processo civil simplificado

2006 resultados para processo civil simplificado

  • Regulamento n.º 764/2020
    ... um procedimento de controlo prévio simplificado para algumas intervenções urbanísticas, para ... além dos requisitos previstos no Código Civil, consideram-se requisitos para a constituição ..., deverá ser identificado o respetivo processo de obras correspondente ao licenciamento da ...
  • Edital n.º 796/2017
    ... a questões técnicas relativas ao processo, deverá, sempre, ser subscrita pelo respetivo ....º Obras sujeitas a controlo prévio simplificado 1 - Quando as operações urbanísticas, pelas ... montantes dos seguros de responsabilidade civil previstos na legislação específica relativos ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ...Por fim, e essencialmente, o processo de preparação do Código foi conduzido com a ..., bem como, dos números de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula ... económica ficam sujeitas ao regime simplificado de ocupação do espaço público. 2 - Ficam ...
  • Lei n.º 3/2020
    ... Política Agrícola Comum, bem como no processo de construção da União Económica e Monetária ..., abrindo o sistema político à sociedade civil. Renovar, diversificar e qualificar os titulares ...ões e um modelo de funcionamento simplificado", que permita a todos os cidadãos aceder à Justi\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...simplificado para serviços de saúde, serviços sociais e ... podem também incluir uma referência ao processo ou método específico de produção ou ... atividades: i) Atividades de construção civil enumeradas no anexo xi ao presente Código, do ...
  • Despacho n.º 7722/2021
    ... n.º II.9, denominada «Criação de um processo especial de divisão de coisa comum, ... especial de divisão de coisa comum, simplificado, de custo reduzido, desde que o prédio rústico ... o respetivo processo no Código de Processo Civil e de simplificar a respetiva tramitação.»O ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ...B — O processo orçamental. 1 — A programação orçamental. 2 ... reclassificadas (EPR) de regime simplificado não prevê classi-. ficações económicas ... de taxas de registo comercial, predial, civil" e de justiça,. registaram um acréscimo de 73 M\xE2\x82"...
  • Aviso n.º 13491/2019
    ...No quadro do processo de desmaterialização dos procedimentos ...simplificado relativamente a operações urbanísticas que ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de ...
  • Aviso n.º 10744/2018
    ... pelo agregado familiar durante o ano civil anterior, sem dedução de quaisquer encargos; e) ...Artigo 14.º Processo de candidatura 1 - As candidaturas serão ... prestação; p) Declaração/extrato simplificado de movimentos emitida pela entidade competente e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ..., quando uma empresa pretenda utilizar um processo" mais complexo e minucioso, pode utilizar os servi\xC3"...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ...ção notarial ou o procedimento simplificado de justificação. Artigo 142.º Causas de ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados — e ...(S) DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Casados Separado de ... Se respondeu SIM: - Vai ser convolada em processo de reclamação Prazos especiais: n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 01349/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I - A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (artigo 3.º do CIRS) com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (artigo 28.º, n.º 1, do CIRS). II - No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos...

    ...), estando enquadrado no regime simplificado de determinação do rendimento coletável; - No ... na prestação de serviços de construção civil com aplicação de materiais, todos os ... documentos e informações constantes do processo administrativo apenso aos autos.”*2. O Direito ...
  • Acórdão nº 05189/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009

    I - Se, mesmo que a acção principal venha a ser julgada procedente, não é possível para as associadas da recorrente, recuperar o dinheiro que, entretanto, despenderem, por não poderem proceder ao desconto dos valores pagos directamente no vencimento dos trabalhadores, no caso concreto configura-se o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado, por se perspectivar difícil, ou

    ... TAC de Lisboa que julgou improcedente o processo cautelar no qual se pede a suspensão de ... - o procedimento cautelar - simplificado e rápido. Ou, por outras palavras, tem de se ... de Sousa, Estudos sobre o novo processo civil, Lex, 1997, pág. 228 a 231). Conforme decorre ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ...procedimento simplificado de justificação. Alterações. Alterado pelo/a ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ..., tendo como referência o regime simplificado de ocupação de espaço público previsto no ...ão atual; Código do Procedimento e do Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula ...
  • Acórdão nº 01351/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017

    I.A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento coletável da categoria B (art.º3.º do CIRS) com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). II. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes...

    ..., encontrando-se enquadrado no regime simplificado de determinação do rendimento coletável; - No ... na prestação de serviços de construção civil com aplicação de materiais, todos os ... Juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à Conferência para julgamento. 2. ...
  • Acórdão nº 01400/13.1BELRA 0375/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    Tendo sido decidido, em acção para o reconhecimento de direito em matéria tributária, que o sujeito passivo tinha direito a ser tributado pelo regime de contabilidade organizada em determinado ano e tendo essa decisão transitado em julgado, deve ser negado provimento ao recurso da decisão que julgou procedente a impugnação judicial da liquidação desse ano, suportada no enquadramento do sujeito...

    ... do n.º 2 do artigo 616.º do Código de Processo Civil, por remissão do seu artigo 666.º, ambos ... de enquadramento no regime simplificado, fica automaticamente integrado neste regime, por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, ... . . 1 - Salvo em caso de regime simplificado de tributação ou quando da decisão seja interposto, nos termos da lei, ...
  • Regulamento n.º 170/2023
    ...simplificado contudo, rigoroso e transparente. Assim, ...ano civil". Apoio Logístico. . . . . . . . . . . . . Formul\xC3"...processo nos termos estabelecidos no artigo anterior e ...
  • Portaria n.º 71-B/2019
    ... até ao final do terceiro trimestre do ano civil anterior ao que reportam. Em segundo lugar, ... o projeto da presente Portaria esteve em processo de consulta pública, nos termos do disposto no ...Artigo 15.º Procedimento simplificado 1 - No procedimento simplificado as candidaturas ...
  • Acórdão nº 00864/05.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes rendimentos da categoria B [rendimentos empresariais e profissionais] (art.º 31,º., n.º2, do CIRS, na redacção aplicável); II. Sendo de qualificar como prestação de serviços com fornecimento de materiais (art.º1207.º e 1210.º, n.º1, do

    ... na prestação de serviços (construção civil) com aplicação de materiais, encontrando-se uadrado no regime simplificado de determinação do rendimento coletável; d) No ..., que julgou totalmente procedente o processo de impugnação judicial nº 864/05 1BEVIS ...
  • Acórdão nº 58/99 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 1999
    ACÓRDÃO Nº 58/99 . Processo nº 781/97. 2ª Secção. Relator: Cons. ... 372º, 517º e 526º do Código de Processo Civil – subsidiariamente aplicáveis no âmbito da ... – mas o regime normal (não simplificado) previsto no artigo 374º do Código de Processo ...
  • Despacho n.º 664/2021
    ...égico político da organização; b) O processo de planeamento municipal integrará o planeamento ...ção; c) Gabinete Municipal de Proteção Civil; e d) Gabinete Médico-Veterinário Municipal. 2 ... obras públicas, através do regime simplificado do ajuste direto, e acompanhamento das ...
  • Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...

    ... qualidade, não foram consideradas no processo de ponderação / valoração de prova, não ....º consagra, assim, um procedimento simplificado – que apenas exige a audição do arguido e a ...os 1 e 2, do Código de Processo Civil...
  • Deliberação n.º 101/2022
    ...nas áreas de identificação civil, de registo civil, predial, comercial, de bens ...P.;. o) NPD: Número de Processo de Despesa;. p) PAA: Plano Anual de Atividades;. ...— Exceto nos casos de ajuste direto simplificado, a promoção de um procedimento de. ...

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