Acórdão nº 064551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1973 (caso None)

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução04 de Maio de 1973
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1851 ART1860 B.

Sumário : I - Quando o pretenso pai tenha sido absolvido no processo por crime de violação, falta o pressuposto para a acção de investigação de paternidade ilegitima com o fundamento e nos termos do artigo 1815 do Codigo Civil. II - As declarações prestadas pelo investigado, como arguido, em processo crime, não valem como escrito do pretenso pai para efeitos da alinea b)...

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