princípio da igualdade acórdão

• Diário da República

... que, repetimos, não é o caso do recorrente – vide Acórdão do TC n.º 187/2013, processos 2/2013, 5/2013 e 11/2013. XIII - O ato impugnado que fixou o valor da pensão do recorrente por aplicação do artigo 101.º, nº 1, do DL. nº 187/2007, não se questionando que aplicou corretamente as regras deste preceito, pelo que não se vê que exista qualquer vício de violação de lei que torne o ato impugnado anulável com este fundamento, não se verificando...

I - A circunstância do requerimento de aposentação voluntária, ao abrigo do regime transitório do artigo 5º do DL nº 229/2005, de 29/12, ter sido apresentado na vigência ou após a revogação desse diploma, é motivo justificador do tratamento diferenciado de funcionários judiciais que preenchiam os pressupostos para obter essa aposentação antecipada no ano de 2013. II - Os funcionários judiciais...

... ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global do arguido. XII - À fixação da pena conjunta deve presidir o respeito pelos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, tornando-se fundamental a necessidade de ponderação entre a gravidade do facto global e a gravidade da pena conjunta. XIII - Ao fixar a medida...

... considerar-se postos em causa os mencionados princípios constitucionais da igualdade e proporcionalidade: a norma aplica-se a todos os que se encontrem da situação visada (mostrando-se, por isso, de aplicação geral) e é, nos termos em que se deixou exposto, de considerar contida na discricionariedade constitucionalmente reconhecida ao legislador ordinário a possibilidade de restringir a aplicação das medidas de graça a um grupo ou categoria

... enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13º da Constituição da República. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

... inconstitucionalidade material, por violação do princípio da tributação pelo lucro real e da igualdade tributária (artigos 104.º, n.º 1, da C.R.P., 3.º, n.º 1, a), e 17.º, n.º 1, do CIRC), do princípio da proporcionalidade (artigo 18.º n.º 2 da C.R.P.), do direito à reserva da intimidade da vida privada (artigo 26.º n.º 1 da C.R.P.) nem do direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva (artigos 20.º, n.ºs 1 e 4 e 104.º, n.º 1,...

... contidas no artigo 239.º do CIRE) afronta o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.

... definitivo, aplica a pena. VIII - Por força do princípio geral de direito, com consagração nos arts. 306º, nº 1, e 321º do Código Civil, aplicável em processo disciplinar, de que a prescrição não corre enquanto o titular do direito estiver impossibilitado de exercê-lo, a prescrição do procedimento disciplinar não corre entre a data do acto que o decidiu e o trânsito em julgado da decisão que julgou o recurso contencioso interposto desse acto.

... funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé. Por outro lado, embora decorra do princípio da boa fé, o princípio da tutela da confiança decorre, também, do princípio da segurança jurídica [Cfr. Acórdão do STA de 18 de junho de 2003, processo n.o 01188/02 (consultável em www.dgsi.pt)]. XI - Os pressupostos normatizados essenciais que favorecem um ambiente

... 013. 2 - É pacificamente entendido e aceite que o princípio da igualdade pressupõe uma igualdade material, reportada à realidade social vivida, e não uma igualdade meramente formal, massificadora e uniformizadora, o que implica que se trate por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente desigual.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... strado; II - Segundo o artigo 13º, nº2, da CRP, o princípio da igualdade proíbe discriminações decorrentes dos índices aí definidos. Fora desses casos, expressamente proibidos, só existe violação da igualdade quando nos confrontarmos com discriminações arbitrárias ou manifestamente injustificadas, o que significa que a prevalência da igualdade, como um dos valores supremos do ordenamento jurídico, tem de ser compaginada caso a caso.

... 82.º do EMJ não é impreciso ao ponto de violar o princípio da legalidade e da tipicidade e que se admite que existam deveres inominados com a finalidade de permitir à administração prosseguir os seus fins, sendo que a tipificação fixa e concreta das condutas passíveis de punição disciplinar poderia acarretar a impunidade de muitas outras com igual relevância nessa sede, com sacrifício da igualdade e da justiça. VII - Como igualmente resulta do...

... desproporção injustificada, sequer violação do princípio constitucional da igualdade.