não podem"): a CRP veda, assim, linearmente, ... previsão de um processo legislativo simplificado. Estabelecendo a ... Constituição que a ...