processo disciplinar escola
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... -se por médico dentista o licenciado por escola superior ou por faculdade de medicina dentária, ... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... tenha sido alvo de qualquer sanção disciplinar mais grave que a advertência pode ser eleito ...
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Acórdão nº 00335/16.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
1 – Nos termos do artigo 272.º, n.º 1 do CPC, o Tribunal pode ordenar a suspensão da instância quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. 2 - Uma causa prejudicial é aquela que na sua base tem por objeto uma pretensão que constitui pressuposto da que está formulada noutra causa, existindo por isso entre ambas...
... da decisão a proferir/proferida no Processo" n.º 617/15.9BEMDL ... \t No âmbito das Alegaç\xC3" ... a nulidade/anulação da sanção disciplinar que lhe foi aplicada nos autos disciplinares n.º ... é «entendido como sendo relativo à 1.ª escola em que, nesse dia, prestou serviço». Pelo que, ... -
Acórdão nº 39/09.0TAFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2011
Face à redacção actual do artº 171º nº 3 a), com referência ao artº 170º, ambos do C. P., para a consumação do crime exige-se agora que o agente, com a prática do acto de carácter exibicionista, importune o menor de 14 anos, isto é, ponha em perigo a liberdade e autodeterminação sexual.
... No processo supra identificado foi proferida sentença que ... 7. O arguido, fora da Escola, nunca fez às arguidas ou outros alunos da ... acima referenciados um processo disciplinar, que culminou com a aplicação ao mesmo da pena ... -
Aviso n.º 10636/2023
... Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de ... Aviso n.º 10636/2023 ... Sumário: Processo disciplinar — notificação da acusação à ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar por parte dos gestores das entidades em apreço ... recolhidos no ano anterior na mesma escola ou em qualquer outra escola ou agrupamento que o ...
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Despacho n.º 9378/2016
... n.º 9378/2016 Projeto de Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico de ... , as decisões de instauração de processo disciplinar ou do seu arquivamento devem ser ... apresentar participação ao Diretor da Escola ou ao Presidente do IPS. 2 - No caso de a ...
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Despacho n.º 13714/2016
... dos factos que constituem infração disciplinar, por ação ou omissão, com violação dos seus ... , as decisões de instauração de processo disciplinar ou do seu arquivamento devem ser ... apresentar participação ao Diretor da Escola ou ao Presidente do IPS. 2 - No caso de a ...
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Aviso n.º 1412/2018
... Processo Disciplinar n.º 1/AEPJRS/2017 ao funcionário ... dos Serviços Administrativos, na Escola Sede do Agrupamento Padre João Rodrigues, sito ...
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Despacho n.º 6095/2021
... , bem como outros recursos educativos da escola sede;f) Supervisionar o inventário e zelar pela ... Ética Escolar em matérias de âmbito disciplinar nos Centros Escolares;n) n) Supervisionar o ... do Ensino Básico;p) Superintender no processo de gestão de recursos humanos nos Centros ...
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Acórdão nº 01040/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005
I - Não padece de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, o acto que sanciona determinado funcionário pela prática de infracção disciplinar, cuja existência é demonstrada pelos elementos de prova recolhidos no processo disciplinar em que é arguido esse mesmo funcionário. II - Pratica infracção disciplinar, por violação dos deveres de isenção e lealdade, a funcionária,...
... serviços de administração escolar da Escola ... , em ... , do despacho, de 28.8.01, da entidade ... aplicada aquela funcionária a pena disciplinar de inactividade por um ano ... Apresentou ... , e mesmo antes da instauração do processo disciplinar, os artigos que adquiriu na ... -
Aviso n.º 13176/2019
Aviso n.º 13176/2019Sumário: Processo disciplinar - Notificação de decisão ... , Assistente Operacional, com atividade na Escola Secundária Infanta Dona Maria - Coimbra, com ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... assumissem responsabilidades acrescidas na escola. Pelo contrário, permitiu-se até que as ... famílias e da comunidade educativa no processo de educaçáo dos alunos ... Artigo 5.o [ ... ] ... disciplina ou área curricular náo disciplinar ... 3 - Náo é permitida a distribuiçáo ao ...
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Parecer n.º 35/2017
... /2017 Direito a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - Procedimento Urgente - Diligências ... , quer dos deveres especiais para com a escola a que os docentes estão sujeitos. 4.ª A ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... dos docentes, visando simplificar o processo e promovendo, ainda assim, um regime exigente, ... ; ii) a participação na vida da escola e na relação com a comunidade educativa; e ... específica relativa à área disciplinar ou nível de ensino dos candidatos. 10 — As ...
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Acórdão nº 00738/08.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012
1_ Não se impunha a instauração de um processo disciplinar nos termos do art. 23º da Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro, para aplicação de uma medida educativa de censura de comportamentos de alunos com intuito de prevenção geral e especial, que mereceram a concordância dos encarregados de educação, pelo Conselho de Turma, por razões pedagógicas e preventivas, que os alunos que rebentaram um balão
... ser considerado como uma infracção disciplinar, violador de direitos e deveres, perturbador da ... ção «actividades de integração na escola» é obrigatoriamente precedida de procedimento ... processo disciplinar pedir o fornecimento de elementos ... - Acórdão nº 046526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Agosto de 2000
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Despacho n.º 7076/2017
... , antecipações e reposições de aulas na escola sede;n) Superintender no processo de gestão de ... ência de docentes;o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos da escola sede;p) ...
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Aviso n.º 2426/2018
... ção de horários, transferências de escola e mudanças de turma;d) Superintender os ... ;m) Intervir no exercício do poder disciplinar em relação aos alunos;n) Monitorização da ... EB 2.3;e) Intervir nos termos da lei no processo de avaliação de desempenho do pessoal não ...
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Aviso n.º 13983/2017
... da dedução de acusação no âmbito do processo disciplinar instaurado contra Luís Manuel Fé de Pinho, Professor Coordenador da Escola Superior de Gestão e Tecnologia do Instituto ...
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Aviso n.º 5991/2019
Aviso n.º 5991/2019Processo disciplinar - Notificação da acusaçãoNos termos do ... si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar NUP 10.07/00253/EMS/18, que lhe foi ... Senhora Diretora da Escola Secundária Pedro Nunes, em Lisboa.Mais fica ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... de acesso de todas as crianças à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, por ... b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira; c) ...
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Despacho n.º 2322/2019
... serviço e elaboração dos horários da Escola Sá de Miranda;d) Planear e assegurar a ... a tramitação processual, no processo de recrutamento de pessoal não docente;h) ... ções internas;e) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos da escola Sá de ...
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Aviso n.º 16639/2020
Aviso n.º 16639/2020Sumário: Processo disciplinar - notificação da ... , consultar o processo na secretaria da escola-sede do Agrupamento de Escolas Gaia Nascente, em ...
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Aviso n.º 14648/2021
Aviso n.º 14648/2021Sumário: Processo disciplinar - notificação da acusação à ... , consultar o processo na secretaria da escola-sede do Agrupamento de Escolas Gaia Nascente, em ...
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Aviso n.º 9765/2017
... Processo Disciplinar n.º 00124/EMN/17 ao funcionário ... , com a última morada conhecida, na Rua da Escola n.º 1, 4740-013 Antas - Esposende, de que contra ...