processo especial revisão sentença estrangeira

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- A declaração dos requerentes numa Escritura Pública Declaratória de União Estável, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião) de que mantêm uma união estável desde 3/9/2006, não deve ser considerada como abrangida pela previsão do artigo 978º nº 1, do CPC, não podendo ser revista e confirmada para produzir efeitos em Portugal

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De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 10/2022), a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do...

O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...

De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos dos artigos 978.º ss....

I – Quando na alínea e) do artigo 980.º do CPC se prescreve, como requisito necessário para a confirmação sentença, que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, tem-se em vista a concreta acção do juiz no processo onde foi proferida a sentença a rever e a concreta intervenção da parte que se opõe à confirmação da sentença nesse mesmo...

I – Confirmar uma sentença estrangeira, após ter procedido à sua revisão, é reconhecer-lhe no Estado do foro os efeitos que lhe cabem no Estado de origem como acto jurisdicional, nomeadamente efeitos constitutivos relativamente ao estado das pessoas. II - No nosso regime atual o reconhecimento das sentenças estrangeiras dá-se por via de revisão predominantemente formal, não existindo, em...

O regime de reconhecimento da decisão estrangeira de adoção, instituído pelo artigo 90.º do RJPA, aprovado pela Lei n.º 143/2015, de 8/9, não se aplica aos casos em que os adotantes residem habitualmente no Estado de origem da criança e a adoção é decretada nesse Estado de origem. (Sumário do Relator)

A declaração exarada numa “Escritura Pública de Declaração de União Estável”, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião), limita-se a confirmar as declarações prestadas pelos outorgantes, sem que o Tabelião tenha sobre elas feito incidir qualquer juízo vinculativo, com força de caso julgado, e que, enquanto tal, tivesse competência para emitir, daí que, não se poderá

Tendo a Autora obtido vencimento no Tribunal da Relação, logrando a dispensa do remanescente de taxa de justiça, apesar do indeferimento ocorrido na primeira instância à Ré, não pode ser cobrado, a qualquer das partes, o remanescente de taxa de justiça.

• Diário da República

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A ordem pública internacional do Estado português não se opõe à revisão e confirmação de uma sentença de um tribunal suíço que decretou o divórcio entre dois portugueses e simultaneamente homologou um acordo em que as partes estipularam atribuir à ex-cônjuge mulher a totalidade de um imóvel localizado em Portugal e atribuir ao ex-cônjuge marido a totalidade...

I - A acção especial de revisão de sentença estrangeira é uma acção declarativa de simples apreciação na qual se verifica se a decisão estrangeira está, ou não, em condições de produzir efeitos em Portugal. II - Tal acção não pode ter por objecto a revisão do mérito da sentença a rever mas apenas a sua revisão formal com a verificação dos requisitos previstos no art. 980.º do CPC, de que a...

As sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal do Reino Unido em momento anterior ao do BREXIT são reconhecidas nos outros Estados-Membros sem quaisquer formalidades e uma decisão proferida num Estado-Membro que aí tenha força executória pode ser executada noutro Estado-Membro sem que seja necessária qualquer declaração de executoriedade, tal como resulta da letra dos artigos 36.º e 39.º do...

As sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal do Reino Unido em momento anterior ao do BREXIT são reconhecidas nos outros Estados-Membros sem quaisquer formalidades e uma decisão proferida num Estado-Membro que aí tenha força executória pode ser executada noutro Estado-Membro sem que seja necessária qualquer declaração de executoriedade, tal como resulta da letra dos artigos 36.º e 39.º do...

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I - Face ao artigo 984.º do CPC, a Relação deve recusar a revisão quando do exame do processo ou de conhecimento oficioso se apure estar em falta o requisito da citação e/ou a observância dos princípios do contraditório e da igualdade das partes. II - Exige-se que o réu seja regularmente citado, dispondo-se que a regularidade da citação é aferida segunda a lei do Estado de origem. III - Em...

I - O sistema de revisão de sentenças estrangeiras, estabelecido nos arts. 978.º e ss. do CPC é um sistema que aponta para um reconhecimento facilitado das sentenças estrangeiras, dependente da mera verificação de determinados pressupostos simples, de ordem formal ou quase formal. II - Não se trata, propriamente, de um exame da sentença revidenda, no sentido em que o tribunal de revisão não...