processo disciplinar escola

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  • Acórdão nº 02508/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Na situação recursiva, não há lugar à modificabilidade da decisão de matéria de facto coligida no probatório, pois são os factos ora pretendidos aditar, para além de se...

    ... dos autos, que julgou procedente o processo cautelar e, em consequência, (i) decretou a ... aplicar ao Recorrido a sanção disciplinar de suspensão temporária das atividades ... Doutora ICF, Professora Auxiliar da Escola de Direito da UM; J) Nessa medida, a “sanção ...

  • Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro de 2008

    ..., bem como as matérias relativas ao processo, nomeadamente a respectiva calendarizaçáo, a ... do pessoal docente da educaçáo pré -escolar e dos ensinos básico e secundário. Artigo 2. ... prejuízo de eventual procedimento disciplinar...

  • Acórdão nº 00897/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I) – Se o recorrente não dirige crítica ao silogismo judiciário que, relativamente a uma das condutas que concorreram para a censura disciplinar, julgou de forma a excluí-la desse juízo, com consequente anulação da decisão punitiva, e não sendo seguro que esta fosse a mesma na consideração apenas da restante conduta, então há que concluir pelo não provimento do recurso.* *Sumári elaborado pelo...

    ...ão existir causa para a instauração de processo disciplinar; 2. Tendo em consideração a ...escola EB1 de CP, integrada no Agrupamento de Escolas ...

  • Acórdão nº 01202/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    I – A matéria probatória carreada para o procedimento disciplinar instaurado contra a Secretária do Conselho Administrativo de um Agrupamento de Escolas releva-se bastante para fundamentar, seja directamente, seja mediante o uso de presunções naturais e legítimas, a infracção disciplinar que lhe foi imputada com base na violação dos deveres de zelo e de lealdade – arts. 3.º, n.º 1, n.º 2, alíneas

    ... pagamento à Tesouraria do Agrupamento de Escolas GN do montante de €5.263,59. *Em alegações, o ... qualquer intervenção direta e ativa no processo de negociação entre a Escola e Direção do ...45 do processo disciplinar, poderiam sobrar verbas, e neste caso, ...

  • Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980

    ...) Contribuir para a gestão democrática da escola e participar nas tarefas de extensão ...ARTIGO 21.º (Conclusão do processo de nomeação definitiva de professores ... natureza, sob pena de procedimento disciplinar. 5 - ...................................... ...

  • Acórdão nº 00429/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2011

    I. Quando seja necessária uma análise exaustiva face à manifesta complexidade técnica da matéria em causa, o que não é compatível com um processo cautelar, não podemos dizer que seja manifesta a falta de fundamento da acção principal. Nestas situações, é suficiente que, de acordo com as razões da pretensão apresentada pelo requerente cautelar, seja possível criar uma dúvida legítima sobre a...

    ... contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a ESCOLA SECUNDÁRIA DE PAÇOS DE FERREIRA - esta na ... da Educação que a puniu com a pena disciplinar de demissão e obrigação de reposição da ... patente nos autos e bem assim no processo administrativo era suficiente para a decisão a ...

  • Acórdão nº 01010/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Traduz uma situação de facto consumado, para efeitos do disposto na primeira parte do n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a circunstância, por si mesma, de um professor estar impedido de dar aulas face à decisão punitiva, cuja suspensão é requerida, de o suspender do exercício de funções pelo período de 50 dias. 2. Constitui uma situação de facto consumado...

    ..., que aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de suspensão graduada em 50 dias. Invocou para ... da decisão final a proferir no processo principal. B) Mas na verdade assim não sucede, ... de Estado do Ensino e da Administração Escolar foi instaurado o processo disciplinar NUP ...

  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990

    ... métodos de ensino, e o dever de gerir o processo de ensino-aprendizagem no âmbito dos programas ... e de tutela dos alunos na educação pré-escolar e no ensino básico em caso de ausências de ...º ciclos do ensino básico, uma área disciplinar e, no ensino secundário, uma disciplina; m) ...

  • Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006

    ...ção do corpo docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, através da ... resposta às inúmeras vicissitudes do processo de preparação, lançamento e execução do ....º, sem prejuízo dos procedimentos disciplinar e criminal a que haja lugar, nos termos da lei. 2 ...

  • Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008

    ... coadjuva as autoridades judiciárias em processos" relativos a crimes cuja detecçáo ou investigaç\xC3"... -adjuntos, sob pena de procedimento disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade penal a que ...e) O director da Escola de Polícia Judiciária. 3 - Os membros natos ...

  • Aviso n.º 5324/2019

    ...ção da acusação no âmbito do Processo Disciplinar n.º 1/2018Pela Escola Secundária ...

  • Lei n.º 54/90, de 05 de Setembro de 1990

    ... ensino superior que integram duas ou mais escolas" superiores globalmente orientadas para a prossecu\xC3"... e das escolas superiores, bem como o processo de eleição, demissão ou designação dos seus ...ãos, designadamente com competência disciplinar e para promoção de uma mais estreita ligação ...

  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980

    ... aos pais a prioridade na escolha do processo educativo e de ensino para os seus filhos, em ... de ensino particular, com excepção das escolas de nível superior e das modalidades de ensino ...SECÇÃO VII Da responsabilidade disciplinar Art. 74.º - 1 - Os docentes das escolas ...

  • Acórdão nº 00076/10.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I-O poder disciplinar pertence á entidade empregadora, pelo que instaurar ou não instaurar um processo disciplinar é uma decisão que compete ao superior hierárquico do trabalhador, não constituindo um seu direito subjetivo, antes uma situação jurídica a que se encontra sujeito se tiver cometido alguma infração funcional. II- Não assiste ao funcionário o direito de exigir o levantamento do auto...

    ... que lhe foi aplicada na sequência do processo disciplinar n.º «00/07/372-2002/GAJ, tudo ...após 654 dias de faltas, conhecidas da Escola, porque aguardou a decisão do primeiro processo ...

  • Acórdão nº 11582/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2008

    I - Em processo disciplinar, soçobra a imputação de violação do dever de zelo ao vice-presidente do conselho executivo de uma escola secundária, por suposta negligência traduzida numa geral e indiscriminada justificação das faltas dos alunos às provas globais realizadas nessa escola, se não forem descritos na acusação, especificadamente e de modo concreto, os casos em que as "raz

    ... prática de outra infracção disciplinar (Cfr. fls. 79 a 81). Pelo acórdão deste ... e Vice-Presidente do Conselho Executivo da Escola .., em Guimarães. B) Contra ela foi o o processo disciplinar Nº DRN-185/00-DIS relativo aos ...

  • Acórdão nº 01496/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2011

    I. Não procede a nulidade por falta de audiência da arguida, se a mesma apresentou a sua defesa escrita, no âmbito da qual teve a oportunidade de se defender e se pronunciar sobre todo o teor da acusação e sobre as concretas circunstâncias ou o modo como ocorreram ou não os factos imputados. II. A credibilidade da prova testemunhal não é abalada pela falta de coincidência quanto a alguns factos...

    ... ministerial que aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva à recorrente. ...– paginação referente ao processo em suporte físico, tal como as referências ... que não ficou provado que o jardineiro da escola, B.., estivesse fechado com a A. no local e à ...

  • Acórdão nº 6029/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2003

    I - A Presidente do Conselho Directivo de Escola EB 2, 3, tem competência para aplicar a medida disciplinar de repreensão escrita a Professor desse estabelecimento de ensino, por força do art° 18°, n° 1, al. c) do Dec. - Lei n° 115-A/98, de 4 de Maio, que em sede de definição do regime de autonomia administrativa e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré - escolar e dos ensinos...

    ..., da Presidente do Conselho Executivo da Escola EB2/3 de Briteiros, que lhe aplicou a pena ... 2ª O processo disciplinar foi mandado instaurar pela Presidente ...

  • Aviso n.º 13176/2019

    . Aviso n.º 13176/2019Sumário: Processo disciplinar - Notificação de decisão ..., Assistente Operacional, com atividade na Escola Secundária Infanta Dona Maria - Coimbra, com ...

  • Acórdão nº 00922/09.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1- São contratos de associação os contratos administrativos celebrados entre o Ministério da Edução e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, no âmbito dos quais estes se comprometem a prestar serviços de ensino em substituição do ensino público mediante o pagamento pelo Estado de subsídio equivalente ao custo de manutenção e funcionamento das escolas públicas de nível e grau...

    ... o Autor das imputações constantes do processo disciplinar nº 10.07/00069/RC/07 e que por isso ...ção e funcionamento, por aluno, das escolas públicas de nível e grau equivalente à Escola ...

  • Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993

    ... ou equivalentes ao 9.° ano de escolaridade. 3 - Os segundos-sargentos só podem ser ... como a correspondente competência disciplinar. 2 - O exercício dos poderes de autoridade ..., a expensas próprias, defensor em processo disciplinar, bem como em reclamação e recursos ...

  • Acórdão nº 897/14.7JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2017

    I) Está hoje perfeitamente adquirida na jurisprudência a ideia de que o poder de atenuar especialmente a pena aos jovens delinquentes é um verdadeiro poder-dever, isto é, perante a idade entre 16 e 21 anos do arguido, o tribunal não pode deixar de investigar se se verificam as sérias razões a que se refere o DL nº 401/82 de 23/09 e se tal acontecer não pode deixar de atenuar especialmente a pena.

    ... No processo comum colectivo n.º 897/14.7JABRG, que corre ... prisionais não passam de escolas para criminosos, em que as únicas aptidões que ... e dessem origem a processos disciplinares ou processos-crime, ciente de que as expressões ...

  • Acórdão nº 00203/06.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    1. As pessoas que por lei ou negócio jurídico, forem obrigadas a vigiar outras por virtude da incapacidade natural destas, são responsáveis pelos danos que elas causem a terceiros, salvo se provarem que cumprirem o seu dever de vigilância ou que os danos se teriam produzido ainda que o tivessem cumprido, face ao disposto no artigo 491º, do Código Civil. 2. No decurso de um intervalo entre aulas...

    ... e culpa e fê-lo porque a instituição escolar cumpriu integralmente o seu dever de vigilância, ... agressor, FS, pela mencionada Escola, o processo disciplinar nº.1/2003, cuja decisão final ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...-se na especial complexidade do processo.      Por despacho do Exmo. Conselheiro ... a luz desfavorável do seu passado disciplinar, decorrente de longas pendências de processos a ..., de Creche Familiar e de Ensino Pré-Escolar, não sendo de duvidar que a remuneração que ...

  • Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007

    ... - Para efeitos do disposto no Código de Processo Penal, consideram -se:. a) «Autoridades de ...b) A Escola Prática de Polícia. CAPÍTULO II. Direcçáo ... do serviço; e) Exercer o poder disciplinar;. f) Autorizar o desempenho pela PSP de serviços ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004

    ... a seguinte redacção: 'x) Participar no processo de construção europeia, mediante ...ção ou de expulsão; d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para ...É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas. Artigo 44.º ...