princípio in dubio pro reo

I - O instituto da atenuação especial da pena, previsto no art. 72.° do CP, constitui uma válvula de segurança do sistema que permite responder a casos especiais, em que concorram circunstâncias que «diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada relativamente ao complexo normal» de casos que o legislador terá previsto

I - Em função da lei processual vigente, qualquer que tenha sido a pena concreta aplicada, é em função da moldura aplicável que se afere da recorribilidade do caso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É indefensável a pretensão de que todos os co-arguidos devam ser sujeitos à mesma pena, numa pretensão de igualitarismo que a própria Constituição repele, sabido como é que o princípio da...

I - O princípio "in dubio pro reo", na sua vertente de facto, apresenta-se em íntima conexão com a prova e com a matéria de facto perfilhada pelo juiz, no uso da liberdade de julgar (artigo 127, do CPP) donde que, em consequência, o conhecimento da violação de tal princípio, naquela vertente, se ache subtraído ao controle do STJ (artigo 433, do CPP) salvo se resultar do texto da decisão recorrida

I - Impugnar a pena aplicada é uma questão de direito, pelo que é de rejeitar o recurso que nem cite, nas conclusões, qual a norma jurídica violada. II - A violação do princípio "in dubio pro reo" envolve, um "erro notório na apreciação da prova", mas isso só é alcançável se o estado de dúvida resultar do texto da decisão.

I - O facto de se ter de ficcionar, nas ofensas corporais recíprocas, na dúvida e atento o princípio "in dubio pro reo" que o arguido foi agredido em primeiro lugar e que só depois agrediu o agressor, não nos conduz a qualquer situação de exclusão de ilicitude, nomeadamente pela legítima defesa, pois esta pressupõe, para além da agressão iminente ou já consumada, o "animus deffendendi", ou seja,...

I - O legislador não impôs a documentação das declarações orais prestadas em audiência perante o Tribunal Colectivo pois que a constituição deste orgão e a imediação da prova são garantia de fiabilidade do que nessa audiência se passou. II - O princípio "in dubio pro reo" apenas tem aplicação quando existam duas versões diferentes do mesmo facto e tiver de optar-se pela que for mais favorável ao...

I - O facto de se ter de ficcionar, nas ofensas corporais recíprocas, na dúvida e atento o princípio "in dubio pro reo" que o arguido foi agredido em primeiro lugar e que só depois agrediu o agressor, não nos conduz a qualquer situação de exclusão de ilicitude, nomeadamente pela legítima defesa, pois esta pressupõe, para além da agressão iminente ou já consumada, o "animus deffendendi", ou seja,...

I - O legislador não impôs a documentação das declarações orais prestadas em audiência perante o Tribunal Colectivo pois que a constituição deste orgão e a imediação da prova são garantia de fiabilidade do que nessa audiência se passou. II - O princípio "in dubio pro reo" apenas tem aplicação quando existam duas versões diferentes do mesmo facto e tiver de optar-se pela que for mais favorável ao...

I - Não pode ser sindicada pelo Supremo Tribunal de Justiça a utilização ou não utilização pelo tribunal do princípio in dubio pro reo. II - Comete um crime de furto quem fizer seu, contra a vontade do legítimo dono, impressos ou requisições de cheques, antes do seu preenchimento. III - Os crimes de furto, falsificação e burla violam interesses jurídicos distintos.

1 - Age com marcada frieza de ânimo o arguido, cuja família e a da vítima andavam inimizadas fazia já meses, com discussões e agressões mútuas de alguns dos seus elementos, que se aproveita do momento em que a vítima ficou sozinha, ocupada em cortar mato, sem possibilidade de reagir à inesperada aproximação daquele munido da pistola e de dele se defender, para, movido pela intenção de o matar, se

I - O princípio in dubio pro reo é um princípio de prova que, pela sua natureza é estranho à competência deste STJ, que apenas dele poderá conhecer, se da decisão recorrida resultar que o tribunal ficou em estado de dúvida sobre certos factos e, nesse estado, escolheu a posição desfavorável ao arguido. II - O teor do relatório social não constitui prova tarifada, sendo livremente apreciado pelo...

1 - Se o recorrente colocou a questão da legitimidade do Ministério Público para iniciar o procedimento criminal pelo crime de violação agravada, sem queixa e da relevância da desistência da vítima, na 1.ª instância e a Relação se pronunciou sobre elas por via de recurso, o acórdão desse tribunal superior não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, por não se tratar de decisão final. 2

I - Não existe o vício da contradição insanável entre, por um lado, a fundamentação da decisão respeitante à matéria de facto no sentido de que o arguido é um toxicómano que, em situação de privação de droga, não calcula a melhor forma de levar a cabo os seus actos criminosos e de que ele apresenta um atraso mental ligeiro que não o impede de distinguir o bem do mal, de se determinar em função...

O princípio "in dubio pro reo", em regra, situa-se fora do âmbito cognitivo do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista vocacionado para apreciar, em recurso, matéria exclusivamente de direito; é que, no fundo e na essência, é ele, também, um princípio de prova, ligado à perspectiva que desta se tenha e à convicção que ela gera no espírito do julgador.

I  -   Tendo a Relação apreciado e decidido um recurso intercalar, esse recurso está definitivamente decidido, não sendo admissível recurso para o STJ da decisão da Relação que dele conheceu. O objecto desse recurso era constituído por questões interlocutórias, intermédias, sendo sobre essas questões que recaiu o acórdão da Relação, na parte em que dele conheceu. Isto é, ao conhecer desse recurso,

Apresentando o arguido um requerimento entrado no tribunal pelas 10 horas justificando o seu atraso de comparência a audiência de julgamento, designada para meia hora antes, por alegado furo de um pneu verificada, no seu veículo, em que se deslocava para o tribunal, indicando testemunhas, não deve tal requerimento ser liminarmente indeferido por tardio. Não se justificando a audição das...

Apresentando o arguido um requerimento entrado no tribunal pelas 10 horas justificando o seu atraso de comparência a audiência de julgamento, designada para meia hora antes, por alegado furo de um pneu verificada, no seu veículo, em que se deslocava para o tribunal, indicando testemunhas, não deve tal requerimento ser liminarmente indeferido por tardio. Não se justificando a audição das...

A falta de exame de géneros alimentícios suspeitos de terem ocasionado gastroentrite aguda, não permite a pronúncia do arguido, por força do principio "in dubio pro reo", de crime contra a qualidade de géneros alimentícios.

A falta de exame de géneros alimentícios suspeitos de terem ocasionado gastroentrite aguda, não permite a pronúncia do arguido, por força do principio "in dubio pro reo", de crime contra a qualidade de géneros alimentícios.

I - Os vícios previstos no nº 2 do art. 410º, do CPP, hão-de resultar do próprio texto da decisão, sendo inoperante alegar o que foi dito ou apresentado na audiência. II - O principio in dubio pro reo restringe-se à decisão da matéria de facto. III - Apesar de um género alimentício ter sido fabricado com respeito pelas respectivas regras e margens de segurança ocorre negligência quando o...