processo investigação paternidade

• Legislação

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Os exames hematológicos realizados no âmbito de um processo tutelar cível de averiguação oficiosa de paternidade, embora não possam ser valorados como prova pericial, podem, no entanto, ser considerados no âmbito de mera prova documental em acção de investigação de paternidade.

I - E sempre a atender, no julgamento do feito, o escrito do pai, a que se refere o n. 1 do artigo 34 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910, junto a um processo de investigação de paternidade ilegitima, qualquer que seja a via por que tenha chegado as mãos do autor, salvo no caso de se provar que saiu da posse do pretenso pai contra a sua vontade. II - A reputação como filho, a que alude o...

I - E sempre a atender, no julgamento do feito, o escrito do pai, a que se refere o n. 1 do artigo 34 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910, junto a um processo de investigação de paternidade ilegitima, qualquer que seja a via por que tenha chegado as mãos do autor, salvo no caso de se provar que saiu da posse do pretenso pai contra a sua vontade. II - A reputação como filho, a que alude o...

Numa acção de investigação de paternidade se o pretenso pai, injustificadamente, não comparecer ao exame de recolha de ADN com vista ao estabelecimento da filiação, depois de este exame ter tido diversas marcações, justifica-se a sua condenação em multa pelo limite máximo previsto no nº. 1 do artº. 27º., do Reg. das Custas Judiciais, atendendo ao atraso na tramitação do processo, decorrente dos...

I - Relativamente ao processo especial de inventário, existe norma específica ( o artigo 1335º, do CPC ) que resolve os casos em que o juiz deve determinar a suspensão da instância em razão de se suscitarem questões prejudiciais. II - Assim, caso se suscitem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha (...

Por força do disposto no artigo 299, n. 1, do Codigo de Processo Civil, não e admissivel, em acção de investigação de paternidade ilegitima, a desistencia da instancia em que o autor se reserva apenas o direito de repropor a acção se vier a verificar-se a hipotese excepcional e imprevisivel do n. 2 do artigo 37 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910: o pedido de desistencia, em tais termos,...

Por força do disposto no artigo 299, n. 1, do Codigo de Processo Civil, não e admissivel, em acção de investigação de paternidade ilegitima, a desistencia da instancia em que o autor se reserva apenas o direito de repropor a acção se vier a verificar-se a hipotese excepcional e imprevisivel do n. 2 do artigo 37 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910: o pedido de desistencia, em tais termos,...

I. - Conforme se decidiu no Ac. 401/11 do TC, a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, não se afigura...

I - O simples erro de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, dá direito à rectificação desta (artigo 249 do Código Civil). II - A notificação em caso de recurso pode ter lugar antes de ele subir (n. 2 do artigo 667 do Código de Processo Civil). III - Em aplicação do princípio enunciado no referido artigo 249, os artigos 666,...

I - O simples erro de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, dá direito à rectificação desta (artigo 249 do Código Civil). II - A notificação em caso de recurso pode ter lugar antes de ele subir (n. 2 do artigo 667 do Código de Processo Civil). III - Em aplicação do princípio enunciado no referido artigo 249, os artigos 666,...

I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da...

• Da Prática Processual

Exm.º Senhor Dr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde: O agente do Ministério Público vem, nos termos do disposto nos arts. 205.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 314/78, 1865.º, n.º 5 e 1866.º, do Código Civil, propor acção ordinária de investigação de paternidade do menor Nuno...

Não padece de inconstitucionalidade o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como sucede com o prazo-regra de 10 anos previsto no n.º 1 do art.º 1817º do CC, na redação introduzida pela Lei n.º 14/2009, de 01/04.

I - Quando o pretenso pai tenha sido absolvido no processo por crime de violação, falta o pressuposto para a acção de investigação de paternidade ilegitima com o fundamento e nos termos do artigo 1815 do Codigo Civil. II - As declarações prestadas pelo investigado, como arguido, em processo crime, não valem como escrito do pretenso pai para efeitos da alinea b) do artigo 1860 do Codigo Civil.

I - Quando o pretenso pai tenha sido absolvido no processo por crime de violação, falta o pressuposto para a acção de investigação de paternidade ilegitima com o fundamento e nos termos do artigo 1815 do Codigo Civil. II - As declarações prestadas pelo investigado, como arguido, em processo crime, não valem como escrito do pretenso pai para efeitos da alinea b) do artigo 1860 do Codigo Civil.

I. A acção de investigação da paternidade está sujeita ao prazo de caducidade do artigo 1817.º do CC, ex vi do artigo 1873.º do CC. II. Tendo a acção sido proposta dentro dos três anos posteriores ao conhecimento do facto possibilitante e justificativo da investigação da paternidade, deve concluir-se que a acção foi proposta em tempo.

I - Cabe à parte que requerer a realização da segunda perícia cumprir o ónus de alegação fundamentada imposto pelo artigo 487.º, n.º 1, do CPC; II - É de admitir pedido de realização de segunda perícia, formulado pela recorrente, se esta apresentou as razões da sua discordância relativamente aos resultados da primeira perícia, de forma especificada, apta a suscitar uma situação de dúvida...

A norma do art. 1817º, nº 1, do Código Civil, ao fixar o prazo de caducidade de dez anos para a instauração da acção de investigação de paternidade, não é inconstitucional, não violando as disposições dos arts 26º, nº 1, 36º, nº 1 e 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa

I - Se, em acção de investigação de paternidade ilegitima, se tiver provado que o reu foi condenado por estupro da mãe do autor, por meio de promessas de casamento - o que significa que esta era, então, virgem -, que as relações sexuais entre esta e aquele se repetiram, ate cerca de seis ou sete meses antes de o autor nascer, no decurso de namoro com incessantes promessas de casamento por ele a...