procedimento extrajudicial de conciliação
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ência, recuperação de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... ência, recuperação de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ência, recuperação de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... ência, recuperação de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... ência, recuperação de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ência, recuperação de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... ência, recuperação de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ência, recuperação de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... ência, recuperação de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ência, recuperação de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo ...
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Acórdão nº 248/08.0TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2012
... e à segurança social, recorre a procedimento extrajudicial de conciliação em 09-01-2007 e ...
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Decreto-Lei 50-A/2007, de 06 de Março de 2007
... econmico, realizar-se com recurso ao procedimento por negociao ou ajuste directo, at aos limiares ... empresarial ou de procedimento extrajudicial de conciliao ... 2 - Compete ao IGFSS ...
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Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março de 2008
... e 202. do Código de Procedimento e de Processo Tributário é aplicável ao ... çáo empresarial ou de procedimento extrajudicial de conciliaçáo ... 2 - Compete ao IGFSS ...
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Decreto-Lei n.º 145/2001, de 26 de Abril de 2001
... ómico, realizar-se com recurso ao procedimento por negociação ou a ajuste directo, ... ção empresarial ou de procedimento extrajudicial de conciliação ... 2 - Compete ao IGFSS ...
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Acórdão nº 04534/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2011
I. A enumeração das razões a que, a AF, se ancora para chamar ao processo executivo um responsável subsidiário, carece de ser contextuais a tal decisão. II. A invocação de tais razões por apropriação de outros quaisquer elementos de que disponha, carece de ser expressa.
... G) O procedimento extrajudicial de conciliação (PEC) foi ... -
Acórdão nº 329/10.0TBMGL-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011
... de acordo já celebrado em procedimento extrajudicial de regularização de dívidas ... conciliação; c) Contratos de consolidação financeira e ou ...
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Acórdão nº 4156/10.6TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2011
I - A não apresentação atempada à insolvência torna evidente o prejuízo para os credores, pelo avolumar de seus créditos face ao vencimento de juros e pelo consequente avolumar do passivo global do insolvente (o que dificulta o pagamento dos créditos). II – Exigindo-se do insolvente um comportamento pautado pela licitude, honestidade, transparência e boa fé no que respeita à sua situação...
... Tal procedimento traduz uma ideia de “fresh start” em que ... último visou adaptar o procedimento extrajudicial de conciliação “à nova nomenclatura e ... -
Despacho n.º 8587/2000(2ªSérie), de 20 de Abril de 2000
... ção empresarial, bem como em procedimento extrajudicial de conciliação ... 3 Em ...
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Acórdão nº 304/05.6TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2011
... a formalizar junto do IAPMEI um Procedimento Extrajudicial de Conciliação em que previa o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de Março de 2012
... ou, e em geral, no decurso de procedimento" extrajudicial de conciliação, aceitar a reduç\xC3" ...
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Acórdão nº 400/10.8TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2012
1. Os créditos da Segurança Social garantidos por hipotecas legais e voluntárias, constituídas e registadas antes dos dois meses que precederam o processo de insolvência, nunca prevalecem sobre os créditos dos trabalhadores que beneficiam de privilégio imobiliário especial sobre as instalações onde prestavam funções, nem sobre os créditos da Fazenda Nacional provenientes de imposto municipal...
... termos: “Na sequência do PEC – Procedimento Extrajudicial de Conciliação, requerido pela ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... de formas comuns e especiais do procedimento. Tudo, de resto, se agravando com a desconfiança ... no processo penal (socialização, conciliação, transacção, oportunidade, etc.) podem colidir ... para efeitos de composição extrajudicial de litígio em que seja interessada entidade ...
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Anexos
Anexo I - As Secções de Processo Executivo Anexo II - Taxas Contributivas Anexo III - Programa Viável Anexo IV - Tabela para regularização das Dívidas
... n.º 200/2004, de 18 de Agosto IGFSS Procedimento Extrajudicial de Conciliação Acordo entre os ... -
Acórdão nº 0703/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
... ência, recuperação de empresa ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5 - De ...
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Acórdão nº 0728/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
... ência, recuperação de empresa ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5 - De ...