princípio in dubio pro reo

I- A desistência de queixa, tal como a queixa, não pode ser sujeita a condições. Por isso, as condições resolutivas devem ter-se por irrelevantes e as suspensivas tornam a desidência de queixa ineficaz. II- Havendo dúvidas inultrapassáveis sobre o conteúdo e significado da declaração de desistência de queixa, a sua superação deve efectuar-se com recurso ao principio “in dubio pro reoR

I - Aos presentes autos da acção administrativa especial é aplicável o CPTA, nomeadamente, o disposto nos seus arts. 66º, nºs 1 e 2 e 71º, nº 1 e, subsidiariamente, o CPC (cfr. art. 1º do CPTA), e não o CPP, pelo que à decisão recorrida nunca seria aplicável o disposto no art. 283º, nºs 2 e 3 do CPP, por força do art. 7º do RD/GNR, que dispõe sobre a acusação do Ministério Público; II - Não tinha

1-A medição da taxa de alcoolemia constitui prova pericial (lato sensu) pré-constituída, por irrepetível em julgamento. De onde que o resultado obtido esteja subtraído á livre apreciação do julgador Apenas podendo ser posto em causa por prova pericial de valor idêntico, designadamente a contraprova nos termos previstos na lei . 2-Não é toda a dúvida, lançada em abstracto, que legitima o...

1. A violação do princípio “in dubio pro reo”, por se traduzir na violação duma «lex artis» reconduz-se ao erro notório na apreciação da prova enunciado na alínea c) do n.º2 do art.º 410º do Código de Processo Penal. 2. No crime de ameaças o mal anunciado terá a característica de “mal futuro” desde que não se trate já duma tentativa criminosa, nos termos em que o art.º 22

1. Dúvida e convicção constituem como que a face e verso do critério geral de apreciação da prova, limitando-se reciprocamente. 2. Ambas devem ser fundamentadas na apreciação crítica e racional dos meios de prova. 3. Acabando a livre convicção positiva onde surge a dúvida razoável; e deixando de subsistir a dúvida razoável quando o tribunal estabelece a convicção positiva ancorada numa...

I. - Não tendo o arguido, depois de haver sido submetido a fiscalização para detecção de álcool no sangue, mediante alcoolímetro, requerido, como a lei lhe permite, a contraprova do exame efectuado não se revela legítimo o afastamento do resultado obtido, e constante do talão que acompanha o auto de noticia, com a invocação do princípio in dubio pro reo, por ausência de dúvida razoável no...

I- A prova indiciária, circunstancial ou indirecta, devidamente valorada permite fundamentar uma condenação quando, como refere o artigo 192º do CPP Italiano, os indícios são graves, precisos e concordantes II- A simples detenção dos objectos furtados por parte do arguido, desacompanhada de qualquer outro indício, não permite induzir a forma como as coisas furtadas foram por ele obtidas, nem que...

I - Se a alegada provocação se não provou, a ela não poderá chegar o tribunal de recurso (no caso, o Supremo), através da presunção de inocência, servida pelo princípio "in dubio pro reo". II - Sofrendo o arguido de demência senil incipiente, é um semi-imputável e isso basta para uma atenuação especial da pena.

I - Em processo penal é admissível prova por presunções, contudo, o recurso a estas, tem sempre que ser conjugado com o princípio in dubio pro reo, cedendo as presunções perante a simples dúvida sobre a sua exactidão no caso concreto; II - Embora para efeitos de tributação fiscal seja admitido o recurso a métodos indiciários, em hipóteses em que o Estado só não tributa o rendimento real por...

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

I - Ao colocar em causa a forma como foi valorada em termos de convicção probatória a inexistência de demonstração de uma invocada ingestão de estupefaciente [é suscitada a não aplicação do princípio in dubio pro reo como resultado da não realização de exame médico que requereu, para verificar se estaria sob o efeito de droga no dia dos factos] o recorrente emite uma discordância sobre o modo...

I - A verificação da agravação prevista na al. c) do art. 24.º do DL 15/93, de 22-01 [quando o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória], não depende de uma análise contabilística de lucros/encargos, irrealizável, pelas características clandestinas da actividade. II - O carácter "avultado" da remuneração terá que ser avaliado mediante a ponderação global de diversos...

1. É irrelevante para a verificação do tipo a circunstância de se não ter apurado em qual das ocasiões o ora recorrente faltou à verdade, se quando prestou declarações em inquérito, se quando prestou depoimento em audiência. 2. O requisito material ou objectivo que condiciona a verificação do tipo legal previsto no art. 360º, nº 1, do Código Penal, na vertente do depoimento testemunhal, é a...

Homicídio qualificado Meio insidioso In dubio pro reo Matéria de facto Exame crítico das provas Competência do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso I - Relativamente à circunstância qualificativa "meio insidioso", a que alude a al. h) do n.º 2 do art. 132.º do CP, doutrinalmente expende-se que a possibilidade de qualificação deriva «de os meios utilizados tornarem especialmente «

1 - Se a Relação rejeitou o recurso de matéria de facto, por este, apesar de convidado, não deu cumprimento ao disposto no art. 412, nºs. 3 e 4, do CPP, não o fez, não indicando os pontos de facto que considerou incorrectamente julgados; as provas que, a seu ver, impunham decisão diversa da recorrida, por referência aos suportes técnicos, não faz sentido suscitar novamente a questão perante o...

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

1 - Do n.º 1 do art. 132.º do C. Penal, que contem uma cláusula geral, resulta que o homicídio é qualificado, ou agravado, sempre que a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade. É essa a matriz da agravação, por forma a que sem especial censurabilidade ou perversidade, ela não ocorre. 2 - Ao lado desse critério aferidor da qualificação assente...