procedimento extrajudicial de conciliação
-
Despacho conjunto n.º 278/2000, de 09 de Março de 2000
... ção de empresa e de falência e no procedimento extrajudicial de conciliação, particularmente ...
-
Acórdão nº 523/09.6TBAGD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
De acordo com o disposto no artigo 250º do CIRE, por referência ao artigo 249º, nº1, a) do mesmo diploma, não é aplicável o plano de insolvência nos processos de insolvência quando o devedor seja uma pessoa singular e não tiver sido titular de exploração de qualquer empresa nos três anos que antecederam o início do mesmo processo.
... , sempre poderiam recorrer ao procedimento" extrajudicial de conciliação previsto no D.L. n\xC2" ... -
Acórdão nº 09466/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013
Nas situações em que a cessação do contrato de trabalho por acordo teve subjacente a convicção do trabalhador, criada pelo empregador, do preenchimento das condições previstas no n.º 4 do artigo 10.º DL 220/2006, e tal não se venha a verificar, o trabalhador mantém o direito às prestações de desemprego, ficando o empregador obrigado perante a segurança social ao pagamento do montante...
... e Recuperação de Empresa, ou no procedimento extrajudicial de conciliação; b) Empresa em ... -
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas ... outras situações respeitantes à conciliação da actividade profissional com a vidafamiliar ... garantia 1 - A venda, judicial ou extrajudicial, de bens penhorados ou dados em garantia ...
-
Acórdão nº 00721/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2012
... quando este tivesse obedecido a um procedimento legalmente previsto; VI. Ora, os recorrentes ... , diferentemente do requerimento de conciliação previsto no art. 319.º o Regulamento, que o ... ção de empresa ou procedimento extrajudicial" de conciliação) previsto no n.º 1 do art. 319.\xC2" ...
-
Acórdão nº 02621/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2008
O Procedimento de Conciliação previsto nos DL 316/98 e DL 201/2004, não prevê nem determina a suspensão de qualquer diligência executiva, assim como não obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer execução contra a executada, e só suspende durante a sua pendência o prazo, para a apresentação à insolvência fixado, no art. 18 do CIRE, (cfr. n° 4 do art. 1° do PC).
... do bem penhorado por referência ao procedimento extrajudicial de conciliação que desencadeou, ... -
Lei n.º 24-D/2022
... d) O procedimento" de receção e seleção das propostas de utiliza\xC3" ... no âmbito do Programa Conciliação" e Igualdade de Género a que se refere a Resoluç\xC3" ... , decisão arbitral ou acordo extrajudicial com o mesmo âmbito, nos casos relati- ... vos a ...
-
Acórdão nº 00756/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2012
... ou da entrada do requerimento do procedimento de conciliação, pois só nestas duas ... ter sido requerido o procedimento extrajudicial de conciliação. … Assim, a «ação» a que ...
-
Em vigor
Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
... Artigo 245.º Prescrição do procedimento ... Artigo 246.º Prescrição da coima ... requerimento de procedimento extrajudicial de conciliação ... 3 - O prazo de prescrição ...
-
Acórdão nº 360/07.2TBSTS-AD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2010
... se não houver acordo no âmbito do Procedimento Extrajudicial de Conciliação em curso e ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ência, recuperação de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ência, recuperação de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ência, recuperação de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... ência, recuperação de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ência, recuperação de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ência, recuperação de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ência, recuperação de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ência, recuperação de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... ência, recuperação de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ência, recuperação de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ência, recuperação de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ência, recuperação de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ência, recuperação de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ência, recuperação de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo ...
-
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ência, recuperação de empresas ou procedimento extrajudicial de conciliação ... 5. De acordo ...