Acórdão nº 0002563 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução11 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART136 N1 N2. CONST89 ART29 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/19 IN CJ N47.

Sumário: I - Verificada uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, não pode ser levada em conta pelo tribunal no processo para o efeito da condenação; II - A comunicação ao MP ou o conhecimento da dita alteração por ele dos novos factos dá origem a um novo processo; III - Instaurado este...

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