princípio pro actione

I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve...

1 – Ao regular a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, o artigo 273º, nº 6 do Código de Processo Civil atende à relação jurídica material que legitima a pretensão. Tal norma possibilita a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir quando o novo pedido esteja consubstanciado numa relação material dependente da primeira. 2 - Em face das circunstâncias do presente...

I - O princípio da tutela jurisdicional efetiva e o direito constitucional a um processo equitativo, emanado do n.º 4, do artigo 20.º da Constituição e do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que encontra consagração legal expressa no n.º 3, do artigo 3.º do CPC e no n.º 1, do artigo 2.º do CPTA, impõem que as normas processuais assegurem aos sujeitos processuais meios efetivos...

I - Nos processos em que seja aplicável o CPPT, no caso de o tribunal ad quem decidir no sentido da sua incompetência em razão da hierarquia, a remessa dos autos ao tribunal que essa decisão considere o competente só se fará mediante requerimento do interessado, que para o efeito dispõe do prazo de 14 dias a contar da notificação da decisão (art. 18.º, n.º 2, do CPPT). II - Nada obsta, no...

a) As nulidades da sentença respeitam ao conteúdo que a lei prescreve para essa peça processual, em íntima conexão com o art. 608º do CPC, e não podem confundir-se com as nulidades decorrentes da prática de um ato indevido ou omissão de um ato processualmente relevante, estas subsumíveis ao regime do art. 195º do CPC. b) O convite ao aperfeiçoamento deixou de constituir um simples poder, para...

I-A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão não se confunde com o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, ou com a inidoneidade dos fundamentos para conduzir ao sentido decisório. II-A inutilidade, e a concreta desnecessidade da manutenção da lide deve ser aferida em termos objetivos não sendo passível de...

I - O prazo para a dedução da reclamação graciosa, em caso de documento ou sentença superveniente, é contável a partir da data em que se tornou possível ao reclamante obter o documento. II - O princípio anti-formalista, “pro actione” e a concretização do princípio da tutela jurisdicional efectiva impunham, no caso dos autos, que a petição de recurso hierárquico fosse convolada para...

1 – Nos termos do artº 88º nº 2 do CPTA quando a correção oficiosa não seja possível, o juiz profere despacho de aperfeiçoamento, destinado a providenciar o suprimento de exceções dilatórias e a convidar a parte a corrigir as irregularidades detetadas no articulado. 2 – Não é percetível a razão pela qual o legislador não reproduziu no referido normativo norma idêntica à do Artº 115º/1

I – A falta de personalidade judiciária, fora do caso regulado pelo art. 8°. do C.P. Civil, tal como a ilegitimidade singular, ativa ou passiva, constituem exceções dilatórias insupríveis. Porém, das situações de verdadeira falta de personalidade judiciária devem distinguir-se aquelas em que a falta desse pressuposto é aparente, como sucede nos casos de errada identificação dos sujeitos...

1 – Resultando dos factos dados como provados que a originária decisão que julgou procedente a exceção dilatória da ilegitimidade passiva do então Réu Ministério da Economia, transitou em julgado em 21/01/2013, sendo que a presente Ação foi apresentada em 08/02/2013, já contra a Autoridade de Gestão do Compete – Programa Operacional Fatores de Competitividade, não se verifica a...

I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer e não quando ignorou algum argumento. 2. Na interpretação secular que tem vindo a ser dada a preceitos como o do artigo 668º, n.º3, alínea b) do Código de Processo Civil de 1995, não se estabeleceu a...

I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...

I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - O tribunal tem o dever de pronúncia sobre questões

1 – Apesar do peticionado conter algumas imprecisões semânticas, denotando ainda uma pouco intuitiva e explicita identificação dos atos objeto de impugnação, tais circunstâncias, só por si, não poderão determinar, sem mais, a absolvição da Entidade Demandada da instância, a pretexto de uma, inexistente, intempestividade na resposta ao convite ao aperfeiçoamento. Estando na perspetiva do...

I) A legalidade das liquidações não é fundamento para o processo de oposição, mas para o processo de impugnação judicial, o que significa que o oponente enquanto executado revertido deveria ter deduzido processo de impugnação judicial das liquidações das dívidas exequendas. II) O dever de determinar a convolação processual, sempre que possível prende-se com o princípio “pro actione”,...