Acórdão nº 061811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1967 (caso None)

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução06 de Junho de 1967
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS CPC EXPLICADO PAG191.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC61 ART295 N1 N2 ART296 N1 N2 ART299 N1 N2. CPC39 ART300 ART301 ART304. CPC876 ART144. D 2 DE 1910/12/25 ART37 N2.

Sumário : Por força do disposto no artigo 299, n. 1, do Codigo de Processo Civil, não e admissivel, em acção de investigação de paternidade ilegitima, a desistencia da instancia em que o autor se reserva apenas o direito de repropor a acção se vier a verificar-se a hipotese excepcional e...

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