processo investigação paternidade
-
Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... de condenação, seguindo a forma de processo ordinário e visando a investigação da va paternidade (facto omisso no seu assento de nascimento, como ... -
Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... de condenação, seguindo a forma de processo ordinário e visando a investigação da va paternidade (facto omisso no seu assento de nascimento, como ... -
Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... de condenação, seguindo a forma de processo ordinário e visando a investigação da va paternidade (facto omisso no seu assento de nascimento, como ... -
Acórdão nº 0853598 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2008
Sendo a acção de investigação de paternidade estruturada pelo autor através do recurso a alguma das presunções legais de paternidade previstas no art. 1871.º do CC e havendo oposição dos familiares do falecido, pretenso pai, não pode ser deferido o pedido de realização de exames de ADN, com a necessária exumação do cadáver para recolha de tecidos.
... autos), proferido nos autos de Investigação de Paternidade com Processo Ordinário, ... -
Acórdão nº 309/16 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 2016
... ação declarativa de impugnação de paternidade contra B., pedindo que ... se declare que o réu ... investigação ... de paternidade. O signatário, embora sem ... um dado importante no processo de autodefinição individual, pois essa ...
-
Decisões Sumárias nº 667/11 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2011
... Processo n.º 837/11 ... 2.ª Secção ... propôs acção ordinária de investigação da paternidade, contra B., pedindo que seja ...
-
Acórdão nº 04A511 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
É de dois anos a contar da data do nascimento do menor o prazo para o M.º P.º instaurar acção de investigação de paternidade subsequente à respectiva averiguação oficiosa.
... ço de 2001, contra A e B, acção com processo ordinário de investigação de paternidade do ... -
Assento n.º DD74, de 08 de Novembro de 1984
... termos do artigo 764.º do Código de Processo Civil, do Acórdão da Relação do Porto de 18 ... e inequivocamente, em acção de investigação de paternidade contra ele proposta, deverão ser ...
-
Acórdão nº 445/09.0T2OBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Março de 2012
1.- A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade reconduz-se ao facto naturalístico da procriação biológica. 2.- Não obstante, naquelas em que o fundamento invocado na petição se consubstancia nos factos integradores da previsão legal de paternidade, enunciados nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 1871.º do Código Civil, o autor não tem que fazer a prova da filiação biológica,...
... (…), então solteira, ficando a sua paternidade omissa; porém, seu pai é J (…), falecido a 23 ... parte da alínea d), do Código de Processo Civil), pelos fundamentos supra expostos, ... de pedir da presente acção de investigação" de paternidade assenta no ‘tratamento de filho\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 0435913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... acção declarativa com forma de processo comum ordinário (investigação de paternidade) ...
-
Acórdão nº 194/08.7TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011
I. A ausência injustificada do pretenso pai a exame de averiguação da paternidade biológica, em termos que tornem impossível a prova da paternidade pelo Demandante, assume carácter culposo e gera a inversão do ónus da prova ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 344.º do Código Civil; II. A aplicação retroactiva do n.º 1 do art 1817.º do Código Civil aos processos pendentes à data da entrada em...
... acção declarativa constitutiva com processo ordinário contra A (…), neles também melhor ... seu pai; questionado sobre a aludida paternidade, o Demandado remete-se sempre ao silêncio ... para a propositura da acção de investigação de paternidade, o disposto no n.º 1 do art ... -
Acórdão nº 1431/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casamento, o
... ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra (…), residente na Rua(..) pedindo ... ção da presente ação de investigação da paternidade ... Foi proferido despacho ... -
Acórdão nº 0335337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Em acção de investigação de paternidade, se o investigando, com a sua recusa ilegítima de se submeter a exame laboratorial susceptível de fornecer prova directa da filiação biológica inviabiliza a prova dessa filiação, deve presumir-se a paternidade, passando a incumbir ao recusante o ónus de criar dúvidas sérias sobre ela.
... veio intentar a presente acção com processo ordinário, para investigação de paternidade, ... -
Acórdão nº 08A474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
... acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra: BB ... Com vista à vestigação da paternidade, alegando, em síntese, que o réu é seu pai ... à excepção, alegando que a investigação de paternidade não está sujeita a qualquer ...
-
Acórdão nº 684/07.9TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , na qual assentou a presunção de paternidade, que o réu não logrou ilidir, agiu no âmbito ... investigação de paternidade, com processo ordinário, contra ...
-
Acórdão nº 684/07.9TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
... , na qual assentou a presunção de paternidade, que o réu não logrou ilidir, agiu no âmbito ... investigação de paternidade, com processo ordinário, contra ...
-
Acórdão nº 0151781 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
É legítima a notificação ao pretenso pai, em acção de investigação de paternidade, sob a cominação de multa, para comparecer no Instituto de Medicina Legal, para exame hematológico.
... I - Relatório João ... , réu no processo de acção de investigação de paternidade n.º ... -
Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai ... ao encerramento da discussão no processo de declaração extintivos da sua obrigação, ... investigação de paternidade anteriormente proposto e que corre ...
-
Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai ... ao encerramento da discussão no processo de declaração extintivos da sua obrigação, ... investigação de paternidade anteriormente proposto e que corre ...
-
Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai ... ao encerramento da discussão no processo de declaração extintivos da sua obrigação, ... investigação de paternidade anteriormente proposto e que corre ...
-
Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai ... ao encerramento da discussão no processo de declaração extintivos da sua obrigação, ... investigação de paternidade anteriormente proposto e que corre ...
-
Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai ... ao encerramento da discussão no processo de declaração extintivos da sua obrigação, ... investigação de paternidade anteriormente proposto e que corre ...
-
Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai ... ao encerramento da discussão no processo de declaração extintivos da sua obrigação, ... investigação de paternidade anteriormente proposto e que corre ...
-
Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai ... ao encerramento da discussão no processo de declaração extintivos da sua obrigação, ... investigação de paternidade anteriormente proposto e que corre ...
-
Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai ... ao encerramento da discussão no processo de declaração extintivos da sua obrigação, ... investigação de paternidade anteriormente proposto e que corre ...