processo regulação poder paternal
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Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... 41º, nº 3 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (R.G.P.T.C.), a Requerida (A. B.) ... de um novo regime - provisório - de regulação de responsabilidades parentais) ... Alegou para ... ões de stress emocional intenso sob pena de poder sofrer morte súbita ... • Esta omissão - de ... ções legais sobre o conteúdo do poder paternal, designadamente as respeitantes à segurança e ...
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Acórdão nº 101/12.2TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015
1. Na fixação do regime provisório (de atribuição da casa de morada de família), antecâmara do definitivo, deve atender-se às circunstâncias relativas à atribuição da casa da morada de família previstas nos arts. 1793º, nº 1, do CC (para a casa de morada de família de propriedade comum ou só de um deles) e 1105º, nº 2, do mesmo diploma (para a casa de morada de família arrendada) com excepção das
... a que alude o artigo 931º do Código de Processo Civil (doravante apenas CPC), não foi possível ... relativos a pensão de alimentos e à regulação do poder paternal ... Os autos prosseguiram ... -
Acórdão nº 0824/17.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2022
Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico e relativamente à qual se regista necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.
... 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a ... ário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação ... cliente contra o primeiro cliente, a regulação do poder paternal dos filhos de ambos. Depois de ... -
Acórdão nº 918/09.5TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
1.- É indemnizável, nos termos do art. 495º nº 3 do Código Civil, tanto no caso de morte como no de lesão corporal, o prejuízo sofrido por aqueles que poderiam exigir alimentos ao lesado – o cônjuge, os seus descendentes, ascendentes, irmão e sobrinhos (art. 2009º CC) – ou por aqueles a quem este os prestava no cumprimento de uma obrigação natural. 2.- Têm direito a tal indemnização
... ação declarativa de condenação, com processo ordinário, contra Z (…) COMPANHIA DE SEGUROS, ... benefícios de alimentos com que deixou de poder contar, numa situação de carência futura ... , proferida no âmbito de Processo de Regulação do Exercício do Poder Paternal que correu termos ... -
Acórdão nº 013/04 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Fevereiro de 2005
I. A competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes a...
... a sua filha menor no âmbito de um processo de Regulação do Poder Paternal que correu ... -
Acórdão nº 013/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005 (caso None)
I. A competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes a...
... a sua filha menor no âmbito de um processo de Regulação do Poder Paternal que correu ... -
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... úncia, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 2251/12.6TBPBL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013
1. A fixação da utilização provisória da casa de morada de família, prevista no art. 1407º, nº 7, do CPC, apesar de ter um fim cautelar, não tem a natureza comum de uma providência cautelar nos moldes do art. 381º e segs., do CPC, dado que não exige, como acontece com esta, a verificação do requisito periculum in mora. 2. Na fixação desse regime provisório deve atender-se às circunstâncias...
... ção de um dos cônjuges durante o processo de divórcio em função do condicionalismo que a ... da conferência de pais no apenso de regulação das responsabilidades parentais faz-nos pensar ... poder ter habitação para viver com os seus filhos é ... de regulação do exercício do poder paternal, e se é do interesse dos filhos viverem na casa ... -
Acórdão nº 00942/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
I – O art. 120º, nº 1, do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar, uma vez reunidos restantes requisitos, seja adoptada se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal, o que não é o caso. * *Sumário elaborado pelo relator
... de decisão do TAF do Porto que, em processo cautelar de suspensão de eficácia - de pena ... De facto, a sentença de regulação do exercício do poder paternal deverá definir o ... -
Acórdão nº 56/02 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2002
ACÓRDÃO Nº 56/02 Processo nº 376/01 3ª Secção ... Relatora: ... de Lisboa, foi julgado o pedido de regulação do exercício do poder paternal pedido por J ...
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Acórdão nº 538/11.4TBBRR-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012
1. Constituindo o processo de regulação das responsabilidades parentais, um processo tutelar cível de jurisdição voluntária tal significa A prevalência do princípio do inquisitório sobre o princípio do dispositivo, o que confere ao Tribunal o poder-dever de investigar livremente os factos, coligir provas e recolher as informações necessárias e convenientes, de molde a atingir a solução mais...
... requerer em conjunto a alteração de regulação das responsabilidades parentais, relativamente ... 2. As responsabilidades parentais são um poder-dever de conteúdo funcional que deve ser ... 2. Constituindo o processo de regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 00321/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I — O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos atinentes pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II — Embora sem excessivos interregnos dilatórios no í
... III- Isto é, que o Processo" n.º 1357/99 se revelou PROCESSUALMENTE complexo \xE2" ... , mormente, que definem a estrutura do poder judicial, a organização dos tribunais e o ... , nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ... -
Acórdão nº 343/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1 - Tratando-se de pais não casados entre si, o exercício do poder paternal pertence ao progenitor que tiver a guarda do filho e, para este efeito, presume-se que é a mãe que tem a guarda do filho, presunção esta que só é ilidível judicialmente (art. 1911º, n.ºs 1 e 2 do C. Civil). 2 - O erigir do interesse do menor em princípio fundamental enformador de qualquer decisão atinente à regulação...
... formulado as seguintes conclusões: 1 - O poder conferido ao julgador pelo art. 1410.° do C.P.C ... da menor não pode ser resolvida em processo de "Entrega Judicial de Menor", por ausência dos ... legais, mas no processo apensado de Regulação do Poder Paternal nº 226/04.8TMFUN ... 7 - ... -
Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2010
... , porque, pese embora estar findo o processo de divórcio que regulou o poder paternal que ... em que a acção para alteração da regulação do poder paternal foi instaurada, a criança ...
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Acórdão nº 33/05 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2005
ACÓRDÃO N.º 33/2005 ... Processo n.º 1008/04 ... 1.ª Secção ... e a quem foi atribuído o exercício do poder paternal e nega-a a quem detém a guarda de facto ... ça, no âmbito de um processo de regulação do poder paternal, apesar de terem manifestado ...
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Acórdão nº 0005991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1992 (caso None)
I - A competência territorial para as acções de alteração da regulação do exercício do poder paternal, que é de conhecimento oficioso, cabe ao tribunal da área de residência do menor no momento da sua propositura. II - Proposta a acção de alteração daquela regulação no tribunal onde correu a acção anterior, a sua distribuição é feita ao mesmo juízo e secção e corre por apenso ao processo anterior.
... para as acções de alteração da regulação do exercício do poder paternal, que é de ... juízo e secção e corre por apenso ao processo ... -
Acórdão nº 0711710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007
O acordo judicial nas acções de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal em que se incluem as peças processuais em que foram escritas as expressões consideradas ofensivas da sua honra e consideração pelo assistente traduz renúncia tácita ao direito de queixa pelo crime contra a honra concretizado em tais expressões.
... pedido de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal ... q) As causas de exclusão ... º 1, e 283º, nº 2, ambos do Código de Processo Penal ... Pretende que seja revogado o despacho ... -
Acórdão nº 687/16.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017
Para que a vontade manifestada seja suficiente para que o tribunal retire eficácia à decisão cujo cumprimento se pretende, é necessário que a oposição do menor ao seu regresso seja uma oposição consciente, crescida, ponderada - mas de acordo com a vontade normal própria da sua idade.
Processo n.º 687/16.2T8TMR.E1 (2.ª Secção) Acordam no ... da presente acção de alteração da regulação das responsabilidades parentais e, em ... não visa uma regulação do exercício do poder paternal (que foi o pedido pela mãe) sobre os ... -
Acórdão nº 876/10.3TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013
I. Atenta a específica natureza da acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais e os particulares interesses em jogo, é de admitir o recurso interposto por um dos progenitores que, apesar de ter sido interveniente em acordo homologado pelo Tribunal, a final e ainda a tempo -por não ter transitado a sentença homologatória-, com fundamento na circunstância de não se encontrarem...
... da OTM a presente acção especial de regulação das responsabilidades parentais, sendo requerido ... desde Abril de 2009, estando em curso processo de divórcio ... Na constância do casamento ... , com fundamento no facto da recorrente só poder insurgir-se contra a sentença homologatória ... de uma acção de regulação do poder paternal, que não é um processo de partes, não ... -
Acórdão nº 2370/07.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I - Nos processos de jurisdição voluntária relativos à regulação das responsabilidades parentais, mais do que a composição dos interesses dos pais em conflito, releva sobretudo o interesse do menor, a regular. II - Por isso mesmo, ao contrário do que sucede na jurisdição contenciosa, o princípio do contraditório na jurisdição voluntária não se estende sempre e necessariamente ao direito de cada
... 3- O processo crime (processo de inquérito 1069/09.8JAPRT, que ... neste sentido, Armando Leandro, Poder ... neste sentido, Armando Leandro, Poder Paternal ... se exarou que, “[n]o processo de regulação ... -
Acórdão nº 1811/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Julho de 2008
Reclamao -Processo n. 1811/08-1. Processo de Regulao do Poder ... No processo de Regulao do Poder Paternal n. 830/06.0TMBRG/Tribunal de Famlia e Menores de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... averbamentos de factos respeitantes ao processo de insolvência ... Artigo 82.º Transcrição de ... Artigo 274.º-A Regulação das responsabilidades parentais junto da ... ções fixadas no Código Civil, passa a poder correr os seus termos na conservatória do ... f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação; ... g) A ...
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Acórdão nº 1029/16.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
... a dez mil euros, pela duração do processo n.°1653/10.7BELRA; b) Uma indemnização de dois ... também ao comportamento dos órgãos do poder executivo e legislativo, exigindo-se, assim, que ... , nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
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Acórdão nº 0731/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012
Decidiu questão cuja dificuldade se situa no grau comum de dificuldade jurídica e desprovida de relevância social, o acórdão do TCA que, invocando os efeitos decorrentes do art.º 31.º da CEDH, julgou extinta a instância em virtude de a composição do litígio ter sido efectuada no processo de queixa que esteve pendente no TEDH através de um acordo das partes sobre a indemnização pela violação do...
... na administração da justiça no Processo de Regulação do Poder Paternal de sua filha ... -
Acórdão nº 232/15.7TGDM-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I. O procedimento especial previsto no artigo 3.º da Lei n.º 75/98, de 19/11, quer pela sua finalidade, quer pela própria tramitação, é distinto do incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, dantes previsto no artigo 181.º da OTM e hoje constante do artigo 41.º da Lei n.º 141/2015, de 08/09 (RGPTC), ainda que processado nos próprios autos deste incidente. II. Nem tã
... º 3 do artigo 32.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), constante da Lei n.º ... Em sede de processo de regulação do exercício do poder paternal e resolução de ...