processo disciplinar escola

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  • Acórdão nº 00493/06.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação, de modo a poder efetuar uma ponderação criteriosa, e para se determinar, de forma consciente, quanto a usar ou não do poder sancionador. II. A acusação tem de ser formulada através da articulação de factos concretos e precisos, sem imputaçõ

    ... de 09.03.2006, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão. Formula o recorrente nas ...fls. 120 e segs. - paginação processo em suporte físico tal como as referências ... chefe dos serviços de administração escolar, era o presidente do conselho executivo, e não o ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013

    ...21/2013/M. Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Regiáo Autónoma da Madeira. Com a ... cidadania, distinguem-se as medidas disciplinares corretivas e sancionatórias tendo em vista a ... que dificultem o acesso à escola ou o processo de ensino;. h) Usufruir de prémios ou apoios e ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... 1041. O arguido frequentou o sistema escolar até ao 8° ano, que não concluiu, com um ... sido já alvo de duas sanções disciplinares, em Abril/2013 punido com a permanência de 10 ...

  • Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro de 1988

    ...processo, tendencialmente globalizante, de colocação de ... também um dos factores de insucesso escolar e de descaracterização da escola como ...2 - Incorrem em ilícito disciplinar os funcionários que não derem cumprimento ao ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

          No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, ...Andou na escola até à 4ª classe;       viii.       ... Processo Penal apenas se preocupou em disciplinar (o que quer dizer, condicionar, limitar) o ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/M, de 04 de Julho de 2006

    ...A matéria referente ao estatuto disciplinar do aluno, estabelecida na Lei n.o 46/86, de 14 de ... Regiáo no sentido de reduzir o abandono escolar precoce náo se coaduna, contudo, com a ... interno, o qual deve ser elaborado num processo que salvaguarde a participaçáo dos diversos ...

  • Acórdão nº 05260/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2010

    ... na prescrição do procedimento disciplinar e em erro nos pressupostos de facto e direito. ... manter tudo quanto disse em sede do processo disciplinar e ainda acrescenta que, in casu, não ...ção de bens de consumo do S.A.S.E., da Escola Secundária ……………., que correu os seus ...

  • Aviso n.º 25108/2008, de 16 de Outubro de 2008

    Aviso n. 25108/2008. Pela Escola Secundária n. 2 da Portela corre termos um sso disciplinar mandado instaurar pela Presidente do Conselho ..., podendo, nesse mesmo prazo, consultar o processo durante as horas normais de expediente. 8 de ...

  • Regulamento n.º 677/2016

    ... Regulamento n.º 677/2016 Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico do ... e de gestão do IPCA ou de qualquer Escola, Polo, titulares de cargos dirigentes, bem como ...ónicos; 10 - Abster-se de recorrer a processos fraudulentos, tais como: a) A cábula; b) A ...

  • Aviso n.º 26203/2007, de 28 de Dezembro de 2007

    Aviso n. 26203/2007. Pela Escola Básica dos 2 e 3 Ciclos Dr. Joáo das Regras re termos um processo disciplinar mandado instaurar pela Presidente da ...

  • Aviso n.º 13430/2019

    ...ção, simplificação de práticas, processos de trabalho e procedimentos administrativos, bem ... à instrução dos processos de foro disciplinar; l) Coordenar a informação relativa ao ... e construção dos estabelecimentos escolares; c) Programar e coordenar, em articulação com o ...

  • Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto de 2009

    ... alar-gada de todas as fases do processo;. A valorizaçáo, nos concursos, de todas as ..., institutos universitários e escolas universitárias náo integradas em universidade, ...çam funçóes em área ou áreas disciplinares análogas àquelas a que o recrutamento se ...

  • Aviso n.º 23296/2007, de 29 de Novembro de 2007

    ... no n.o 1 do artigo 69.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ... sáo atribuídas, foi mandado arquivar o processo disciplinar que lhe havia sido instaurado. 6 de ...Escola ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/M, de 27 de Junho de 2001

    ... n.º 15/2001/M Estabelece o estatuto disciplinar dos alunos dos ensinos básico e secundário da egião Autónoma da Madeira A tarefa que a escola se propõe assumir é cada vez mais ampla e ... interno, o qual deve ser elaborado num processo que salvaguarde a participação dos diversos ...

  • Aviso n.º 18425/2007, de 26 de Setembro de 2007

    ... no n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ... de grupo 600 do ensino secundário, da Escola Secundária com 3.o Ciclo Joáo da Silva Correia, ... ele está a correr seus trâmites um processo disciplinar com o número GTI -1081/06-07 ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 05 de Agosto de 2005

    ... As matérias referentes ao estatuto disciplinar do aluno e às normas a seguir no cumprimento do dever de escolaridade obrigatória, conforme fixado na Lei de Bases do ... escolar, propõe-se o reforço do processo de intervenção da escola, em articulação com ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 05 de Agosto de 2005

    ... As matérias referentes ao estatuto disciplinar do aluno e às normas a seguir no cumprimento do dever de escolaridade obrigatória, conforme fixado na Lei de Bases do ... escolar, propõe-se o reforço do processo de intervenção da escola, em articulação com ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 03 de Agosto de 2005

    ... As matérias referentes ao estatuto disciplinar do aluno e às normas a seguir no cumprimento do dever de escolaridade obrigatória, conforme fixado na Lei de Bases do ... escolar, propõe-se o reforço do processo de intervenção da escola, em articulação com ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto

    ...As matérias referentes ao estatuto disciplinar do aluno e às normas a seguir no cumprimento do dever de escolaridade obrigatória, conforme fixado na Lei de Bases do ... escolar, propõe-se o reforço do processo de intervenção da escola, em articulação com ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto

    ...As matérias referentes ao estatuto disciplinar do aluno e às normas a seguir no cumprimento do dever de escolaridade obrigatória, conforme fixado na Lei de Bases do ... escolar, propõe-se o reforço do processo de intervenção da escola, em articulação com ...

  • Aviso n.º 11329/2007, de 22 de Junho de 2007

    ... no artigo 59.o,n.o 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ... do 11.o grupo a do ensino secundário da Escola Secundária de D. Dinis, de Santo Tirso, até 31 ... ele está a correr seus trâmites um processos disciplinar, com o n.o DRN-085/05-DIS, sendo ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... acção declarativa de condenação com processo comum contra STAD – SINDICATO DOS TRABALHADORES ...Exemplo de escola" é a greve de solidariedade, modalidade de absten\xC3"... greve são passíveis de procedimento disciplinar. Uma vez que os trabalhadores, durante a greve, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ...) Uma decisão ou sentença proferida num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma ..., ou o quadro de normas éticas e disciplinares; iii) Exames efetuados com aprovação, em ...ção municipal; e 3) Todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos ...

  • Acórdão nº 488/11.4GALNH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2015

    I - A punição do concurso superveniente não constitui uma operação aritmética ou automática, antes exige uma audiência de julgamento (art. 472.º, n.º 1 do CPP), destinada a avaliar, em conjunto, os factos na sua globalidade, na sua conjugação com a personalidade do agente, conforme dispõe o art. 77.º, n.º 1, do CP. II - A sentença de um concurso de crimes terá de conter uma referência aos...

    ... que englobou as aplicadas nos seguintes Processos: (i) n.º 586/06.6PDCSC, do (extinto) 2.º Juízo ... sob condição do arguido frequentar uma escola de condução; g) uma condenação proferida em ..., o arguido foi alvo de um processo disciplinar interno (Fevereiro de 2013), por posse de ...

  • Regulamento n.º 766/2016

    ... o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Ferreiras, Albufeira. Introdução O presente ...A autonomia consagra-se, assim, num processo gradual que permite a sua aprendizagem quotidiana ... e não docente; o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da ...