processo disciplinar escola

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  • Acórdão nº 00493/06.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação, de modo a poder efetuar uma ponderação criteriosa, e para se determinar, de forma consciente, quanto a usar ou não do poder sancionador. II. A acusação tem de ser formulada através da articulação de factos concretos e precisos, sem imputaçõ

    ... de 09.03.2006, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão. Formula o recorrente nas ...fls. 120 e segs. - paginação processo em suporte físico tal como as referências ... chefe dos serviços de administração escolar, era o presidente do conselho executivo, e não o ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/M, de 04 de Julho de 2006

    ...A matéria referente ao estatuto disciplinar do aluno, estabelecida na Lei n.o 46/86, de 14 de ... Regiáo no sentido de reduzir o abandono escolar precoce náo se coaduna, contudo, com a ... interno, o qual deve ser elaborado num processo que salvaguarde a participaçáo dos diversos ...

  • Acórdão nº 05260/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2010

    ... na prescrição do procedimento disciplinar e em erro nos pressupostos de facto e direito. ... manter tudo quanto disse em sede do processo disciplinar e ainda acrescenta que, in casu, não ...ção de bens de consumo do S.A.S.E., da Escola Secundária ……………., que correu os seus ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... 1041. O arguido frequentou o sistema escolar até ao 8° ano, que não concluiu, com um ... sido já alvo de duas sanções disciplinares, em Abril/2013 punido com a permanência de 10 ...

  • Aviso n.º 25108/2008, de 16 de Outubro de 2008

    Aviso n. 25108/2008. Pela Escola Secundária n. 2 da Portela corre termos um sso disciplinar mandado instaurar pela Presidente do Conselho ..., podendo, nesse mesmo prazo, consultar o processo durante as horas normais de expediente. 8 de ...

  • Aviso n.º 26203/2007, de 28 de Dezembro de 2007

    Aviso n. 26203/2007. Pela Escola Básica dos 2 e 3 Ciclos Dr. Joáo das Regras re termos um processo disciplinar mandado instaurar pela Presidente da ...

  • Regulamento n.º 677/2016

    ... Regulamento n.º 677/2016 Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico do ... e de gestão do IPCA ou de qualquer Escola, Polo, titulares de cargos dirigentes, bem como ...ónicos; 10 - Abster-se de recorrer a processos fraudulentos, tais como: a) A cábula; b) A ...

  • Aviso n.º 11329/2007, de 22 de Junho de 2007

    ... no artigo 59.o,n.o 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ... do 11.o grupo a do ensino secundário da Escola Secundária de D. Dinis, de Santo Tirso, até 31 ... ele está a correr seus trâmites um processos disciplinar, com o n.o DRN-085/05-DIS, sendo ...

  • Aviso n.º 18425/2007, de 26 de Setembro de 2007

    ... no n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ... de grupo 600 do ensino secundário, da Escola Secundária com 3.o Ciclo Joáo da Silva Correia, ... ele está a correr seus trâmites um processo disciplinar com o número GTI -1081/06-07 ...

  • Aviso n.º 23296/2007, de 29 de Novembro de 2007

    ... no n.o 1 do artigo 69.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ... sáo atribuídas, foi mandado arquivar o processo disciplinar que lhe havia sido instaurado. 6 de ...Escola ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/M, de 27 de Junho de 2001

    ... n.º 15/2001/M Estabelece o estatuto disciplinar dos alunos dos ensinos básico e secundário da egião Autónoma da Madeira A tarefa que a escola se propõe assumir é cada vez mais ampla e ... interno, o qual deve ser elaborado num processo que salvaguarde a participação dos diversos ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 05 de Agosto de 2005

    ... As matérias referentes ao estatuto disciplinar do aluno e às normas a seguir no cumprimento do dever de escolaridade obrigatória, conforme fixado na Lei de Bases do ... escolar, propõe-se o reforço do processo de intervenção da escola, em articulação com ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 03 de Agosto de 2005

    ... As matérias referentes ao estatuto disciplinar do aluno e às normas a seguir no cumprimento do dever de escolaridade obrigatória, conforme fixado na Lei de Bases do ... escolar, propõe-se o reforço do processo de intervenção da escola, em articulação com ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto

    ...As matérias referentes ao estatuto disciplinar do aluno e às normas a seguir no cumprimento do dever de escolaridade obrigatória, conforme fixado na Lei de Bases do ... escolar, propõe-se o reforço do processo de intervenção da escola, em articulação com ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto

    ...As matérias referentes ao estatuto disciplinar do aluno e às normas a seguir no cumprimento do dever de escolaridade obrigatória, conforme fixado na Lei de Bases do ... escolar, propõe-se o reforço do processo de intervenção da escola, em articulação com ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 05 de Agosto de 2005

    ... As matérias referentes ao estatuto disciplinar do aluno e às normas a seguir no cumprimento do dever de escolaridade obrigatória, conforme fixado na Lei de Bases do ... escolar, propõe-se o reforço do processo de intervenção da escola, em articulação com ...

  • Aviso n.º 18130/2007, de 24 de Setembro de 2007

    ... o n.o 2 do artigo 59.o, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ... Rogério Pinto da Silva Alves, da Escola" E. B. 2, 3 Pêro de Alenquer, em Alenquer, com a \xC3"....o do referido Estatuto,na sequência do processo disciplinar DRL-3045/01 que lhe foi instaurado. ...

  • Aviso n.º 18424/2007, de 26 de Setembro de 2007

    ...priados (na Escola) a lista de antiguidade do pessoal docente deste ... no n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ... ele está a correr seus trâmites um processo disciplinar com o número GTI -1081/06-07 ...

  • Despacho (extracto) 20085/2006, de 02 de Outubro de 2006

    ...Escola Secundária Carolina Michaëlis Aviso n.o 10 ... Cima, em Águeda, em sede de revisáo do processo disciplinar n.o 10.07/029-2002/DRC, a pena de ...

  • Aviso n.º 11570/2007, de 27 de Junho de 2007

    ... no n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ... EB1 Sininhos, do Agrupamento Vertical de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, colocada até 31 de ... ela está a correr seus trâmites um processo disciplinar com o n.o 1/2007, ao qual foi apenso ...

  • Aviso n.º 8808/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ... do n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...é Luís Vieira Silva, do Agrupamento de Escolas de Celeirós, com sede na Escola EB 2, 3 de ... ele está a correr seus trâmites um processo disciplinar por falta de assiduidade, sendo ...

  • Portaria n.º 59/2018

    ... do reconhecimento de interesse público da Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget do ... Conselhos Pedagógico, Consultivo e Disciplinar da Escola. Artigo 8.º Relações da Escola com a ...ções dos docentes, referentes ao seu processo de ensino e aprendizagem; c) Tratar com respeito ...

  • Regulamento n.º 766/2016

    ... o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Ferreiras, Albufeira. Introdução O presente ...A autonomia consagra-se, assim, num processo gradual que permite a sua aprendizagem quotidiana ... e não docente; o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da ...

  • Regulamento n.º 766/2016

    ... o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Ferreiras, Albufeira. Introdução O presente ...A autonomia consagra-se, assim, num processo gradual que permite a sua aprendizagem quotidiana ... e não docente; o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da ...

  • Aviso n.º 11497/2006, de 25 de Outubro de 2006

    ... do n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ... o ex-professor contratado do 5.o grupo, da Escola Secundária Artística António Arroio, José ... ele está a correr seus trâmites um processo disciplinar com o n.o 4163/DRL/04, sendo ...