procedimento extrajudicial de conciliação

759 resultados para procedimento extrajudicial de conciliação

  • Acórdão nº 828/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2021
    ... artigo 276.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, junto do ... Tribunal ... extrajudicial de conciliação ... 3     – ... O ...
  • Acórdão nº 0984/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do...

    ... 276.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), na sequência ... extrajudicial de conciliação), sendo de aplicar as regras da ...
  • Acórdão nº 00566/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I - As dívidas à Segurança Social prescrevem no prazo de cinco anos, conforme previsto no artigo 60.º, n.º 3 da Lei de Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, assim como no artigo 187.º, n.º 1 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. II - A citação na exceção fiscal do devedor originário interrompe a prescrição. III – Se a citação do responsável...

    ... apresentação de requerimento de procedimento extrajudicial de conciliação ... 3 - O prazo ...
  • Acórdão nº 00215/12.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
    ... , a apresentação de requerimento de procedimento extrajudicial de conciliação), sendo de aplicar ...
  • Acórdão nº 614/15.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    1. No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua gerência, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). 2. Assim, sendo as

    ... 1 e 2, do Código de Processo e de Procedimento Tributário”; c) “Ilegalidade do chamamento ... da Fazenda Pública em procedimento extrajudicial ... em procedimento extrajudicial de conciliação ...
  • Acórdão nº 675/20.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
    ... 276º do Código de Procedimento e de Processo Tributário contra o despacho ... extrajudicial" de conciliação.” ... Na análise da prescri\xC3" ...
  • Anúncio n.º 6742/2008, de 06 de Novembro de 2008
    ... de insolvência (equivalente ao Procedimento Extrajudicial de Conciliaçáo n. 1118) - artigo ...
  • Acórdão nº 0586/15.5BELRA 0879/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    Os recursos jurisdicionais são meios de impugnar decisões judiciais. Se, nas alegações do recurso jurisdicional e respectivas conclusões, a recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento.

    ... , de processo de execução ou de procedimento extrajudicial de conciliação para ...
  • Acórdão nº 0212/18.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social a notificação do potencial revertido para audiência prévia à reversão bem como a citação deste para a execução fiscal, sendo que este segundo facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução...

    ... apresentação de requerimento de procedimento extrajudicial de conciliação ... 3 - O prazo ...
  • Acórdão nº 01241/16.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    1. O prazo de prescrição aplicável às dívidas à segurança social é de 5 anos. 2. O n.º 3 do art. 49º LGT é de aplicação subsidiária às dívidas da segurança social, com adaptações. 3. Os factos interruptivos da prescrição das dívidas tributárias elencados no n.º 1 do artigo 49.º da LGT têm todos eles efeito duradouro. 4. Alguns factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social, -...

    ... , a apresentação de requerimento de procedimento extrajudicial de conciliação), sendo de aplicar ...
  • Acórdão nº 01500/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do...

    ... , a apresentação de requerimento de procedimento extrajudicial de conciliação), sendo de aplicar ...
  • Acórdão nº 01085/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006

    I - É de considerar abrangida pelo disposto no artigo 8.º do DL n.º 219/99, na redacção do DL n.º 130/2001, de 24 de Abril, uma situação em que a declaração de falência foi requerida em 2001, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 1, do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência (CPERPEF), aprovado pelo DL n.º 132/93, ainda que a concordata tenha sido originada em processo...

    ... de recuperação de empresa ou o procedimento extrajudicial de conciliação foram requeridos a ...
  • Acórdão nº 01022/15.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
    ... que, por não ter respeitado o procedimento exigido para o despedimento coletivo, o tornava ... correr contra ela um procedimento extrajudicial de recuperação de empresas junto do IAPMEI ... o procedimento extrajudicial de conciliação, que se encontrava regulado no Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 995/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012
    ... 276º e seguintes do Código do Procedimento e Processo Tributário (doravante C.P.P.T.) a ... de PEC - Processo Especial de Conciliação - seja na modalidade de Processo de Insolvência ... – Procedimento extrajudicial junto do IAPMEI - ou do C.I.R.E. – procedimento ...
  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...

    ... a sua condenação, ao contrário do procedimento" de inspecção tributária, pelo que, realizar tr\xC3" ... um Procedimento Extra-Judicial de Conciliação ... 20)No âmbito desse processo o arguido ... em Procedimento Extrajudicial de Conciliação referente às dívidas ...
  • Acórdão nº 337/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    i) Nos termos do art. 847.º, nº 1, al. a), do C. Civil, quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, desde que, entre outros requisitos, o seu crédito seja exigível judicialmente e não proceda contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material. ii) O tribunal não...

    ... excepção de falta da tentativa de conciliação extrajudicial (art. 260.º do RJEOP) ... Por ... tenha recorrido a Procedimento Extrajudicial de Conciliação junto do IAPMEI ...
  • Acórdão nº 00032/17BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
    ... Recorrido ao Recorrente, em sede de procedimento administrativo, é suscetível de interromper o ... de um processo jurisdicional, é extrajudicial e, como tal, “( ... ) não preenche um dos ... de procedimento extrajudicial de conciliação.” P - Pelo recurso à norma aplicável aos ...
  • Acórdão nº 00163/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
    ... em alternativa se tenha iniciado um procedimento de conciliação, ao abrigo do Decreto-Lei nº ... ção de empresa ou procedimento extrajudicial de conciliação) previsto no n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 01638/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    I - A caducidade do direito à liquidação constitui um vício gerador de ilegalidade do ato, na medida em que consubstancia a prática de ato tributário ferido de vício de violação de lei. II - Esse vício gera mera anulabilidade e não a nulidade do ato, pelo que não é de conhecimento oficioso, devendo, antes, ser invocada pelo contribuinte, na petição inicial. III - Os recursos visam o reexame, por...

    ... Jorge Lopes de Sousa in Código de Procedimento e Processo Tributário anotado, vol. III, págs ... extrajudicial de conciliação), sendo de aplicar as regras da ...
  • Acórdão nº 283/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – A prescrição da obrigação de pagamento de cotizações e contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida II – Só são diligências administrativas as realizadas no âmbito do procedimento de liquidação ou do processo de execução fiscal...

    ... a apresentação de requerimento de procedimento extrajudicial de conciliação – tudo conforme ...
  • Decreto-Lei n.º 1/99, de 04 de Janeiro de 1999
    ... /98, de 20 de Outubro, o regime do procedimento" extrajudicial de conciliação, procede-se, atrav\xC3" ...
  • Acórdão nº 02168/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013

    I. De acordo com a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, não colhe, como critério legal para a aceitação de uma garantia, o seu maior ou menor grau de liquidez, pelo que não faz qualquer sentido defender, como se refere no acto reclamado, com apelo ao artigo 74º da LGT (ónus da prova), que, no caso em apreço, o ónus recai sobre o contribuinte, no entanto, verifica-se que da petição não

    ... de situações de insolvência ou procedimento extrajudicial de conciliação (PEC), e nos casos ...
  • Acórdão nº 02481/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2018
    ... artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é nula a sentença ... extrajudicial de conciliação), sendo de aplicar as regras da ...
  • Acórdão nº 2500/16.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - A acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária pode ser utilizada sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido, como meio complementar. II – Configuram-se situações em que tal meio pode ser utilizável, as situações de incumprimento de deveres...

    ... autorizado no âmbito do PEC – Procedimento Extrajudicial de Conciliação – cf. documento ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
    ... ou, e em geral, no decurso de procedimento" extrajudicial de conciliação, aceitar a reduç\xC3" ...

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