processo inventario

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  • Acórdão nº 2374/21.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    - A motivação incompleta, deficiente ou errada não produz a nulidade da decisão a que alude o artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do C.P.C., afectando somente o valor intrínseco de tal decisão e sujeitando-a, consequentemente, ao risco de ser revogada ou alterada quando apreciada em recurso. - O administrador de insolvência tem legitimidade, enquanto representante do interessado insolvente, para...

    ..., representada pela administradora de insolvência, veio instaurar processo de inventário para partilha dos bens que foram deixados por óbito dos ...
  • Acórdão nº 227-11.0TJLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    -No âmbito do inventário apenas está em causa a exigência do pagamento, por parte do credor e consequente venda do bem (artº 39 da Lei nº 29/ 2009). -Assim, a tramitação atinente à reclamação de créditos é especifica dos autos de execução, e não do processo de inventário. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... , identificados nos autos , requereram uma acção especial de inventário para separação de meações , nos termos dos artº/s 825 e 1406 do CPC ... empresarial em mais de € 90.000,00, estando a correr um processo de execução fiscal, tendo sido penhorada a casa de morada de família. ...
  • Acórdão nº 7752/19.2T8ALM-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021

    I - O processo de inventário judicial instaurado pela Executada, por apenso à execução em que foi demandada nos termos do art. 54.º do CPC, como sucessora dos falecidos devedores mutuários, ainda que se possa destinar à aceitação, por aquela, da herança deixada por estes últimos (seus pais), a benefício de inventário (cf. art. 2053.º do CC), não é da competência, em razão da matéria, do Juízo de...

    ..., no Juízo de Execução de Almada, por CAIXA, S.A., requerer processo de inventário para partilha da herança dos seus falecidos pais, ...
  • Acórdão nº 62/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    I – A discussão encetada pelos interessados no âmbito do incidente de reclamão contra a relação de bens, a respeito da titularidade dos saldos bancários de diversas contas nas quais o inventariado figurava como co-titular, constitui questão que apenas respeita à determinação dos bens que integram o acervo hereditário, sendo aplicável o regime previsto no art. 1093º do CPC, e não no art. 1092

    ...- Juiz .. – do Tribunal Judicial da Comarca .., processo especial de inventário para cessação de comunhão hereditária e ...
  • Acórdão nº 435/19.5T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    I – Tendo a prestação de contas sido requerida depois de se ter iniciado o inventário notarial, tinha a mesma de ser requerida como incidente nesse processo de inventário, sendo incompetente em razão da matéria para tal prestação de contas o tribunal judicial. II - A tal não obsta o facto de o requerido não ter sido nomeado cabeça-de-casal no processo de inventário, porquanto o desempenho

    ... Alegaram que está pendente um processo de inventário para partilha das heranças abertas por óbito de V…, que ...
  • Acórdão nº 43/13.4TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    1 – Na acção de emenda da partilha não está em causa qualquer reapreciação crítica dos actos praticados no decurso do inventário já findo, mas apenas apurar se um acto, específico e determinado, do processo – a partilha – padece ou não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas nos artigos 1386º e 1387º do Código de Processo Civil. 2 – A emenda da partilha

    Processo" nº 43/13.4TMFAR.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo de Fam\xC3"... da Relação de Évora: * I – Relatório: No presente inventário para separação de meações em que são interessados (…) e (…), o ...
  • Acórdão nº 106/18.0T8MAC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I - A procedência do incidente de levantamento/quebra de sigilo bancário pressupõe, para além do mais, a legitimidade da recusa de cooperação das entidades bancárias com o Tribunal da causa; II - Em processo de inventário para partilha do património comum do casal subsequente à dissolução do casamento por divórcio, tendo sido a comunhão geral o regime de bens do casamento, o segredo bancário é

    ...processo de inventário subsequente a divórcio em que são interessados os ...
  • Acórdão nº 524/21.6T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- Nos termos da al. b), do n.º 2 do art. 1123º do CPC, na redação introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13/09, que institui o novo regime do processo de inventário, a decisão que recaia sobre a reclamação à relação de bens apresentada pela cabeça de casal é, imediata e autonomamente recorrível. 2- O vício da nulidade da decisão

    ... , residente na Rua … Braga, instaurou em 22/01/2021, o presente processo de inventário para partilha dos bens comuns do casal, contra I. P., ...
  • Acórdão nº 3519/18.3T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2020

    I - No âmbito do processo de inventário se o devedor de tornas não procede ao seu depósito depois de ter sido reclamado o seu pagamento, o credor respectivo pode lançar da execução simplificada a que se refere o artigo 1378.º, nº 3 do CPCivil/61 (actual 1122.º, nº 2), mas limitado à venda dos bens que foram adjudicados àquele devedor e até onde seja necessário para o pagamento do seu crédito. ...

    Processo n.º 3519/18.3T8LOU-A.P1-Apelação Origem-Tribunal Judicial da Comarca do ... exequente, enquanto credor de tornas decorrente de processo de inventário, deduzir execução comum contra o executado, enquanto devedor das tornas, ...
  • Acórdão nº 134/13.1TBSRP-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    Em processo de inventário o recurso interposto do despacho que não admitiu a reclamação contra a relação de bens sobe com o recurso que venha a ser interposto da decisão final, porque a regra é precisamente a de que as decisões interlocutórias apenas admitam recurso com a decisão final.

    ...ÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA (…), interessado no inventário para partilha de bens por óbito de (…), instaurado em Maio de 2013, ... for, não há justificação para que a uma decisão proferida no processo de inventário, já na vigência do NCPC, este não lhe seja aplicado. ...
  • Acórdão nº 3660/14.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário: Tendo a embargante sido citada após a penhora dos bens comuns do casal, assumindo o estatuto de cônjuge do executado nos termos do artigo 787 do CPC, intervindo no processo executivo e requerendo inventário para separação de meações, perdeu a qualidade de terceiro, não se verificando todos os pressupostos dos embargos de terceiro.

    ... separação de bens por apenso, a sua intervenção, se resume ao processo de separação de bens, sendo-lhe vedado qualquer intervenção no ...n.º 21980046. 5- No âmbito do aludido processo de inventário" foi elaborado o mapa de partilha, o qual não foi alvo de qualquer reclama\xC3"...
  • Acórdão nº 238/06.7TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    O direito de escolher, de entre as verbas licitadas em processo de inventário, as necessárias para preencher a sua quota, é exclusivo do licitante. Porém, não sendo tal direito absoluto, deve adequar-se ao preenchimento do seu quinhão de modo a resolver definitivamente todas as questões que existem entre os interessados relativamente aos bens que constituam o património comum.

    ... Proc. n.º 238/06.7TCGMR-A.G1 I – Nos presentes autos de inventário foi proferida sentença na qual se adjudicaram os respectivos quinhões ...ão recorrida violou o disposto no artigo 1377º do Código de Processo Civil. XI. Finalmente, a recorrente declara, nos termos e para os efeitos ...
  • Acórdão nº 255/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. Sendo a dívida garantida por penhora da exclusiva responsabilidade do executado, deve citar-se o cônjuge deste, nos termos do artigo 220.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), para, querendo, requerer a separação de bens. 2. Adjudicado no processo de inventário ao cônjuge do executado não responsável pela dívida exequenda bem imóvel sobre o qual incide penhora por dívida...

    ..., da Senhora Chefe do Serviço de Finanças de Odivelas, que no processo de execução fiscal n.º42272004… e apensos manteve as penhoras ... judicial para separação da meação dos bens comuns, tendo o inventário corrido seus termos no Juízo de Família e Menores de Loures – Juiz 3, ...
  • Acórdão nº 258/05.9T8TMC-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I - Os incidentes a que a lei considera como dispondo de processado autónomo (art. 644º, n.º 1, al. a) do CPC) são apenas aqueles a que atribui tal processado independentemente do que é próprio das ações em que se possam suscitar, encontrando-se regulados nos arts. 296º a 361º: verificação do valor da causa, intervenção de terceiros, habilitação, liquidação. II - A reclamação contra a relação...

    ...Relatório 1.1. Nos autos de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, foi, por despacho ... sua instauração, é aplicável o regime emergente do Código de Processo Civil, na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24 de ...
  • Acórdão nº 83/14.6T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. O art. 1377º do CPC - que, por via do mecanismo de correcção dos efeitos do excesso de licitações, visa obter uma partilha igualitária e justa, com o possível equilíbrio entre os bens destinados a preencher cada um dos quinhões -, não exige que as verbas a escolher pelo credor de tornas tenham que ter o valor exacto correspondente ao valor destas, não o podendo porém exceder. II. Não tendo

    ... do Tribunal Judicial da então Comarca de Esposende, propôs um processo especial de inventário, para partilha da herança de M. R. (falecido em ...
  • Acórdão nº 34/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I – O processo de inventário não se suspende pelo facto de não terem sido pagos os honorários notariais e demais despesas. II - A concretização e o regulamento adequados para assegurar o dito direito de acesso à justiça incumbe ao Estado e se este o não satisfaz incorre em responsabilidade civil por omissão da função legislativa, pelo que sempre o Sr. notário tem assegurado o...

    Apelação – N.º R 09/15 Processo n.º 34/14.8TBAMR.G1 – 1ª Secção. Recorrente: AA… Recorrida: ... Guimarães: * BB… requereu a instauração de processo de inventário para partilha de bens deixados por herança da falecida Maria … no ...
  • Lei n.º 44/2010, de 03 de Setembro de 2010
    ...de 3 de Setembro. Segunda alteraçáo ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n. 29/2009, de 29 de Junho. A Assembleia ...
  • Acórdão nº 1088/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    1- A decisão de facto deve ser expurgada de conceitos normativo-jurídicos não factualizados e cujo sentido não seja apreensível pelo cidadão comum, bem como de juízos conclusivos. 2- Tendo corrido seus termos processo de inventário para partilha de bens comuns subsequente a ação de divórcio, o meio próprio para partilhar bem comum não incluído naquele é a partilha adicional. 3- O recurso ao...

    ...a fls. 5, instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra Helena J, igualmente melhor id. a fls. 5. Pela procedência ... neste último caso, a partilha faz-se por meio de processo de inventário. IX- O Tribunal a quo, embora não o diga expressamente, parece ter ...
  • Acórdão nº 1969/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    1. A melhor maneira de interpretar e aplicar o instituto do caso julgado é ter presente o que dispõe o art. 580º,2 CPC: “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior”. 2. Essa aferição só pode ser feita em concreto, num raciocínio circular e concêntrico

    ... declarativa de simples apreciação, materializada sob a forma de processo comum, contra F. C. , T. S. e R. C. , pedindo que a acção seja julgada ... sob o nº 5496/12.5TBBRG, Juízo local cível – J3 – inventário por óbito de J. S., e ali constava como interessada a aqui autora, tendo ...
  • Acórdão nº 6532/07.2TBCSC-D. L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A circunstância da inquilina não proceder, durante anos, ao pagamento da renda aos comproprietários não origina, sem mais, a titularidade de um crédito sobre tais rendas em que o devedor seja um dos comproprietários relativamente ao outro. II – A devedora será, sempre e em qualquer circunstância, a arrendatária, que não é parte na presente acção especial para prestação de contas

    ...ânea de contas, nos termos dos artigos 1014º e 1018º do Código Processo Civil, contra M. , respeitantes ao exercício das funções de cabeça de casal nos autos de inventário para separação de meações apenso, para as quais foi nomeado em 1 de ...
  • Acórdão nº 1000/10.8TBFLG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2017

    No processo de inventário tramitado de acordo com o regime posterior ao DL n.º 227/94, de 8.09, e anterior ao novo regime aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5.03, face à redação do n.º 1 do art.º 1349.º do CPC, na qual foi expressamente suprimida a cominação anteriormente prevista no n.º 1 do art.º 1342.º do citado diploma legal, a omissão de resposta do cabeça de casal, na sequência da sua...

    Processo n.º 1000/10.8TBFLG-C.P1Sumário da decisão:No processo de inventário ...
  • Acórdão nº 617/19.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    Estando registado um «ónus de eventual redução das doações sujeitas a colação» – nos termos previstos na al. r) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Registo Predial (DL n.º 224/84, de 06 de julho) –, não são registáveis, em relação a certo prédio, os pedidos formulados por um interessado em processo de inventário, sendo eles um (i) requerimento para redução de liberalidades; um (ii)...

    ...notária .., um processo de inventário, com o n.º .., no qual a Recorrente é interessada na ...
  • Acórdão nº 202/10.1TBPTB-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    O interessado que reclamar contra a relação de bens apresentada em processo de inventário deve indicar logo a prova. Todavia, se surgirem factos novos de que o reclamante só tomou conhecimento após aquela reclamação, pode, em relação a estes, indicar e produzir nova prova para exercer o contraditório e garantir o princípio da verdade histórica (também chamada material).

    ... Na verdade, dispõe o n.° 1 do art.º 1348.° do Código de Processo Civil que “apresentada a relação de bens, são os interessados ..., é aplicável à tramitação dos incidentes do processo de inventário", não especialmente regulados na lei, o disposto nos artigos 302.° a 304.\xC2"...
  • Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1 - No âmbito do processo de inventário é lícito ao donatário, posto perante inoficiosidade da doação em virtude da avaliação dos bens doados e do resultado das licitações, requerer a avaliação de outros bens da herança, a fim de mediante uma eventual revalorização, dissipar ou diminuir a inoficiosidade. 2 - Como decorre do prescrito na lei, relativamente à avaliação dos bens no inventário, não

    ...ÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA Nos autos de inventário a que se procedeu, por óbito de Deolinda M…, a correr termos no ...processo para a forma a partilha”, como de forma taxativa determina o nº 3 deste ...
  • Acórdão nº 153/03.6TBANS-Q.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I – Ao contrário do que acontece na situação prevista no art. 1335º, nº 1, do C.P.C., a decisão proferida no âmbito do incidente de reclamação contra a relação de bens que remete os interessados para os meios comuns não determina, só por si, a suspensão da instância no processo de inventário até que a questão seja decidida nos meios comuns; nessa situação apenas poderá ser equacionada a...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Nos autos de inventário para partilha de bens em casos especiais no qual são interessados A..e ...a ver relacionado, no processo de inventário para partilha de bens subsequente ao divórcio com a Autora ...

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