processo execução sumário

I - Não depende de simples cálculo aritmético (embora implique também, por definição, um cálculo aritmético) a liquidação da sentença homologatória de transacção em que as partes acordam em “suportar em partes iguais as despesas com a colocação da cerca a dividir as parcelas”, pois o preço do serviço de instalação da cerca não foi objecto de acordo, não constando do título. II - Por

I. Mostrando-se encerrado o processo de insolvência, e tendo em conta que os processos de execução fiscal avocados são devolvidos quando cessa o processo de recuperação ou logo que finde o de falência é inequívoco que a remessa dos autos à ordem da insolvência após tal encerramento constitui um acto inútil, porque o destino dos processos remetidos não poderia deixar de ser sua imediata devolução.

1 – Ao contrário do recurso ordinário, que se destina a evitar o trânsito em julgado de uma decisão desfavorável, o recurso extraordinário de revisão visa a alteração de uma decisão já transitada, pelo que só é admissível em situações limite de tal modo graves que a subsistência da decisão em causa seja suscetível de abalar clamorosamente o princípio da desejada justiça material. 2 - O...

I – A detenção sofrida a coberto do disposto no artigo 116.º, n.º 2 do CPPenal não releva para efeitos de desconto referido no artigo 80. º do CPenal. II – O CPPenal parece referir-se à detenção em dois distintos momentos, os quais, se elevam para claras e específicas razões: a detenção para comparência a ato processual (artigo 116.º) e a detenção para efeitos de ser presente a...

• Diário da República

I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do art.º 63.º da Lei 17/2000 de 08.08. a prescrição das obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com...

• A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa

Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes

• Do Processo de Execução

Quando no número antecedente deambulamos pela oposição à execução, na versão propriamente dita como na de simples requerimento, sempre frisamos que, quando aquela improcedente, era inevitável a sequência (e consequência): prosseguimento da execução.

- O título executivo complexo definido no art.º 15º, n.º2, do N. R. A. U., pode ser utilizado para reclamar o pagamento das rendas em dívida não só do arrendatário, mas também dos fiadores que garantiram a satisfação desta prestação, subscrevendo o documento que titulou o contrato de arrendamento, uma vez que estes ao garantirem aquele crédito ficaram pessoalmente obrigados perante o credor (art.º

• Do Processo de Execução

Concretizada a penhora, ao agente de execução abre-se-lhe um período a ser ocupado por citações.

• Diário da República

• Do Processo de Execução

A citação é uma atenção para que o chamado tome conhecimento de algo, em princípio desfavorável para ele e, consequentemente e assim o queira, tome posição.

• A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa

• Diário da República

• Diário da República

Sumário (da relatora): 1- A apreensão no processo de insolvência, processo de execução universal, para satisfação do interesse dos credores, abrange todos os bens do insolvente suscetíveis de penhora (ainda que penhorados, arrestados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos noutro processo) – al. g), do nº1, do art. 36º e nº1 e 2, do art. 46º, do CIRE. 2- Sendo o património do...

I – Tendo a oponente alegado não residir na morada para onde foi comunicada a injunção; não ser correcta a identificação da pessoa da destinatária da notificação; mostrar-se alheia à celebração de qualquer contrato que fundamentaria o procedimento de injunção, tal deverá ser interpretado como alegação da ausência de chamamento para exercer o seu direito de defesa no âmbito do procedimento...

I. Dispõe o artigo 125º,1 do CPPT que constituem causas de nulidade da sentença, entre outras, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, à semelhança daquilo que estabelece o artigo 668º, nº1, al. b) do CPC. II. Constitui jurisprudência e doutrina pacíficas a ideia de que só se verifica tal nulidade quando ocorra uma falta absoluta de fundamentação, o que não equivale à

1. O requisito do “periculum in mora” encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objecto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo...

• Do Processo de Execução

Chegamos ao climax da acção executiva. Desde o requerimento executivo até aqui, maugrado as sucessivas fases ocorridas, o exequente ainda não viu satisfeita a sua pretensão.

• Diário da República

• Do Processo de Execução

Já iremos à parte adjectiva da matéria e, então, mostrar a razão que determina a singularidade do processo relativamente às demais execuções tratadas até aqui.

I - Após a reforma da acção executiva, a tramitação da oposição à execução passou a seguir sempre, após os articulados, os termos do processo sumário, independentemente do valor, pelo que dela podem resultar algumas limitações, designadamente no tocante aos meios probatórios admissíveis, que tornam questionável a formação de caso julgado material na sentença de mérito da oposição à execução. II

• Do Processo de Execução

É com um requerimento que propriamente se inicia o processo executivo. Requerimento executivo como é apelidado desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, antes se chamando de requerimento inicial.

1. No âmbito da LPTA, a falta de notificação do parecer final do Ministério Público, só constituía nulidade processual se no parecer fossem suscitadas questões novas susceptíveis de influencia o exame ou a decisão da causa. 2. Os prazos da fase judicial da execução de julgados previstos no nº 2 do artigo 7º do DL nº 256/A/77 e no nº 2 do art. 96º da LPTA não são “prazos judiciais”, no