processo disciplinar escola

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  • Acórdão nº 116/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    1. As reclamações como os recursos hierárquicos são procedimentos de 2º grau de natureza impugnatória que têm como objectivo a reapreciação de um acto administrativo anteriormente praticado, em ordem à revisão da situação jurídica conformada pelo acto administrativo impugnado – cfr. artº 159º CPA/1991, artº 185º nº 3/CPA/revisão de 2015. 2. Em sede de processo disciplinar, o recurso hierárquico...

    ... de suspensão de eficácia da pena disciplinar de 15 dias de proibição de saída, aplicada por ... no meio de prova documental junto ao processo disciplinar nº 01/16 em dois volumes, apenso aos ..."No decorrer da ação de formação da Escola Preparatória de Quadros, ministrada no dia 31 de ...

  • Aviso n.º 2426/2018

    ...ões relacionadas com a Educação pré-escolar, com o 1.º ciclo do ensino básico;b) Coordenar ...;m) Intervir no exercício do poder disciplinar em relação aos alunos;n) Monitorização da ... EB 2.3;e) Intervir nos termos da lei no processo de avaliação de desempenho do pessoal não ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. 5. Para defesa dos direitos, ...ção ou de expulsão; d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para ...É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas. Alterações ...

  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

    Processo n.º 9200/15.8T8LSB.L1.S1[1] (Revista) – 4ª ... juntou o respetivo procedimento disciplinar e contestando, em síntese, alegou: ... filhas menores, que ali frequentavam a escola, sendo em .. que o trabalhador tinha centradas ...

  • Acórdão nº 433/99 de Tribunal Constitucional, 30 de Junho de 1999

    ...ção do recorrente no 9º ano de escolaridade.             O Supremo Tribunal ... enviará ao conselho pedagógico o processo aberto pelo pedido de revisão, instruíndo-o com ...ível de enquadrar qualquer ilícito disciplinar. 13.2. - A reclamação será, ...

  • Acórdão nº 96S4355 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1997

    I - À relação jurídica de emprego consistente na prestação de serviços, em regime de acumulação, por um professor do ensino público a uma escola do ensino particular, aplica-se o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. II - Trata-se de um contrato sujeito à lei especial acima referida que se renovará anualmente se tal renovação for solicitada pelo estabelecimento particular e autorizada pela

    ..., por um professor do ensino público a uma escola do ensino particular, aplica-se o Estatuto do ... mesmo, sendo irrelevante a ausência de processo disciplinar a preceder a ...

  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2018

    1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é, “mediante

    ... de 2015 instaurado procedimento disciplinar ao Autor; – O Autor nunca pôs em causa que o ... por abandono do trabalho e, por isso, o processo próprio para pôr em causa essa extinção do ... filhas menores, que ali frequentavam a escola, sendo em Macau que o Autor tinha centradas todas ...

  • Acórdão nº 02825/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I- A falta de notificação do despacho que indeferiu uma diligência probatória requerida na defesa consubstancia a omissão de uma formalidade essencial à defesa adequada no âmbito do procedimento disciplinar, o que constitui nulidade insuprível nos termos do disposto no nº.1 do artigo 37º do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº. 58/2008, de 09.09, com a consequente invalidade da respetiva...

    ... a qual lhe foi aplicada a pena disciplinar de 30 dias de suspensão, cujo cumprimento foi ... permitido, não ocasiona nulidade do processo, muito menos insanável. C - A notificação do ...” e a “Notificação da coordenadora da escola EB1 da J…, Dra. FBA” – cfr. despacho, a ...

  • Acórdão nº 08S3700 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    ...processo comum, contra o réu BB, alegando, em resumo e ... Antes de lhe ser instaurado processo disciplinar, o R., por várias vezes, advertiu a A. da sua ... Superior de Artes Plásticas e Pintura na Escola Superior de Belas Artes (que em 1992 passou a ...

  • Acórdão nº 08S3700 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2009

    ...processo comum, contra o réu BB, alegando, em resumo e ... Antes de lhe ser instaurado processo disciplinar, o R., por várias vezes, advertiu a A. da sua ... Superior de Artes Plásticas e Pintura na Escola Superior de Belas Artes (que em 1992 passou a ...

  • Acórdão nº 08S3700 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ...processo comum, contra o réu BB, alegando, em resumo e ... Antes de lhe ser instaurado processo disciplinar, o R., por várias vezes, advertiu a A. da sua ... Superior de Artes Plásticas e Pintura na Escola Superior de Belas Artes (que em 1992 passou a ...

  • Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...

    ...27 a 43) e juntar o procedimento disciplinar (fls. 46 a 181), reafirmando os factos constantes ... à mesma, e infringindo o princípio do processo equitativo (art.º 547.º do CPC), posto que ..., com ambas as categorias, no O… e na Escola Superior J… do Instituto Politécnico O…, ...

  • Acórdão nº 01521/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 1998

    ... que: 1.1.1 - Encontra-se colocado na Escola do Ensino Básico 2/3 da Pedrulha, em Coimbra, ... da dita escola em 3 de Julho de 1996, processo disciplinar. 2.1.3 - Tal facto ficou a ...

  • Acórdão nº 10784/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014

    I – O acto que determina a aplicação de uma pena disciplinar de 30 dias de suspensão, uma vez não suspenso ou efectivado, implica, no imediato, consequências gravosas para o Requerente da providência cautelar. Isto porque, a não suspensão da pena disciplinar, implica a sua execução. Consequentemente, no caso de não ser decretada a providência requerida, obtendo o Requerente da providência ganho...

    ..., que puniu o Recorrido com a pena disciplinar de 30 dias de suspensão. Em alegações são ...255 e 256. Sem vistos, vem o processo à conferência. Os Factos Em aplicação do ... pela PSP a pintar num muro perto da Escola António Arroio, com inscrições de cariz ...

  • Acórdão nº 00548/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    1. A expressão “artigos de acusação” está concretizada no artigo 48º/3 do ED, compreendendo os factos estritamente constitutivos da infracção (“factos integrantes da mesma”, em consonância com o nº1 do mesmo artigo 48º em que se prevê a hipótese inversa de os factos constantes dos autos não constituirem infracção disciplinar), assim como as circunstâncias que balizam externamente a infracção em...

    ... aplicou a esta professora a pena disciplinar de multa no montante de 250,00€. *Em ... que sucedeu a instâncias da análise do processo nos termos e para os efeitos constantes do nº 1, ... era docente de inglês no Agrupamento de escolas de Mi..e, nessa qualidade, era professora da ...

  • Acórdão nº 01528/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I — A concessão de uma providência cautelar, no âmbito do CPTA na versão anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, dependia, em primeira linha, do preenchimento da previsão do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 120º, atribuindo-se, desde logo, a requerida providência cautelar. II — Não se preenchendo tal previsão, só a verificação dos requisitos,...

    ... de professor associado na área disciplinar de ciências jurídico-políticas da Escola de ... em 30., , porque não foi apresentado no processo documento capaz de provar a “rescisão” do ...

  • Acórdão nº 01856/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 1998

    ... de Lisboa da IGE, foi instaurado processo de averiguações sobre a assiduidade da ra Escola C+S D. António da Costa, em Almada, M... ...ência deste, foi instaurado processo disciplinar, em que lhe foi aplicada, por despacho de ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A, de 24 de Novembro de 2011

    ... que assegurem o normal funcionamento da escola pública, se garanta uma efectiva melhoria das ... e de integração e de me- didas disciplinares sancionatórias, reforçando a capacidade de ... definitiva quando estiver concluído o processo de consti- tuição de turmas. 6 — No ensino ...

  • Acórdão nº 2845/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    1. O trabalhador, que exerce funções de vendedor de equipamentos, que não cumpre uma ordem dada pelo empregador, sem qualquer justificação, apesar de lhe terem sido feitas várias insistências, para proceder à elaboração diária de um relatório das atividades por si desenvolvidas, nomeadamente, contendo a informação de visitas a clientes, estado dos processos pendentes, novos clientes e prospeção...

    ... termos do art.º 98.º- C, do Código de Processo do Trabalho. O empregador motivou o despedimento ... ao trabalhador, no respetivo processo disciplinar, os seguintes comportamentos: desobediência ...(Escola Secundária …, Escola Secundária …), JJ ...

  • Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    I. Não se verifica nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, quando o Tribunal da Relação em obediência ao princípio da substituição ao tribunal recorrido, nos termos do artigo 665º, n.º 2, do CPC, e sem ter havido recurso subordinado, conhece de questão que o tribunal da 1ª instância não conheceu por ter sido considerada prejudicada, pela solução dada ao pleito. II. O inquérito prévio

    ... de justiça e dos demais encargos com o processo, mediante apresentação do formulário a que ... direito de instaurar o procedimento disciplinar, alegando, para o efeito, que a Empregadora teve ...Escolar. (A) b) A Trabalhadora foi admitida ao serviço ...

  • Acórdão nº 11093/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    1 – Mostrando-se que os documentos requeridos à entidade recorrida, ao abrigo do nº 1 do artº 31 da L.P.T.A., são necessários a compreensão do acto, não se verifica a extemporaneidade de recurso contencioso de anulação se o mesmo foi interposto no prazo de dois meses contados da remessa dos referidos documentos, extemporaneidade que nunca se verificaria relativamente aos invocados fundamentos de...

    ... intenção de lhe ser aplicada a pena disciplinar escolar de expulsão da frequência da Academia ... dos factos, impunham que o arguido no processo disciplinar fosse notificado previamente da pena ...

  • Acórdão nº 05251/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2003

    I- Embora seja incorrecta, de um ponto de vista estritamente técnico, a utilização da expressão "revogando-se o despacho punitivo de que se recorre", é perfeitamente perceptível o pedido formulado e coerente com a causa de pedir invocada, o vícios de violação de lei; o pedido de "revogação" do acto recorrido no contexto de um recurso contencioso e dos vícios que o recorrente...

    ... do Quadro de Nomeação Definitiva da Escola Básica e Secundária da Ponta do Sol, 6.° ...Em 16.12.1999 foi instaurado processo de inquérito e em 2.8.2000 foi instaurado so disciplinar contra o ora recorrente, tendo por objecto ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ...ças Armadas e uma simplificação dos processos legais atinentes. Atendendo à alteração da ... designações constam dos regulamentos escolares dos cursos que frequentam. Artigo 9.º. ... os de natureza estatutária e disciplinar ou os que contenham decisões proferidas no ...

  • Acórdão nº 2879/15.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 2016

    Nos termos do nº 4 do art. 607º do CPC, na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção. Não cumpre esse desiderato a simples transcrição da nota de culpa e da decisã

    ...ção ou compensação, decidido no processo disciplinar n.º 1/2014, que lhe foi instaurado e ...ção para participar numa reunião na escola e entregou justificação (Doc. 2, de fls.64 do ...

  • Acórdão nº 02417/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    1. Face ao estatuído no artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação é cumulativa: o fumus boni iuris, na sua formulação negativa ou seja, de que não é manifesto o insucesso da acção principal; o periculum in...

    ... pelo qual lhe foi aplicada a pena disciplinar de demissão. Invocou para tanto, em síntese, ... no n.º2, do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; isto porque é ... classe: foi disciplinarmente punido, na Escola Prática de Polícia em 6 de Julho de 2006, com ...