Acórdão nº 001381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 1986

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução25 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS PROC EXEC VI PAG487. L CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG246 Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART671 N1 ART809 N1 A. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2 ART20. CCIV66 ART566 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/07/02 IN BMJ N209 PAG85.

Sumário : I - No caso de nulidade de despedimento, o artigo 12, n. 2, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, remete para um juizo de normalidade. II - Ao deduzir a liquidação com base na proporcionalidade do aumento de salario minimo nacional, o trabalhador...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT