Acórdão nº 00B286 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2000 (caso NULL)
Magistrado Responsável | FERREIRA DE ALMEIDA |
Data da Resolução | 25 de Maio de 2000 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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Acórdão nº 551/09.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2014
...licença de demolição ou construção que apenas foi obtida em 5 de Maio de 2004. [9] Cfr. neste sentido, o Ac. STJ de 25/05/2000, Proc. 00B286, consultável em [10] Cfr. neste sentido, o Ac. STJ de 26/06/2008, Proc. 08B613, consultável em www.dgsi.pt. [11] Código Civil Anotado, Vol. III, 2ª ed......
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