processo investigação paternidade

I - A decisão do TC, proferida nos presentes autos, que fixou a constitucionalidade do art. 1817.º, n.º 1, do CC – na redacção introduzida pela Lei n.º 14/2009, de 01-04 – vincula o STJ neste preciso processo. II - Questão diversa – sobre a qual não está este Supremo Tribunal impedido de se pronunciar – é a da constitucionalidade do art. 3.º da Lei n.º 14/2009, de 01-04,

I- A ação de prestação de contas deve ser proposta por todos os herdeiros contra o cabeça de casal, sob pena de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário ativo (não por força da lei, mas pela natureza da relação jurídica). II- Incumbe ao juiz, ao abrigo do disposto nos artigos 6º, nº 2 e 590º, nº 1, ambos do CPC, a prolação de despacho vinculado, convidando o autor ao...

I - Não e possivel, numa averiguação oficiosa de paternidade, obrigar o cidadão a submeter-se a exame hematologico: desde logo, porque a lei não preve uma tal possibilidade que, de resto, seria excessiva para o fim em vista - a averiguação da viabilidade da respectiva acção de investigação. II - E tambem não e possivel impor uma multa a quem, na averiguação oficiosa, se recusar a colheita de...

I - Nas acções oficiosas de investigação de paternidade visa-se investigar a paternidade biologica do investigante com exclusão de outros fundamentos. II - Tal averiguação esta apenas vedada nos casos previstos nas alineas a) e b) do artigo 1866 do Codigo Civil. III - Na falta de presunção legal de paternidade, cabe ao autor em acção de investigação fazer a prova de que a mãe, no periodo legal de

I - Nas acções oficiosas de investigação de paternidade visa-se investigar a paternidade biologica do investigante com exclusão de outros fundamentos. II - Tal averiguação esta apenas vedada nos casos previstos nas alineas a) e b) do artigo 1866 do Codigo Civil. III - Na falta de presunção legal de paternidade, cabe ao autor em acção de investigação fazer a prova de que a mãe, no periodo legal de

1. O prazo-regra de dez anos para investigação da paternidade, previsto no art. 1817º, nº1, do Código Civil, pese embora estar em causa um direito de personalidade, pessoalíssimo, é um prazo razoável e proporcional que não coarcta o exercício do direito do investigante, no confronto com o princípio da confiança e de tutela dos interesses merecedores de protecção do investigado e, por isso, não...

I – Em relação às indemnizações a que a mãe tem direito, nos termos da parte final do art. 1884º/1 do C. Civil, este conceito enquadra-se no instituto da responsabilidade civil por factos ilícitos e permite à mãe reclamar danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da gravidez ou do parto (p. ex. danos pela interrupção ou suspensão da sua vida profissional ou da formação profissional).

I - A acção de investigação de paternidade deve ser proposta no prazo fixado no artigo 1817, n. 1, por remissão do artigo 1873, ambos do Codigo Civil, sob pena de caducidade, a qual e de conhecimento oficioso por se tratar de materia excluida da disponibilidade das partes, nos termos do artigo 333, n. 1, do mesmo diploma. II - A prova da nacionalidade originaria portuguesa de individuos nascidos...

I - Em acção de investigação de paternidade, dado como provado que, durante o periodo legal da concepção do investigante, à mãe deste não foi conhecido qualquer contacto sexual com outro homem alem do investigado, justifica-se a ilação das Instancias no sentido da fidelidade sexual daquela a este, conducente a conclusão da verificação do laço de filiação biologica entre investigante e investigado.

• Legislação

I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

I - Em acção de investigação de paternidade, dado como provado que, durante o periodo legal da concepção do investigante, à mãe deste não foi conhecido qualquer contacto sexual com outro homem alem do investigado, justifica-se a ilação das Instancias no sentido da fidelidade sexual daquela a este, conducente a conclusão da verificação do laço de filiação biologica entre investigante e investigado.

I - A acção de investigação de paternidade deve ser proposta no prazo fixado no artigo 1817, n. 1, por remissão do artigo 1873, ambos do Codigo Civil, sob pena de caducidade, a qual e de conhecimento oficioso por se tratar de materia excluida da disponibilidade das partes, nos termos do artigo 333, n. 1, do mesmo diploma. II - A prova da nacionalidade originaria portuguesa de individuos nascidos...

• Diário da República

I - O artigo 3º da Lei 14/2009, de 1 de Abril, é inconstitucional, por violação do princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito e do direito à identidade pessoal consagrados, respectivamente, nos artigos 2º e 26º da Constituição; II - limitando-se a sentença a discriminar os factos provados, uma vez que não existiam meios de prova de valor legalmente fixado, nem presunções...

1. A específica constelação de interesses subjacente à acção de impugnação da paternidade presumida - obrigando a articular o interesse dos cônjuges (ou ex-cônjuges) em eliminarem uma paternidade registral biologicamente inverídica com o interesse do filho, necessariamente demandado nessa acção, e cujo direito à identidade pessoal se não alcança integralmente com a sentença de impugnação,...

1. Se o indigitado progenitor - no processo de averiguação oficiosa de paternidade - foi devidamente notificado para comparecer, a fim de ser realizado o exame hematológico, e não compareceu, nem justificou a sua não comparência, deverá ficar incurso na sanção prevista no artigo 519.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. 2. Não é legítimo que se ordene a emissão de mandados de condução sob...

• Diário da República