princípio da aquisição processual

É da competência dos Tribunais Administrativos a acção em que se pede a condenação de um Município pelos dados causados em veículo estacionado na via pública, como consequência da queda de ramos resultante da poda de árvores existentes nessa via.

Não detém a direcção efectiva do veículo o exportador que, tendo-o adquirido à fábrica, contrata o seu transporte por via marítima, vindo a ocorrer uma colisão com outra viatura durante a operação de embarque da carga já no interior do navio transportador. (Sumário da Relatora)

1 - De acordo com o preceituado no artigo 7º, nº1 da Portaria nº1417/2003, os actos processuais dos magistrados são praticados em suporte informático, através do SITAF, com aposição de assinatura electrónica avançada, devendo considerar-se como tal a assinatura que preenche os seguintes requisitos: i) Identifica de forma unívoca o titular como autor do documento; ii) A sua aposição ao documento...

.Apenas sobre os imóveis que constituem fisicamente o suporte organizacional da actividade empresarial da falida e que contribuem de forma ordenada e permanente para a sua actividade de construção civil, pode incidir o privilégio imobiliário especial a que alude o art. 333º do CT e já não aqueles outros imóveis que lhe advêm como resultado da actividade de construção que lhe é própria ou que lhe...

I – Constituindo a oposição à execução um incidente da acção execu­tiva, a confissão feita numa das contestações apresentadas à oposição está abrangida pela previsão do art.º 355º, n.º 3, do C. Civil, quando refere que “…a realizada em qualquer procedimento…incidental…vale como confissão judicial na acção corres­pondente”. II – O art.º 317º, b), do C....

I) O requerimento fundamentado que é necessário para ser decretada a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante pode ser apresentado na resposta a um pedido dos insolventes no sentido de que não se considerassem os subsídios de férias e de natal no cálculo do rendimento disponível e que lhes fosse fixado, a título do que era razoavelmente necessário para o sustento...

Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...

     1. O Supremo Tribunal de Justiça limita-se, em princípio, a conhecer a matéria de direito e, por isso, está-lhe vedada a sindicância sobre o juízo que a Relação faça sobre o modo como fez operar a ilação a que a lei se reporta. Neste contexto jurídico-processual, ou seja, da circunstância que tornou decisiva a convicção do Juiz, está este Supremo Tribunal impossibilitado de se pronunciar   

• Diário da República

I - O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II - Cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

I - A interpretação corretiva é proibida e inconstitucional, por violar (i) o princípio estruturante da separação de poderes, (ii) o princípio fundamental da obediência do juiz à lei e (iii) o artigo 9º do CC. Pelo que o efeito do recurso interposto contra a decisão do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPA, é o efeito suspensivo, de acordo com

SUMÁRIO: 1- Encontra-se prejudicada a arguição no recurso da sentença da ineptidão da petição inicial se a mesma foi invocada na contestação e nessa medida conhecida no despacho saneador, assim como no recurso esse despacho nunca é invocado e impugnado formalmente, nos termos do artº 644º, nº 3 do CPC. 2- Um pedido não deve improceder directamente mediante um meio de prova, a não ser que se...

I- Nos casos em que venha invocada a outorga de contratos simulados, uma vez que é necessário apurar a intenção dos contraentes ao outorgarem os negócios impugnados, e não havendo, por regra, prova directa da simulação, a prova terá de ser feita, quase sempre, por meio de indícios ou presunções judiciais. II- Cabendo às partes o ónus de invocar os factos essenciais que constituem a causa de...

1. O incumprimento pelo tribunal da relação do disposto no art.º 655.º n.º 1 do CPC é suscetível de integrar a prática da nulidade processual prevista no art.º 195.º n.º 1 do mesmo diploma legal, pois foi omitido um ato que a lei prescreve, que consistia em dar a possibilidade às partes de exercer o contraditório. 2. A intensidade desta violação é tal, uma vez que se trata de um princípio...

1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC, pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso ainda se devem especificar não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa...

I. No requerimento em que requer a prestação de declarações de parte deve a parte indicar os factos sobre os quis pretende ser ouvida. II. Tal exigência de discriminação tem propósito funcional – por um lado permitir ao juiz verificar se o meio de prova é, em concreto, admissível, por incidir sobre factualidade em que a parte tenha tido intervenção directa ou de que tenha conhecimento

I - A regra fundamental de incidência subjetiva em matéria de IVA, constante do artigo 2.°, n.º 1, alínea a) do CIVA, determina que são sujeitos passivos deste imposto as pessoas singulares ou coletivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam atividades de produção, comércio ou prestação de serviços, nada obstando a que os mesmos invistam terceiros nos poderes de...

1. Não tendo sido deduzida oposição à execução nos prazos previsto no art.º 813.º, n.ºs 1 e 3, do C. P. Civil, na redação anterior à Lei n.º 41/2013, o principio processual da preclusão obsta a que, em ação declarativa autónoma proposta contra o exequente, seja pedida a declaração de inexistência, por extinção, do remanescente do pedido executivo. 2. A exigência desse remanescente não configura

1. Não tendo sido deduzida oposição à execução nos prazos previsto no art.º 813.º, n.ºs 1 e 3, do C. P. Civil, na redação anterior à Lei n.º 41/2013, o principio processual da preclusão obsta a que, em ação declarativa autónoma proposta contra o exequente, seja pedida a declaração de inexistência, por extinção, do remanescente do pedido executivo. 2. A exigência desse remanescente não configura

I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando se mostra apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Os factos instrumentais a que alude o art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPC são os factos probatórios e acessórios...