processo execução sumário
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Da execução especial por alimentos
ARTIGO 1118° Termos que segue 1 - Na execução por prestação de alimentos o exequente pode requerer a adjudicação de parte das quantias, vencimentos ou pensões que o executado esteja percebendo, ou a consignação de rendimentos pertencentes a este, para pagamento das prestações vencidas e vincendas, fazendo-se a adjudicação ou a consignação independentemente de penhora.
... âncias, ao caso de a pensão alimentícia vir a ser alterada no processo de execução ... ARTIGO 1120° ... Cessação da execução ... de 10 dias, seguindo-se à contestação os termos do processo sumário ... 4 - O processo estabelecido no número anterior é aplicável à ... -
Acórdão nº 0731656 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2007
I - Não estando instalados juízos de execução, compete às Varas (Cíveis ou Mistas) o julgamento da oposição deduzida às execuções previstas no art. 97º, nº1, al. b) da LOFTJ. II - Em tal hipótese, o facto de a oposição à execução seguir os termos do processo sumário não interfere na competência: apenas exclui a intervenção do colectivo, devendo a oposição ser julgada por juiz singular. III -
... ópria, para os termos da oposição à execução instaurada pelo condomínio do B . contra ... -se sem mais articulados os termo do processo sumário de declaração ... A oposição à ... -
Execução de despejo
Trata-se de uma execução e, como tal, também neste trabalho se lhe deverá atender. Execução que tem como substracto a execução para entrega de coisa certa.
... Maurício Vaz Rocha, ... réu identificado no processo supra em epígrafe, ... com base no seguinte: ... A fls. 102 ... -
Acórdão nº 00B4089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso NULL)
I - A execução das injunções não segue uma forma de processo especial não prevista no CPC mas a forma do processo sumário de execução. II - A execução da injunção não é da competência dos tribunais de pequena instância cível.
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Formulário
... EXECUÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA E ... com processo ordinário, contra ... «Superefresco, ...
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Extinção e anulação da execução
O exequente curará de informar o tribunal para que o processo executivo não prossiga a respectiva tramitação; para que a execução seja suspensa.
O exequente curará de informar o tribunal para que o processo executivo não prossiga a respectiva tramitação; para que a execução ... -
Recursos
A modos de flash mob, parcos dizeres sobre a matéria. Por tal, tão-somente pistas fornecidas ao leitor, para as seguir e desenvolver, assim o queira e necessite.
... execução de título que não seja sentença.» ... Retomando e concluindo: ... No processo de execução, como no de declaração, as ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de ... , que alargou o âmbito do processo sumário de execução, e pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de ...
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Acórdão nº 1573-B/2002.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011
I - Mesmo no âmbito do regime processual anterior à reforma introduzida pelo Dec.-Lei n.º 38/2003 de 8 de Março, na acção executiva baseada no título judicial impróprio, formado pela notificação efectuada e a falta de declaração do terceiro devedor, nos quadros do art.º 860º, n.º 3, do Código de Processo Civil, não está aquele impedido de deduzir, por embargos, os meios de defesa que tenha contra
... Relação I - Por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa que, nos quadros do art.º 860º, n.º 3, do Código de Processo Civil, “A” Instituição Financeira de ... -
Da execução especial por alimentos
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento de Execução. Despacho. Requerimento para Venda do Bem Penhorado. Requerimento de Suspensão da Execução. Despacho. 2.ª Simulação Requerimento de Execução. Despacho. Ofício/Informação. Requerimento para Venda do Bem Penhorado. Despacho.
... ção por prestação de alimentos sempre seguia os termos do processo sumário, independentemente do valor, agora, seguirá a tramitação ... -
Acórdão nº 00101611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2000 (caso None)
I - A decisão de um juízo cível de Lisboa que se declara incompetente para conhecer de uma execução com processo sumário cujo titulo executivo seja uma injunção, versa a competência em razão da matéria e não a competência relativa; II - Mesmo em caso de dúvida sobre a natureza da incompetência em causa, deve ser admitido o recurso da mesma decisão, nos termos do art. 678º nº 2 do Cód. de Proc....
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Acórdão nº 00101611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2000
I - A decisão de um juízo cível de Lisboa que se declara incompetente para conhecer de uma execução com processo sumário cujo titulo executivo seja uma injunção, versa a competência em razão da matéria e não a competência relativa; II - Mesmo em caso de dúvida sobre a natureza da incompetência em causa, deve ser admitido o recurso da mesma decisão, nos termos do art. 678º nº 2 do Cód. de Proc....
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Acórdão nº 01404/06.0BEBRG-A-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
No âmbito do processo de execução de sentença não pode ser apreciada a validade de um novo ato que visa dar execução a um ato administrativo disciplinar que não foi objeto da sentença sob execução. * * Sumário elaborado pelo Relator.
... de Braga, que indeferiu o pedido de execução que o Recorrente intentou contra a ... anulação não configura um verdadeiro processo executivo, que se limita a extrair consequências ... -
Execução para entrega de coisa certa
Na execução para entrega de coisa certa, deve requerer-se que o executado seja citado para no prazo de 20 dias, proceder à respectiva entrega.
... provável da coisa a entregar ou caso os elementos constantes do processo levem a admitir ou presumir que ela está em certo lugar ... É o ... -
Acórdão nº 00994/07.5BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
No âmbito do processo de execução do julgado anulatório de um acto administrativo, a autoridade administrativa deverá reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, sem prejuízo de poder praticar um acto de conteúdo idêntico observando os limites do caso julgado.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... ícia de Segurança Pública, requereu execução" de sentença contra o Ministério da Administraç\xC3" ... 162 e seguintes do processo físico, o TAF de Coimbra decidiu julgar ... ça n.º 039934A de 08-03-2005, em cujo sumário se lê que “II - No domínio do contencioso ... -
Lei n.º 40-A/2016
... ; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de ... dos Solicitadores e dos Agentes de Execução A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de ... anterior aos julgamentos em processo sumário. 5 - A fim de prevenir o risco de sobreposição ...
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Das partes
... ; não, o que se afirma é que «a execução tem de ser promovida pela pessoa que no título ... figuras de exequente e de executado, no processo executivo, correspondem, quando transpostas para ...
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Acórdão nº 0731651 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2007
... ção do julgamento na Oposição à Execução nº ./04.4TBVFR-A, pendente naquele Juízo, ... 30/32 do processo, no sentido da competência dever ser atribuída ... Oposição seguir os termos do processo sumário de declaração, em que não intervém o tribunal ...
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Acórdão nº 91/14.7TBBNV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
A execução sustada relativamente a um imóvel com penhora anterior em execução fiscal deverá prosseguir se, nesta última, o mesmo imóvel não puder ser objecto de venda devido ao disposto no n.º 2 do artigo 244.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. (Sumário do Relator)
Processo n.º 91/14.7TBBNV-B.E1 * O executado (…) ... o levantamento da sustação da execução quanto ao imóvel em causa e o prosseguimento da ... * Sumário ... -
Acórdão nº 00003/16.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
1. O processo de execução por custas não segue por apenso aos autos de reclamação dos actos do órgão de execução fiscal que lhe deram origem. 2. O processo de oposição à execução fiscal constitui um meio processual tributário absolutamente tipificado na lei, sendo da execução formalmente autónomo. 3. O apoio judiciário concedido no âmbito do processo que deu origem às custas não aproveita à oposiç
... da apresentação da sua Oposição à Execução, declarou que goza de apoio judiciário na ação ... de apoio judiciário no presente processo ... 3ª Com efeito, o recorrente não juntou o ... -
Pressupostos processuais
A ideia de que se torna necessária a existência de determinadas condições para que o tribunal se possa debruçar sobre o conteúdo de uma acção, traduziu-a o processualista alemão Oskar Bülow sob a designação de «pressupostos processuais», para o qual estes mais não eram do que «as condiç
... pelo demandante (condenação, execução, simples apreciação, etc.)». 171 ... Ou, ... não se encontra tratada no Código de Processo Civil ... Daí dimana uma dificuldade: ... -
Lei n.º 2/2020
Lei n.º 2/2020 de 31 de março Sumário: Orçamento do Estado para 2020. Orçamento do ... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... disposto no artigo 172.º do Código de Processo" nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo \xC3" ...
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Acórdão nº 00798/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016
I. Há fundamento para a anulação da venda em processo de execução fiscal por motivo da falta de citação do credor com garantia real, apenas quando em tal venda o exequente tiver sido beneficiário exclusivo. II. O recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas ficando o tribunal de recurso impedido de as conhecer.
... ão da venda do bem penhorado à ordem do Processo de Execução Fiscal n.º 1783200701046705, ... formulamos as seguintes conclusões / Sumário ... -
Acórdão nº 00430/14.0BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
I- A execução de decisão judicial terá de consistir na prática pela Administração dos actos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, considerando e respeitando, não só todos os fundamentos de ilegalidade julgados verificados, de molde a que seja restabelecida a situação que o interessado tinha à data do ato ilegal e a reconstituir a situação que o mesmo teria se
... e que julgou improcedente a acção de execução intentada contra o Município de Ribeira de Pena, ... foi abordada na petição e resposta no processo executivo ... 23 - “As autoridades ... -
Acórdão nº 5924/18.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
I- O processo de execução de decisões proferidas noutro Estado-Membro, rege-se pela lei do Estado Membro requerido, devendo nele ser executada em condições iguais às de uma decisão proferida nesse Estado-Membro – Regulamento n.º 1215/2012 do PE e do Conselho. II- Nos termos do artigo 550.º, n.º 2 do CPC, aplica-se o processo sumário nas execuções baseadas em requerimento de injunção ao...
... F., SA” veio, por apenso à execução sumária que lhe é movida por “X – Banca Di ... , pugnando pela validade da forma de processo" utilizada e salientando que a execução da injun\xC3" ... forma de processo a forma de processo sumário, nos termos conjugados do disposto no artigo ...