Acórdão nº 0002563 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução11 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART136 N1 N2. CONST89 ART29 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/19 IN CJ N47.

Sumário: I - Verificada uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, não pode ser levada em conta pelo tribunal no processo para o efeito da condenação; II - A comunicação ao MP ou o conhecimento da dita alteração por ele dos novos factos dá origem a um novo processo; III - Instaurado este...

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