processo disciplinar escola
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Acórdão nº 00493/06.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação, de modo a poder efetuar uma ponderação criteriosa, e para se determinar, de forma consciente, quanto a usar ou não do poder sancionador. II. A acusação tem de ser formulada através da articulação de factos concretos e precisos, sem imputaçõ
... de 09.03.2006, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão ... Formula o recorrente nas ... fls. 120 e segs. - paginação processo em suporte físico tal como as referências ... ES da Lousã ao conselho administrativo da Escola, conclui-se sem qualquer margem para dúvida que ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... segurança, tranquilidade e disciplina na escola, com a introduçáo de medidas no âmbito da ... que dificultem o acesso à escola ou o processo de ensino; ... h) Usufruir de prémios ou apoios ... de cada disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de avaliaçáo, bem ...
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Acórdão nº 1429/12.7TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
... – Nos presentes autos de processo comum com intervenção do tribunal coletivo que ... ência da instauração de um processo disciplinar por parte da entidade patronal; atualmente o ... 44. Frequentou a escola na idade própria, tendo completado a 4.ª ...
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Acórdão nº 0344/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
... DO STA: A………, professor da Escola Secundária ……… em Guimarães, interpôs, ... a prática de qualquer infracção disciplinar por parte deste, Vice-Presidente do Conselho ... é que aquela concorda com a decisão no processo n.° 06524/02, que correu termos pelo mesmo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 132/2012 . O novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados
... Secção V Contratação de escola ... Artigo 38.º Objeto ... Artigo 39.º Abertura ... processo normal e obrigatório de seleção e recrutamento ... b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira; ... c) Impossibilidade ...
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Edital n.º 1632/2023
... o grupo disciplinar de Ciências do Desporto, Turismo e Lazer, na ... nos Serviços Centrais, localizados na Rua Escola Industrial e Comercial de Nun’Álvares, ... documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ...
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Acórdão nº 390/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
ACÓRDÃO Nº 390/2022 ... Processo n.º 1022/2021 ... 3.ª Secção ... Relator: ... c) ... Encerramento da escola por período até dois anos; ... d) ... disciplinar, a instaurar pela direcção regional de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/M, de 04 de Julho de 2006
... A matéria referente ao estatuto disciplinar do aluno, estabelecida na Lei n.o 46/86, de 14 de ... presente diploma é da responsabilidade da escola, no âmbito da sua autonomia pedagógica e ... interno, o qual deve ser elaborado num processo que salvaguarde a participaçáo dos diversos ...
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Acórdão nº 05260/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2010
... na prescrição do procedimento disciplinar e em erro nos pressupostos de facto e direito ... manter tudo quanto disse em sede do processo disciplinar e ainda acrescenta que, in casu, não ... ção de bens de consumo do S.A.S.E., da Escola Secundária …………….., que correu os seus ...
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Edital n.º 473/2024
... de um professor adjunto para o grupo disciplinar de Ciências do Desporto, T urismo e Lazer, na ... nos Serviços Centrais, localizados na Rua Escola" Industrial e Comercial de Nun’ Álvares, n.º\xEE\x81" ... docu - mentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ...
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Edital n.º 457/2024
... de um professor adjunto para o Grupo Disciplinar de Ciências do Desporto, Turismo e Lazer, na ... Serviços Centrais, localizados na Rua Escola" Industrial e Comercial de Nun’Álvares, n.º\xEE\xA3" ... dos documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ...
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Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro de 1976
... -Lei n.º 769-A/76 de 23 de Outubro A escola sofreu nos últimos anos o efeito da ... ão isentos de responsabilidade civil, disciplinar e criminal inerentes às deliberações do ... processo eleitoral, locais de afixação das listas de ...
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Edital n.º 465/2024
... de um professor adjunto para o grupo disciplinar de Ciências do Desporto, Turismo e Lazer, ... nos Serviços Centrais, localizados na Rua Escola" Industrial e Comercial de Nun’ Álvares, n.º\xEE\x81" ... docu - mentos que já existam no seu processo individual, de vendo o facto ser expressamente ...
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Relatório n.º 5/2023
... disciplinar os níveis de preços. Embora não ... resolva as ... Em abril de 2022, no âmbito de um processo aberto oficiosamente, a AdC sancionou pela ... mia dos 11.º e 12.º ano, na Escola Secundária Maria Amélia Vaz de Carvalho em ...
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Aviso n.º 25108/2008, de 16 de Outubro de 2008
Aviso n. 25108/2008 ... Pela Escola Secundria n. 2 da Portela corre termos um o disciplinar mandado instaurar pela Presidente do Conselho ... , podendo, nesse mesmo prazo, consultar o processo durante as horas normais de expediente ... 8 de ...
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Aviso n.º 26203/2007, de 28 de Dezembro de 2007
Aviso n. 26203/2007 ... Pela Escola Básica dos 2 e 3 Ciclos Dr. Joáo das Regras re termos um processo disciplinar mandado instaurar pela Presidente da ...
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Acórdão nº 01048/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2010
... , por prescrição do procedimento disciplinar, e anulou o acto ... Inconformada, a autoridade ... ção de uma proposta de instauração de processo disciplinar contra o recorrente; b) Em ... , pelo Presidente da Comissão Executiva da Escola Secundária …, o Delegado Regional do Centro da ...
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Regulamento n.º 677/2016
Regulamento n.º 677/2016 Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico do ... e de gestão do IPCA ou de qualquer Escola, Polo, titulares de cargos dirigentes, bem como ... ção, não seja instaurado o competente processo disciplinar no prazo máximo de 60 dias. 3 - A ...
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Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto de 2009
... alar-gada de todas as fases do processo; ... A valorizaçáo, nos concursos, de ... , salvo na sequência de procedimento disciplinar ... 3 - O tempo de serviço decorrido no ... , «estabelecimento de ensino superior», «escola» e «escola universitária náo integrada» sáo ...
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Aviso n.º 23296/2007, de 29 de Novembro de 2007
... no n.o 1 do artigo 69.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da Administrao Central, ... me so atribudas, foi mandado arquivar o processo disciplinar que lhe havia sido instaurado ... 6 ... Escola Secundria de Santo ...
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Aviso n.º 18425/2007, de 26 de Setembro de 2007
... no n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da Administrao Central, ... cdigo de grupo 600 do ensino secundrio, da Escola Secundria com 3.o Ciclo Joo da Silva Correia, em ... contra ele est a correr seus trmites um processo disciplinar com o nmero GTI -1081/06-07 ...
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Regulamento n.º 852/2020
... para as populações envolvidas no seu processo de divulgação de um movimento cultural e ... do património e modelos de relação escola-museu. 4 - O Serviço Educativo promove todo um ... disciplinar", garantindo assim os laços de cooperação solid\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/M, de 27 de Junho de 2001
... n.º 15/2001/M Estabelece o estatuto disciplinar dos alunos dos ensinos básico e secundário da egião Autónoma da Madeira A tarefa que a escola se propõe assumir é cada vez mais ampla e ... interno, o qual deve ser elaborado num processo que salvaguarde a participação dos diversos ...
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Aviso n.º 11329/2007, de 22 de Junho de 2007
... no artigo 59.o,n.o 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da Administrao Central, ... do 11.o grupo a do ensino secundrio da Escola Secundria de D. Dinis, de Santo Tirso, at 31 de ... durante o referido prazo consultar o processo na Escola Secundria de D. Dinis, sita na Rua da ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... de nível 3 – Técnico de Gás, na Escola Profissional “ET…a” no Porto. Após um ... , tendo sido alvo de uma sanção disciplinar em 02/04/2013, por posse se 0,41 gr, de haxixe, ...